Foi criado nesta sexta-feira (27) a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV) na Paraíba. A lei 11.614 que institui a comissão foi sancionada pelo governador João Azevêdo (sem partido) e publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba desta sexta.

De acordo com o texto, a comissão está vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano e composta por representantes de órgãos governamentais (Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social, Secretaria de Estado da Agricultura Familiar e Desenvolvimento do Semiárido, Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca, Empaer e Polícia Militar), instituições convidadas (MPPB, MPF, Defensoria Pública do Estado e da União, Incra) e quatro entidades da sociedade civil com atuação em conflitos fundiários no campo e na cidade reconhecida.

A COECV deve ser notificada sobre todas as requisições judiciais para cumprimento de mandados de reintegração ou manutenção de posse, devendo se manifestar a partir do Estudo de Situação elaborado pela Polícia Militar.

Entre as atribuições da comissão estão: receber denúncias sobre quaisquer ameaças, atentados e atos de violência extrajudicial em conflitos agrários; desenvolver estudos, projetos e ações coordenadas com vistas a prevenir, combater e erradicar a violência no campo e na cidade, relativa a conflitos fundiários; avaliar as medidas necessárias a serem adotadas em ações possessórias coletivas e reivindicatórias; elaborar, semestralmente, relatório circunstanciado sobre as decisões judiciais referentes a ações possessórias e reivindicatórias expedidas no Estado da Paraíba; e elaborar um Plano Estadual de Enfrentamento à Violência no Campo e na Cidade.

Os integrantes da comissão deverão se reunir a cada dois meses e, extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante solicitação de 1/3(um terço) de seus membros. A participação na COECV será considerada prestação de serviço relevante e não será remunerada.

G1 PB
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