A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (26) um projeto de lei que altera o Código Penal Militar (CPM) para, entre outras coisas, especificar em que situações pode ser considerado que um militar agiu em legítima defesa e, por isso, pode ficar isento de punição quando, por exemplo, matar em serviço. O projeto segue, agora, para o plenário da Câmara.

Atualmente, o código estabelece como legítima defesa dos militares "quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem". O texto detalha este artigo com duas situações em que a conduta do agente não será considerada criminosa. São elas:

o militar que, "em enfrentamento armado ou em risco iminente de enfrentamento armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem”; e

o militar que "previne agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes".

O texto é um substitutivo apresentado pelo deputado General Peternelli (PSL-SP) e se assemelha às possibilidades de excludente de ilicitude defendidas pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, no pacote anticrime. O deputado cita as propostas do ministro no relatório em que incluiu as mudanças para os militares.

A versão defendida pelo ministro alteraria o Código Penal e, portanto, era mais ampla, não se restringe a militares. O texto proposto por Moro previa que agentes que cometessem excesso por "medo, surpresa ou violenta emoção" poderiam ser isentados do crime. Um grupo de trabalho na Câmara que analisava a alteração na legislação penal, porém, retirou esse trecho do relatório.

A Rede Justiça Criminal, grupo formado por oito organizações não governamentais voltadas ao debate do sistema de justiça criminal, criticou o projeto aprovado na CCJ nesta terça-feira.

"A proposição corresponde a uma licença para matar civis, supostamente em prevenção de ilícitos, à legalização de homicídios não justificados pelas regras atuais praticados pelas forças militares do país", afirmou em nota.

Na última semana, o presidente Jair Bolsonaro também enviou projeto ao Congresso Nacional que prevê o chamado excludente de ilicitude para militares e policiais que atuam em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Outras mudanças
Outra mudança prevista no projeto de lei é a redução de um a dois terços da pena se o agente, "por ato voluntário", se arrepender posteriormente de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, desde que "reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia". A possibilidade está prevista no Código Penal comum e, pelo texto, é estendida para os militares.

O Código Penal Militar data de 1969 e, segundo o relator do projeto, precisava de "atualizações" para se adequar "ao atual estágio de evolução da sociedade brasileira, especialmente se considerada a promulgação da atual Carta Constitucional de 1988".

O relatório também propõe, por exemplo, a inclusão do feminicídio como crime previsto no CPM e aumenta as penas para os crimes de estupro e tráfico de drogas - este último, com o agravante se for cometido por militar de serviço.

G1
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