A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (8) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga o prazo para estados e municípios pagarem seus precatórios.

Pelo texto aprovado, o prazo para a quitação dos débitos será no dia 31 de dezembro de 2028. Atualmente, o pagamento precisa ser feito até o fim de 2024. O novo prazo para pagamento é válido para estados e municípios que tinham dívidas em março de 2015.

Precatórios são cobranças de dívidas do poder público com pessoas físicas ou empresas após condenação judicial definitiva. No entanto, o texto apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), relator da matéria, permite a prorrogação apenas do pagamento feito a empresas. O prazo de pagamento a pessoas físicas está mantido.

A última prorrogação desses pagamentos foi feita há dois anos, quando o Congresso aprovou proposta que estendia o prazo da quitação de 2020 para 2024.

Anastasia afirmou em seu parecer que a proposta traz um “alívio de liquidez até 2024” a estados, municípios e Distrito Federal.

Segundo o senador, a prorrogação para o pagamento beneficia entes da federação “em apuros” para custearem serviços públicos essenciais nas áreas de educação, saúde e segurança pública, “inclusive o pagamento em dia da folha de pagamento dos respectivos servidores públicos”.

O texto de Anastasia permite ainda que o pagamento dos precatórios seja feito com recursos próprios que não façam parte da receita corrente líquida dos entes, além de excluir as despesas com precatórios do teto de gastos estadual.

A proposta vai agora ao plenário do Senado, onde precisa ser aprovada por 49 dos 81 senadores em dois turnos, por se tratar de uma emenda constitucional.

Caso haja acordo entre líderes partidários, a proposta pode ser votada na sessão plenária de terça ou quarta-feira, em primeiro e em segundo turno.

“Pode haver pedido de urgência para trazer para o plenário para ser votado em primeira e em segunda votação”, disse a senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da CCJ, nesta segunda-feira (7). “Se os líderes concordarem, quebra-se o interstício.”

Em seguida, o texto ainda precisará passar por análise da Câmara dos Deputados, onde também necessita de votos de 3/5 dos parlamentares.

A PEC dos precatórios é um dos projetos que fazem parte do chamado pacto federativo, isto é, uma série de medidas que traz alivio aos cofres públicos de estados e municípios – tanto por meio de flexibilização dos orçamentos quanto por transferência de recursos da União.

Nos últimos dias, senadores têm condicionado a aprovação da reforma da previdência ao andamento de pautas do pacto federativo. A PEC da previdência ainda precisa passar por votação em segundo turno no plenário da Casa.

G1
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