O presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou na sexta-feira (27) os trechos da lei de abuso de autoridade que tinham sido vetados por ele, mas cujos vetos acabaram sendo derrubados pelo Congresso Nacional.

O despacho consta de uma edição extra do “Diário Oficial da União”.

A lei, sancionada no início do mês com mais de 30 vetos, define as condutas de agentes públicos, como policiais, promotores e juízes, que poderão ser enquadradas no crime de abuso de autoridade.

Críticos afirmam que a lei deve prejudicar o trabalho de investigadores e juízes no combate à corrupção por conter alguns pontos considerados subjetivos e que poderão intimidar a atuação deles.

A sessão conjunta do Congresso (com deputados e senadores) para a análise dos vetos foi convocada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), dias após uma operação da Polícia Federal, autorizada pela Justiça, que fez buscas no gabinete do líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

A ação da PF foi criticada por Alcolumbre, que recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF). Ele negou, porém, que a derrubada dos vetos tenha tido relação com a operação no prédio do Congresso.

Ao analisar os pontos vetados na terça-feira (24), o Congresso rejeitou a maior parte deles. Foram derrubados 18 dispositivos (artigos e trechos de artigos). Outros 15 dispositivos foram mantidos, ficando, portanto, de fora da lei.

Os vetos derrubados seguiram, então, para promulgação de Bolsonaro. O PSL, mesmo partido do presidente, e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) já anunciaram a intenção de questionar pontos da lei na Justiça.

G1
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