O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou a criação de duas comissões especiais para analisar propostas de emenda à Constituição (PECs). Agora, cabe às lideranças partidárias indicar os integrantes das duas comissões para que elas possam ser instaladas. Os dois colegiados vão ter, cada um, 35 titulares e 35 suplentes.

Precatório judicial e casa própria
A primeira comissão vai analisar a PEC 24/11, do deputado Arthur Lira, que permite ao titular de precatório judicial utilizá-lo para comprar a casa própria. A admissibilidade da PEC foi analisada e aprovada em 2019 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Acúmulo de cargos por professor de escola pública
A outra comissão vai analisar a PEC 169/19, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que autoriza o servidor público a acumular cargo de professor com outra função de qualquer natureza. Hoje, conforme a Constituição, o acúmulo só é permitido para cargos técnicos ou científicos.

Lira também determinou a criação de um colegiado para estudar a ampliação do uso de fontes renováveis no Brasil.

Impasse entre Lira e Pacheco
O impasse entre o Senado e a Câmara quanto ao modo de análise de medidas provisórias (MPs) põe em risco ações consideradas prioritárias pelo governo federal que estão em funcionamento mas dependem do aval do Congresso para continuar valendo. Arthur Lira vem dando sinais de que não apoiaria a PEC que alterava o rito tradicional de análise das medidas.

Na sexta-feira (24), Lira enviou um ofício ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pedindo que ele "se digne" a convocar uma sessão do Congresso para que deputados e senadores decidam como deve acontecer a tramitação de medidas provisórias elaboradas pelo governo federal.

Lira disse ainda que Pacheco está sendo incoerente pelo fato de a nova regra valer apenas para MPs do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e não do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O atrito entre os presidentes da Câmara e do Senado aumentou com a decisão de Pacheco de determinar a volta das comissões mistas para analisar as medidas provisórias, decisão que contraria Lira.

R7
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