O relator das contas de 2017 do ex-presidente Michel Temer, deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), sugeriu aos parlamentares da Comissão Mista de Orçamento a aprovação da prestação de contas, com ressalvas. Um dos motivos foi a ausência de atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal para a concessão de benefícios tributários, como a indicação de medidas compensatórias e a fixação da vigência máxima de cinco anos.

Temer também não teria cumprido a preferência de execução no semiárido dos recursos destinados à irrigação na região Nordeste. No mínimo 50% desses recursos têm que ser direcionados para a agricultura familiar e isso não teria ficado comprovado, segundo parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), que auxilia o Congresso na análise das contas.

O tribunal ainda apontou falhas na qualidade das informações que mostrariam se as contas seguiram o Plano Plurianual (PPA) 2016-2019. E não houve divulgação dos parâmetros anuais utilizados pelos gestores para o acompanhamento das metas do plano.

Collor
O senador Alexandre Silveira (PSD-MG) também apresentou relatório pela aprovação das contas de 1990 do ex-presidente Fernando Collor de Mello. O senador destacou o fato de o julgamento ter demorado mais de 30 anos. “O julgamento das contas que ora apreciamos consiste em um exemplo clássico dos vícios que a ausência de regulamentação específica traz para a avaliação dos atos de gestão governamental", criticou.

Segundo Silveira, o TCU apontou impropriedades nas contas, mas destacou que elas decorriam da atuação dos gestores, não implicando na participação do presidente.

A Comissão Mista de Orçamento vai votar o relatório nos próximos dias.

Agência Câmara
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