A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou nesta segunda-feira (6) o texto-base do relatório preliminar do Orçamento Federal para 2022 com sugestão de reserva de recursos para emendas de relator, parte da peça que ficou conhecida como "orçamento secreto".

O parecer já autoriza cerca de R$ 1,2 bilhão para as emendas de relator. Esse valor, contudo, poderá ser aumentado, uma vez que, segundo o texto, o relator do Orçamento fica “autorizado a apresentar emendas, com limite financeiro não superior ao valor total” das emendas individuais e de bancada.

Para 2022, serão distribuídos R$10,47 bilhões em emendas individuais e R$5,75 bilhões de bancada. Estes valores estão previstos na Constituição. O montante para emendas de relator para 2022, portanto, seria de, no máximo, R$16,2 bilhões.

Este valor atende ao teto estabelecido em resolução aprovada pelo Congresso que limitou a rubrica à soma das emendas individuais e de bancada.

Na visão de técnicos do Congresso, porém, para encorpar esses recursos os parlamentares dependem da promulgação da PEC dos Precatórios, que abrirá espaço fiscal de mais de R$ 100 bilhões para serem gastos no ano que vem (veja mais abaixo).

As emendas de relator deram origem ao chamado “orçamento secreto” por não atenderem a critérios de transparência e não serem distribuídas a todos os parlamentares.

Esses recursos, para os técnicos, podem beneficiar senadores e deputados aliados do governo, além de servir como instrumento de barganha na hora das votações.

O texto lista 22 programações que podem ser atendidas com as emendas de relator, entre elas:

• ações e serviços públicos de saúde;
• implantação, ampliação e melhoria de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de resíduos sólidos;
• desenvolvimento e promoção do turismo e da cultura;
• ações de defesa civil;
• fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública;
• aquisição de terras e desenvolvimento de assentamentos rurais, regularização fundiária e assistência técnica e extensão rural.

Distribuição seletiva
Apesar de atender ao teto estabelecido, o parecer do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) não aborda a questão da desigualdade na distribuição do dinheiro dessas emendas.

Relator da resolução aprovada no Congresso que pretende dar transparência à execução deste tipo de emenda, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) disse na semana passada que não havia tratado da questão na proposta, porque o foro adequado seria na discussão do relatório preliminar do Orçamento.

“Eu não trato dessa questão na resolução. A resolução não é o lugar próprio de tratar disso, o lugar próprio é no parecer preliminar [do Orçamento]”, afirmou na oportunidade.

O parecer preliminar, porém, não traz regras sobre a distribuição equânime desses recursos.

Leal diz em seu relatório que o relator-geral é autorizado a apresentar emendas para "corrigir erros, omissões ou inadequações de ordem técnica ou legal verificados no PLOA 2022 ou no processo de emendamento".

Pela proposta, o relator também fica autorizado a apresentar emendas para “incorporar alterações na proposta orçamentária encaminhadas pelo Poder Executivo em razão da atualização de parâmetros macroeconômicos e da aprovação da PEC” dos Precatórios.

Relatório não pacifica o tema
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) cobrou de Leal um esclarecimento sobre critérios para a distribuição das emendas de relator.

"O relatório estabeleceu recursos para a RP9 [emenda de relator], que permanece sendo utilizada, mas nós não temos nenhuma clareza de como vai ser distribuído o RP9. Gostaríamos de saber como o relator vai abordar esse tema no seu relatório final", afirmou.

Leal não respondeu. Disse que a votação do relatório preliminar atende a um cronograma acertado com os líderes e que até a aprovação do texto a PEC dos Precatórios já terá sido promulgada, o que dará clareza ao uso da verba.

"Por que estamos fazendo a votação deste parecer preliminar neste momento? Para que se possa abrir prazo da discussão dos relatórios setoriais ao longo da semana e se votarmos até então possível na segunda-feira todos os relatórios setoriais. Com certeza, partir da questão dessa votação hoje do parecer preliminar e dos relatórios setoriais, até lá, nos já teremos promulgada o que será a PEC 23", disse.

‘Parecer desatualizado’
Por não considerar os efeitos da PEC dos Precatórios, técnicos do Congresso dizem que o relatório preliminar já nasce “desatualizado”.

Na avaliação destes técnicos, o parecer não define o valor final das emendas de relator justamente porque os recursos viriam após a aprovação do texto. Ou seja, seria um indicativo de que, para encorpar esses valores, os parlamentares dependem da promulgação da PEC.

A PEC dos Precatórios foi aprovada na semana passada pelo Senado com alterações. Uma das mudanças carimba todo o espaço fiscal aberto com a PEC para fins sociais. Ou seja, impediria que os recursos fossem alocados para emendas de relator.

Agora, uma discussão sobre a promulgação da proposta de forma fatiada divide os parlamentares.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defende a tese de que apenas o texto comum aprovado pelas duas Casas pode ser promulgado - sem, portanto, a vinculação dos recursos para fins sociais. Lira disse na semana passada que pretende votar as alterações feitas pelo Senado só em 2022.

A fala de Lira irritou os senadores que participaram das negociações para construção de um acordo para aprovar a medida, porque o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), havia dito que o presidente da Câmara estava ciente das negociações e teria assumido o compromisso de votar o texto na íntegra depois de aprovado no Senado.

O governo tem pressa na aprovação da matéria, porque quer usar parte do dinheiro liberado com a PEC para aumentar, ainda neste ano, o valor médio do Auxílio Brasil para R$400.

A promulgação fatiada representa menos dinheiro no caixa. Só com a promulgação da PEC inteira o governo consegue os R$106 bilhões a mais no orçamento do ano que vem.

Limitação às emendas de relator
Em seu parecer, Leal rejeitou sugestões de outros parlamentares para alterar o parecer e restringir as autorizações para as emendas de relator-geral.

Uma das sugestões, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), pretendia limitar as emendas de relator a R$ 5 bilhões. Hugo Leal, contudo, disse que o valor "seria insuficiente ainda que se pretendesse apenas efetuar ajustes nas despesas associados à aprovação da PEC 23/2021 [PEC dos Precatórios] e os referentes à repartição das receitas reestimadas".

Sobre as outras sugestões, Leal afirmou que, ao limitarem as intervenções do relator geral "apenas a ajustes técnicos e legais", vão "na contramão" da resolução aprovada na semana passada pelo Congresso, que "reafirmou a legitimidade das emendas de relator".

Hugo Leal disse, ainda, que algumas dessas propostas de mudança "engessam excessivamente o cancelamento de despesas obrigatórias".

Auxílio Brasil
O relatório preliminar reserva R$35,3 bilhões para o programa Auxílio Brasil, que vai substituir o Bolsa Família.

Segundo o texto, para a ação principal, de pagamento do benefício às famílias, estão destinados R$34,7 bilhões, com expectativa de atendimento de 14,7 milhões de famílias, o que significa repasse médio mensal de R$196,6 por família.

O governo quer pagar, no mínimo, R$400 por família e espera a aprovação da PEC dos Precatórios chegar a este valor.

g1
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