O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (11) proposta do Poder Executivo (PLN 35/2021) que abre crédito suplementar de R$ 3 bilhões para 12 ministérios. Desses recursos, R$ 1 bilhão vai para obras de infraestrutura hídrica e desenvolvimento urbano no Ministério do Desenvolvimento Regional. O texto segue para sanção.

A matéria foi aprovada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) com relatório do senador Weverton (PDT-MA), que acolheu emenda do senador Marcelo Castro (MDB-PI) no sentido de transferir ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) R$ 25 milhões que seriam repassados originalmente à Casa da Moeda para produção de selos fiscais. O dinheiro deverá utilizado agora na construção de trecho rodoviário na divisa Bahia-Piauí e Piauí-Maranhão na BR-235.

Das programações canceladas para obter o crédito suplementar, R$ 2,7 bilhões vêm das reservas de contingência de diversos órgãos. Outros R$ 222,2 milhões foram obtidos da contribuição ao Fundo Garantia Safra e R$ 119,8 milhões da subvenção econômica para a garantia e sustentação de preços na comercialização de produtos agropecuários.

Inundações
Entre os investimentos para desenvolvimento regional, estão previstos sistemas de drenagem urbana sustentável e de manejo de águas pluviais em municípios críticos sujeitos a inundações, enxurradas e alagamentos.

A dotação ainda inclui obras de esgotamento sanitário e a elaboração de planos e projetos de saneamento em municípios com população superior a 50 mil habitantes ou municípios integrantes de regiões metropolitanas ou de regiões integradas de desenvolvimento; a continuidade do Programa Emergencial de Distribuição de Água Potável no Semiárido Brasileiro (Operação Carro-Pipa); a implantação de infraestrutura para segurança hídrica; a construção do sistema adutor Ramal do Agreste Pernambucano; a gestão, operação e manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco (Pisf); o apoio a projetos e obras de reabilitação, acessibilidade e modernização tecnológica em áreas urbanas; a política nacional de desenvolvimento urbano voltado à implantação e à qualificação viária; projetos de desenvolvimento sustentável local integrado; iniciativas de desenvolvimento sustentável local integrado; e projetos públicos de irrigação.

Demais destinações
Outros ministérios que receberão a suplementação:

• R$ 642,1 milhões para Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com fomento e apoio aos pequenos e médios produtores rurais, como política de estímulo ao aumento da geração de emprego e renda no setor agropecuário; subvenção ao prêmio do seguro rural, beneficiando cerca de 14 mil produtores rurais; a estruturação e manutenção do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária para ações que garantam o comércio internacional e a comercialização de produtos agropecuários no mercado interno, além da prevenção ao ingresso e expansão de doenças e pragas; entre outras ações.
• R$ 327 milhões para Saúde, com a ampliação, construção, reforma e aquisição de equipamentos e material permanente para a organização e reestruturação de serviços de atenção especializada que compõem a rede de atenção à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS); planejamento e construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde em Palmeira das Missões (RS); transferências para cobertura de atenção primária pós-Covid; projeto de cooperação internacional que visa fortalecer o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência.
• R$ 276 milhões para Economia, com prestação de serviços junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); a folha de pagamento dos conselheiros do Conselho de Recursos da Previdência Social; a sustentação dos contratos vinculados a serviços de tecnologia em funcionamento, como o Login Gov.br; a manutenção do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas — e-Social; despesas gerais com a administração da Dívida da União; o funcionamento de unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria do Trabalho.
• R$ 290 milhões para Cidadania. O dinheiro se destina ao Complexo Esportivo da Barra, no Rio de Janeiro; investimentos em comunidades terapêuticas para tratamento de pessoas com problemas de uso e abuso de substâncias psicoativas; e a execução do EquipaSUAS, que tem como objetivo ampliar o acesso do cidadão a serviços socioassistenciais de qualidade com recursos humanos e imóveis adequados para unidades de proteção social básica e especial do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
• 100 milhões para Educação, com a execução e conclusão de mais de 1.600 unidades escolares aprovadas no âmbito do Plano de Ações Articuladas em andamento; a contratação de serviços de consultoria; despesas com viagens, locomoção e estudos para formulação e aprimoramento de políticas públicas.
• R$ 71,9 milhões para Justiça e Segurança Pública, com a realização do Curso de Formação Profissional para provimento de 1.500 vagas de policial rodoviário federal; suporte ao policiamento e à inteligência policial; o custeio de atividades essenciais às 11 Frentes de Proteção Etnoambiental que visam à continuidade da operacionalização de ações de proteção a índios isolados e de recente contato, além da continuidade da instalação e manutenção das barreiras sanitárias e de postos de controle de acesso a reservas indígenas.
• R$ 3,9 milhões para Minas e Energia, com a reforma do prédio-sede da Agência Nacional de Mineração. O Corpo de Bombeiros do DF constatou que o prédio não cumpria as normas de segurança contra incêndio.
• R$ 98 milhões para Relações Exteriores, com compromissos contratuais de embaixadas e consulados; pagamento de auxílio-moradia e despesas com a movimentação obrigatória dos servidores no exterior.
• R$ 65 milhões para Infraestrutura, com a continuidade dos serviços de construção de trecho rodoviário na divisa BA-PI e PI-MA na BR-235; pagamento de obras em andamento nos aeroportos de Bom Jesus (PI); Governador Valadares (MG); Joaçaba (SC); Aracati (CE); e Passo Fundo (RS).
• R$ 106 milhões para Defesa, que se destinam a combustível, munição e material permanente destinado à instrução militar do Exército.
• R$ 30 milhões para o Turismo. Os recursos serão usados na contratação de obras de infraestrutura turística, nos destinos prioritários do governo federal, com foco na retomada e no fortalecimento da atividade turística nacional, referente às propostas cadastradas na plataforma Mais Brasil.

Crédito rural
O Congresso também aprovou o projeto de lei (PLN 33/2021) que abre crédito especial de R$ 402,8 milhões, dos quais R$ 289,7 milhões se destinam ao pagamento de subvenção econômica para operações de crédito rural para empreendimentos localizados nas Regiões Norte e Nordeste. O PLN também destina recursos para diversos projetos dos ministérios da Infraestrutura (R$ 22,7 milhões), Cidadania (R$ 20,6 milhões), Justiça e Segurança Pública (R$ 20 milhões), Desenvolvimento Regional (R$ 18,2 milhões), Educação (R$ 14,2 milhões), Economia (R$ 9,4 milhões), Comunicações (R$ 7,2 milhões) e Meio Ambiente (R$ 702 mil).

O projeto tinha sido aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) em 10 de novembro, com relatório favorável do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), e também segue para sanção presidencial.

Agência Senado
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