A PEC dos Precatórios (PEC 32/21) é o destaque da pauta da sessão deliberativa do Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (26). O texto limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. A ideia é criar folga orçamentária até 2022 para auxílio de R$ 400 mensais a 17 milhões de famílias em situação de vulnerabilidade.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

De acordo com o substitutivo do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), aprovado na comissão especial na última quinta, o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036) e para o próximo ano será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor gasto com precatórios em 2016 (R$ 19,6 bilhões).

A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.

Para calcular o novo limite final de precatórios a pagar em cada ano deverá ser aplicado o IPCA acumulado do ano anterior e do valor encontrado serão descontadas as requisições de pequeno valor (até 60 salários mínimos no caso da União).

Os precatórios continuam a ser lançados por ordem de apresentação pela Justiça e aqueles que ficarem de fora em razão do limite terão prioridade nos anos seguintes.

O credor de precatório não contemplado no orçamento poderá optar pelo recebimento em parcela única até o fim do ano seguinte se aceitar desconto de 40% por meio de acordo em juízos de conciliação.

Para deputados contrários à PEC, o texto tem motivação eleitoral e desequilibra as contas públicas. Significa ainda calote em dívidas do governo reconhecidas pela Justiça e desvio de recursos cuja alocação preferencial seria na educação.

Auxílio-gás
A pauta do Plenário traz outros itens relacionados aos impactos econômicos da pandemia de Covid-19. Entre eles está o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei (PL) 1374/21, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros, que cria o auxílio Gás Social a fim de subsidiar o preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda.

O benefício será equivalente a, no mínimo, 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilos, sendo pago preferencialmente à mulher responsável pela família.

O texto aprovado pela Câmara no mês passado prevê que o Poder Executivo definirá a periodicidade do pagamento, mas os senadores propõem que esse pagamento seja bimestral.

O Senado também excluiu do substitutivo do deputado Christino Aureo (PP-RJ) a previsão de usar a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-combustíveis) como uma das fontes para sustentar o auxílio.

Reajuste de aluguel
Outro item da pauta desta terça é o PL 1026/21, que limita o reajuste dos contratos de aluguel ao IPCA. Atualmente, a Lei de Locações determina que o indexador será definido entre as partes. O Índice Geral de Preços e Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas (FGV), é tradicionalmente mais usado.

No entanto, a desvalorização do real e o custo de matérias-primas na pandemia impactou o IGP-M e estimulou negociações entre locadores e locatários. O IPCA acumulado nos últimos 12 meses até setembro é de 10,25%, enquanto o IGP-M atingiu 24,86%. Em 2020, o IGP-M acumulou alta de 23,14%, ante 4,52% do IPCA.

Combate ao fogo
Os deptuados podem votar ainda o Projeto de Lei 11276/18, que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, disciplinando as situações nas quais será permitido seu uso e criando instâncias intergovernamentais para gerenciar respostas a incêndios florestais. O texto está em regime de urgência.

De acordo com o substitutivo preliminar da deputada Rosa Neide (PT-MT), o uso do fogo será permitido em locais onde as peculiaridades o justifiquem para práticas agrossilvopastoris e com autorização prévia.

Outras situações são para pesquisa científica aprovada a cargo de instituição reconhecida; para a prática de prevenção e combate a incêndios; nas cultura de subsistência de povos indígenas, comunidades quilombolas ou tradicionais e agricultores familiares; e para a capacitação de brigadistas florestais temporários.

No caso das faixas de domínio de rodovias e de ferrovias, será possível usar o fogo para reduzir material combustível vegetal e prevenir incêndios florestais, mas devem ser adotadas medidas de contenção segundo resoluções do Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo criado pelo texto.

A pauta completa do Plenário inclui ainda propostas remanescentes da semana passada – como o PL 1133/21, do Senado, que prorroga a suspensão das obrigações de beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por mais um ano, a partir de janeiro – e a ratificação de cinco acordos internacionais.

A sessão desta terça está marcada para as 13h55.

Agência Câmara
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