O ex-prefeito Arimatéa Porto publica para informação da população, os 16 projetos votados e aprovados pela Câmara Municipal, que após sancionados e publicados pelo ex-gestor, se tornaram leis a serem cumpridas por qualquer gestor subsequente. Afirmo e dou testemunho da relação das leis abaixo transcritas.

Por acaso, qualquer pessoa que conteste o não cumprimento das leis, qualquer gestor poderá ser punido.

1. PROJETO DE LEI Nº 23/2020 DE 22/12/2020 - AUTORIZA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS PROFESSORES
2. PROJETO DE LEI Nº 22/2020 DE 22/12/2020 - INSTITUI O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA
3. PROJETO DE LEI Nº 21/2020 DE 22/12/2020 - ESTABELECE NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS PATRIMONIAIS
4. PROJETO DE LEI Nº 20/2020 DE 21/12/2020 - CRIA ABONO SALARIAL 2020 PARA SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
5. PROJETO DE LEI Nº 19/2020 DE 07/12/2020 - INSTITUI NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
6. PROJETO DE LEI Nº 18/2020 DE 30/11/2020 - CONCEDE BOLSAS DE ESTUDOS PARA UNIVERSITÁRIOS
7. PROJETO DE LEI Nº 17/2020 DE 30/11/2020 - ESTABELECE CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS PARA ENFERMEIROS, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICOS EM ENFERMAGEM
8. PROJETO DE LEI Nº 16/2020 DE 23/11/2020 - DISPÕE SOBRE VENCIMENTO DE MOTORISTA, FISCAL DE OBRAS, IDENTIFICADOR, DIGITADOR, COVEIRO E ASSESSOR JURÍDICO
9. PROJETO DE LEI Nº 15/2020 DE 23/11/2020 - AUTORIZA CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
10. PROJETO DE LEI Nº 14/2020 DE 18/11/2020 - INSTITUI SUBSÍDIO TEMPORÁRIO A PRODUTORES DE LEITE DE CABRA
11. PROJETO DE LEI Nº 13/2020 DE 18/11/2020 - INSTITUI PROGRAMA DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL EM BOVINOS, CAPRINOS E OVINOS
12. PROJETO DE LEI Nº 12/2020 DE 29/10/2020 - FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
13. PROJETO DE LEI Nº 11/2020 - ESTIMA RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 2021
14. PROJETO DE LEI Nº 10/2020 DE 10/08/2020 - DENOMINA PRÉDIO ANEXO DA CÂMARA DE "PREFEITO LÚCIO FLAVIO COSME DE MEDEIROS"
15. PROJETO DE LEI Nº 09/2020 DE 21/07/2020 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL
16. PROJETO DE LEI Nº 08/2020 DE 29/05/2020 - CRIA GRATIFICAÇÃO TRANSITÓRIA AOS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM NO COMBATE A COVID-19

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