Cinco ex-ministros da Defesa divulgaram na tarde desta quarta-feira (14) nota de apoio à Proposta de Emenda a Constituição de autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que limita a participação de militares da ativa em cargos civis no governo federal.

A PEC foi protocolada nesta quarta, com o apoio de 189 deputados. O mínimo para uma PEC tramitar na Câmara são 171 assinaturas de apoio.

A nota de apoio à PEC é assinada pelos ex-ministros Nelson Jobim (governos Luiz Inácio Lula da Silva Dilma Rousseff); Celso Amorim, Jaques Wagner e Aldo Rebelo (os três no governo Dilma Rousseff); e Raul Jungmann (governo Michel Temer).

"Estas [as Forças Armadas], instituições de Estado, permanentes, nacionais e regulares, organizadas com base na disciplina e na hierarquia, não se confundem com governos, pois sua razão de ser é a defesa da Pátria e da soberania", diz o texto da nota dos ex-ministros.

De acordo com a nota, a PEC "propõe, em boa hora, a regulamentação da participação de militares da ativa em funções de governo, separando aquelas de natureza técnica e que podem ser atribuídas a militares daquelas que permitam o risco da politização das Forças Armadas com consequências nocivas para estas instituições e para o País".

A proposta cria duas exigências para o militar da ativa que quiser exercer cargo de natureza civil na administração pública:

• deve se afastar da atividade, caso tenha menos de dez anos de serviço;
• deve passar automaticamente para a inatividade, caso tenha mais de dez anos de serviço.

Íntegra
Leia abaixo a íntegra da nota divulgada pelos ex-ministros da Defesa:

EM DEFESA DAS FORÇAS ARMADAS COMO INSTITUIÇÕES DE ESTADO

Em uma democracia a definição da Política de Defesa cabe ao Poder Político em permanente diálogo com a sociedade e as Forças Armadas.

Estas, instituições de Estado, permanentes, nacionais e regulares, organizadas com base na disciplina e na hierarquia, não se confundem com governos, pois sua razão de ser é a defesa da Pátria e da soberania. Desde 2008, com a sanção da Lei Complementar 136, tem o Congresso o poder de aprovar a Política e a Estratégia Nacional de Defesa, documentos fundamentais, que devem ser revisados a cada quatro anos.

A Proposta de Emenda Constitucional apresentada pela deputada Perpétua Almeida propõe, em boa hora, a regulamentação da participação de militares da ativa em funções de governo, separando aquelas de natureza técnica e que podem ser atribuídas a militares, daquelas que permitam o risco da politização das Forças Armadas com consequências nocivas para estas instituições e para o País.

A tramitação da matéria, em frutífero diálogo entre o Parlamento e as Forças Armadas, fortalecerá a democracia.

Conclamamos o Congresso Nacional a assumir o papel que lhe cabe e que nos une: a defesa das nossas Forças Armadas, dos serviços que prestou ao País e de sua condição de instituições de Estado, conforme determina nossa Constituição federal.

Brasília, 14 de Julho de 2021

• Nelson Jobim
• Celso Amorim
• Jaques Wagner
• Aldo Rebelo
• Raul Jungmann

G1
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