A Câmara dos Deputados pode votar nesta quinta-feira (20) as modificações feitas pelo Senado Federal nos textos de duas medidas provisórias que dão descontos para empresas renegociarem dívidas com fundos públicos de incentivo ao desenvolvimento regional.

A MP 1016/20 permite a renegociação de débitos com os fundos constitucionais das regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO). Relatada pelo deputado Júlio César (PSD-PI), foi aprovada pela Câmara no dia 29 de abril.

Já a MP 1017/20 define regras para a renegociação de dívidas em debêntures com o Fundo de Investimento da Amazônia (Finam) e com o Fundo de Investimento do Nordeste (Finor). O texto, relatado pelo deputado Danilo Forte (PSDB-CE),  foi aprovado pela Câmara em 27 de abril.

As duas MPs tiveram sua validade prorrogada até 27 de maio.

Outra medida provisória em pauta é a MP 1018/20, que reduz os tributos dos serviços de banda larga por satélite, igualando as alíquotas àquelas cobradas do serviço móvel.  O texto teve validade prorrogada até dia 30 de maio e é relatado pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).

Demanda por creches
A pauta da sessão de hoje do Plenário tem mais sete itens. Um deles é o Projeto de Lei 2228/20, do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que determina aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a realização anual de levantamento de demanda da educação infantil para crianças de zero a 3 anos de idade.

De acordo com o substitutivo preliminar da relatora, deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), com o apoio da União esses entes federados criarão mecanismos para realizar a busca ativa de crianças dessa idade fora da escola, divulgando o levantamento, os métodos utilizados e os prazos de sua realização.

A relatora propõe que o esforço desse levantamento deverá ser viabilizado, preferencialmente, pelo uso das instâncias permanentes de negociação e cooperação previstas na lei do Plano Nacional de Educação (PNE).

Agricultura familiar
Podem ser votadas ainda duas propostas de interesse de agricultores. Uma delas é o Projeto de Lei 823/21, do deputado Pedro Uczai (PT-SC) e outros, que retoma os pontos vetados pelo Executivo no projeto de socorro a agricultores familiares aprovado ano passado (PL 735/20) e vetado pelo presidente da República.

A outra é o Projeto de Lei 3430/19, da deputada Leandre (PV-PR), que dispensa a autorização para a implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes para as pequenas propriedades ou posse rural familiar.

Conscientização e pesquisa
Também estão na pauta o Projeto de Lei 1136/19, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que cria o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado em 14 de maio, e o pedido para que tramite em regime de urgência o Projeto de Lei 2466/19, da deputada Leandre, que institui o mês "Maio Laranja", dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.

Já o Projeto 1208/21, do deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), relatado pela deputada Soraya Santos (PL-RJ), cria o Programa Pró-Pesquisa Covid-19, com permissão para empresas fazerem doações dedutíveis do Imposto de renda.

Acordo internacional
Por último, a MSC 396/19, do Poder Executivo, ratifica um Acordo de Livre Comércio entre Brasil e Chile assinado em 2018. O relator é o deputado Aluísio Mendes (PSC-MA).

Agência Câmara
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