Sobre a tramitação da Medida Provisória 1031/21, que viabiliza a privatização da Eletrobras, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, indeferiu há pouco, no Plenário, duas questões de ordem do líder do PT, deputado Bohn Gass (RS).

Em uma delas foi questionado que o Ato Conjunto 1/20, das Mesas da Câmara e do Senado, para tramitação de medidas provisórias, previa um rito especial de tramitação, sem instalação das comissões mistas, apenas durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente do Decreto Legislativo 6/20, cuja vigência acabou em 31 de dezembro do ano passado.

Lira explicou que as decisões de ambas as Casas continuam restritas ao sistema de deliberação remota (SDR) por causa da persistência das condições sanitárias que impedem o normal funcionamento da Câmara. “Ante esse quadro, não há violação de qualquer norma em vista de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)”, disse. Quanto ao decreto, lembrou que ele foi editado para fins fiscais.

Fila de MPs
Bohn Gass argumentou ainda que há outras 15 MPs editadas antes da MP 1031/21 e que teriam de ser analisadas antes.

Nesse quesito, o presidente da Câmara informou que foi estabelecido um acordo entre as duas Casas quanto ao tempo necessário para a votação no Senado e que a leitura de outras MPs sem observância da numeração não foi questionada em outras ocasiões.

“As presidências da Câmara e do Senado acertaram que todas as MPs seriam mandadas ao Senado com um mês de antecedência neste ano para que aquela Casa tenha tempo de legislar”, afirmou o presidente da Câmara.

Agência Câmara
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