O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira (7) que deve pautar para a próxima semana a votação da urgência de um projeto que revisa a Lei de Segurança Nacional.

Na prática, a aprovação da urgência de um projeto acelera a tramitação e aprovação dele, pois permite que o texto seja votado diretamente no plenário da Câmara, sem passar antes por análise de comissões, como seria o rito natural.

Nos últimos meses, o governo Jair Bolsonaro vem se utilizando da LSN para pedir abertura de inquéritos contra críticos do presidente. A Polícia Civil do Rio de Janeiro, a Polícia Militar do DF e a Polícia Federal em MG também utilizaram a Lei de Segurança Nacional em casos que envolviam críticos de Bolsonaro.

A Lei de Segurança Nacional foi criada durante a Ditadura Militar e define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social. Entre os crimes previstos está caluniar ou difamar o presidente da República, os presidentes do Senado, da Câmara e do STF, “imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação”.

“Quero deixar clara a disposição da Câmara dos Deputados em votar a nova lei de defesa do Estado Democrático de Direito. Vamos esquecer qualquer outra denominação. É nesse aspecto que nós vamos focar as nossas ações. A Câmara e o Senado estão atentos à urgência desse tema, à grande relevância que ele está atentando e causando nos momentos atuais”, disse Lira

A declaração foi feita durante seminário promovido pelo Instituto de Garantias Penais (IGP). Também participam do evento o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso.

“Essa situação toda na quinta quero colocar na reunião de líderes. Nós devemos pautar já para a próxima semana a votação da urgência desta alteração deste projeto”, afirmou o presidente da Câmara.

Inquéritos e prisões
Em março, cinco jovens foram detidos após estender uma faixa de protesto contra o presidente Jair Bolsonaro na Praça dos Três Poderes, em Brasília.

Segundo a Polícia Militar, o grupo foi acusado de ter infringido a Lei de Segurança Nacional ao divulgar uma cruz suástica associando o símbolo ao presidente da República. Eles foram encaminhados para Delegacia da Polícia Federal onde passaram cerca de 6 horas e foram liberados.

No mesmo mês, o youtuber e influenciador Felipe Neto foi intimado para depor na Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática do Rio de Janeiro por suposto crime previsto na LSN.

Neto afirmou que a convocação veio depois que ele, numa rede social, chamou Bolsonaro de "genocida", no contexto da gestão federal da pandemia de Covid-19.

Uma liminar na Justiça do Rio suspendeu a investigação. Na decisão, a juíza Gisele Guida de Faria, da 38ª Vara Criminal do Rio, destacou que a competência do caso não é da Polícia Civil, mas sim da Polícia Federal.

Em Uberlândia, a Polícia Federal abriu inquérito para investigar as publicações feitas por um morador da cidade sobre a visita de Bolsonaro ao município no início de março, também com base na Lei de Segurança Nacional.

Rodrigo Pacheco
Em seu pronunciamento, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ressaltou que as discussões sobre a Lei de Segurança Nacional vêm à tona em um momento em que, a pretexto da livre manifestação do pensamento e ao direito à crítica, defendem-se temas relativos a um regime de exceção, como a revogação da Constituição e o fechamento do Congresso e do Supremo Tribunal Federal.

“Essas são situações, seja de falar, seja de ações, que precisam ser remediadas, precisa haver algum tipo de reação normativa, legislativa e judicial à luz da Constituição, para que se contenha esse tipo de arroubo”, disse Rodrigo Pacheco.

Ele apontou que não há instrumentos jurídicos para desvalidar a LSN e que o ideal é que haja uma substituição dela por uma lei mais moderna e compatível com as normas constitucionais de 1988.

Barroso
Já o ministro Luís Roberto Barroso disse que a Lei de Segurança Nacional surgiu durante a ditadura brasileira e que ela carrega "inconstitucionalidades variadas". Disse ainda que a vida pública exige que se esteja preparado para ouvir críticas.

“Quem está na vida pública tem de estar preparado para ouvir e ler coisas horrorosas, críticas construtivas, críticas destrutivas. Estar na vida pública significa estar preparado para, sem muitos melindres, ouvir muitas barbaridades e seguir viagem”, disse.

“Primeiro, o que ofende é a verdade, a mentira não ofende. E coisa ruim só cola em quem pode colar. Portanto, a gente deve seguir a viagem atravessando o ódio, a mentira, as meias-verdades, porque isso faz parte de qualquer homem público. Mas é preciso encontrar equilíbrio porque a liberdade de expressão é um valor muito expressivo e a premissa para o exercício de outros direitos”, defendeu.

O ministro disse considerar a democracia brasileira “resiliente”, mas ponderou que há uma onda antidemocrática no mundo. Barroso disse ainda que essas são campanhas orquestradas e financiadas para a destruição ou a desmoralização das instituições, e que elas precisam ser enfrentadas.

“Um olhar que talvez precise lançar sobre essa lei é a questão da tensão que existe hoje no mundo entre as campanhas de ódio, de desinformação e de desestabilização das instituições vis a vis a liberdade de expressão. O mundo está em busca de um equilíbrio entre esta tensão que tem se colocado como o risco representado pela difusão de mentiras ou de meias-verdades, pelas teorias conspiratórias e pelos ataques concertados às instituições”, afirmou.

G1
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