O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defenderam nesta quinta-feira (18) a discussão sobre os critérios que envolvem o acionamento da Suprema Corte por partidos políticos com baixa representatividade no Congresso em ações de controle constitucional.

As declarações foram dadas em um seminário promovido pelo site Consultor Jurídico destinado a debater o papel do Legislativo na Produção da Justiça. As ações de controle constitucional são aquelas usadas para verificar se determinada lei ou norma está de acordo com a Constituição.

Partidos políticos com representatividade no Congresso podem usar do mecanismo para contestar, no STF, se uma lei aprovada no plenário seguiu os parâmetros legais e está de acordo com a Carta Magna. São ações de controle constitucional: a ação declaratória de constitucionalidade (ADC), ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) e a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

“Outro fenômeno que a gente tem, tem a ver com essa pluralização dessa iniciativa da ADI. Um partido político, com um representante no congresso, pode ir ao Supremo levando os mais diferentes pleitos. Isso explica essa ampla impugnação”, afirmou o ministro Gilmar Mendes, ao comentar sobre a judicialização de assuntos debatidos no Poder Legislativo.

A lei que regulamenta o uso dessas ações não estabelece o número de deputados ou senadores que um partido deve ter para protocolar o pedido no STF, o que gera distorções do processo legislativo, segundo Lira.

“Nós temos que regulamentar isso no congresso para acertar com que representatividade o partido político pode entrar com ADI no STF. Muitas vezes um partido com um deputado na Câmara e dois senadores, ou muito menos que isso, a todo momento contesta decisão da maioria de 300, 400 parlamentares do Congresso Nacional”, afirmou o presidente da Câmara.

Lira disse que a questão vem sendo discutida junto ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e com o presidente do STF, Luiz Fux.

Para Lira, o problema precisa ser resolvido internamente para o pleno exercício da democracia no Congresso Nacional.

“Se não tiver um flagrante muito forte isso é uma distorção do processo legislativo e precisamos resolver internamente, como resolvemos a questão da liderança, que tem que ter um mínimo de deputados para poder exercer”, afirmou o presidente da Câmara.

“Esse controle de constitucionalidade também precisa ser melhor visto pelo Congresso Nacional até para que a democracia funcione pela maioria nesse país”, declarou.

G1
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