O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite uma ação movida por parlamentares da oposição e que pede a suspensão da tramitação do projeto enviado pelo governo ao Congresso que trata da reforma administrativa.

Maia defendeu a rejeição por questão processual, uma vez que a proposta, que trata de mudanças nas regras do funcionalismo público, ainda não teve andamento na Casa (leia mais abaixo).

Os parlamentares que assinam a ação justificam o pedido ao Supremo alegando que o governo não não enviou ao Congresso estudos e análise sobre o impacto orçamentário a ser produzido pela reforma, o que torna irregular a tramitação da matéria.

Segundo Maia, enquanto a Câmara não retomar as deliberações presenciais, a proposta de emenda à Constituição não deve começar a tramitar.

“Em razão das circunstâncias excepcionais impostas ao funcionamento desta Casa pela pandemia, a tramitação de emendas constitucionais que não contam com amplo apoio do plenário resta sobremaneira dificultada”, escreveu.

O deputado afirmou que as comissões permanentes, entre elas a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ainda não foram instaladas.

“Regimentalmente, enquanto a Câmara não retomar as deliberações presenciais, sequer é possível constituir a comissão especial que futuramente seria responsável pela apreciação do mérito da proposta de emenda à Constituição impugnada [administrativa] .Diante desse conjunto de circunstâncias a Presidência da Câmara dos Deputados não chegou sequer a distribuir a matéria”, disse.

Como se trata de uma proposta que muda a Constituição, a tramitação da reforma administrativa na Câmara começa na Comissão de Constituição e Justiça, que analisa sua admissibilidade; depois, segue para uma comissão especial, que analisa o conteúdo do texto. Por fim, passa por duas votações no plenário da Casa.

O que prevê a proposta
A reforma administrativa do governo Bolsonaro foi enviada ao Congresso no começo de setembro. A proposta prevê mudanças nas regras para o funcionalismo público, como:

• Fim do regime jurídico único da União e criação de vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento (cargo de confiança)
• Exigência de dois anos em vínculo de experiência com "desempenho satisfatório" antes de o profissional ser investido de fato no cargo público e começar o estágio probatório de um ano para as carreiras típicas de Estado (que só existem na administração pública, como auditor da Receita Federal e diplomata);
• Exigência de classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados ao final do período do vínculo de experiência;
• Mais limitações ao exercício de outras atividades para ocupantes de cargos típicos de Estado e menos limitações para os servidores em geral;
• Proibição de mais de trinta dias de férias por ano;
• Proibição de redução de jornada sem redução da remuneração;
• Vedação de promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço;
• Banimento de parcelas indenizatórias sem a caracterização de despesas diretamente decorrente do desempenho da atividade;
• Vedação da incorporação de cargos em comissão ou funções de confiança à remuneração permanente;
• Vedação da aposentadoria compulsória como modalidade de punição;

O texto enviado pelo governo modifica somente as regras para os futuros servidores dos três poderes, assim como estados e municípios.

G1
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