O vice-presidente Hamilton Mourão afirmou nesta quarta-feira (26) que o governo de Jair Bolsonaro foi eleito com a pauta de apoiar a posse de armas de fogo "dentro dos limites do Estatuto do Desarmamento".

Mourão ainda afirmou que a decisão tomada na terça-feira (25) por Bolsonaro, de revogar dois decretos sobre porte e posse de armas, editar outros três, revogar um deles, e enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional sobre o tema contempla o programa do presidente, defendido por parte de seus apoiadores.

Mourão está no exercício da Presidência da República em razão da viagem de Jair Bolsonaro a Osaka, no Japão, onde participará na sexta-feira (28) e no sábado (29) no encontro do G20, reunião de líderes das 20 principais economias do mundo.

O presidente em exercício comentou o recuo do governo, que enfrentava resistência aos decretos no Congresso e no Judiciário, ao chegar no Palácio do Planalto. Questionado se as mudanças ficaram confusas, Mourão respondeu:

"O nosso governo foi eleito dentro dessa pauta, do apoio à posse de armas, dentro dos limites do estatuto do desarmamento. O presidente mandou o decreto, o congresso não concordou com o que estava ali, houve também ações dentro do STF julgando que havia inconstitucionalidade, então, houve uma mudança", afirmou Mourão.

"O Onyx [Lorenzoni, ministro da Casa Civi] e o Jorge [Oliveira, ministro da Secretaria-Geral] foram ontem ao Congresso, vai haver um projeto de lei, mas dentro daquilo que é o programa que o presidente colocou e que parte dos apoiadores dele concorda", acrescentou.

Os três novos decretos, e a revogação dos atos assinados em maio por Bolsonaro, foram publicados em edição extra do "Diário Oficial da União" na terça-feira.

Após acordo com parlamentares, o governo decidiu revogar um dos decretos de terça sobre porte de armas e editar um novo, que, segundo o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, evitará um "vácuo legal" na questão do porte, tratada no projeto de lei enviado ao Congresso.

Os decretos em vigor são os seguintes:

• Decreto 9.845: regulamenta lei sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
• Decreto 9.846: regulamenta lei sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
• Decreto 9.847: regulamenta lei sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

Os novos decretos foram criticados por entidades. Para o Instituto Sou da Paz e para o Fórum Brasileiro da Segurança Pública, os novos decretos têm teor similar aos anteriores e, tal qual os textos revogados, se mantêm inconstitucionais. O argumento para a inconstitucionalidade é que o tema deve ser regulado por meio de lei aprovada pelo Congresso, e não por meio de decretos.

As entidades entendem que a revogação dos decretos, seguida de edição dos três novos, foi uma manobra do governo Bolsonaro após o Senado aprovar parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que pedia a suspensão dos decretos. O tema seria apreciado também pela Câmara e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – que analisaria pedido de anulação dos decretos.

G1
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