A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto do novo marco regulatório do setor de gás (PL 6407/13), prevendo autorização em vez de concessão para o transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de petróleo. A matéria será enviada ao Senado.

Os deputados aprovaram, por 351 votos a 101, o substitutivo da Comissão de Minas e Energia, elaborado pelo deputado Silas Câmara (Republicanos-AM). Segundo o texto, a outorga dessa autorização para a construção ou ampliação de gasodutos deverá ocorrer após chamada pública a ser realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Essas autorizações não terão tempo definido de vigência e somente poderão ser revogadas a pedido da empresa, se ela falir ou descumprir obrigações de forma grave, se o gasoduto for desativado ou se a empresa interferir ou sofrer interferência de outros agentes da indústria do gás.

O texto também acaba com a exclusividade dos estados na atividade de distribuição de gás natural, seja diretamente ou por concessão, permitindo ainda sua exploração pelas concessionárias privadas de energia elétrica.

Emendas rejeitadas
O Plenário da Câmara rejeitou as emendas que tentavam alterar o texto:

- emenda do deputado Enio Verri (PT-PR) pretendia determinar a concessão do serviço de transporte de gás natural em áreas de alta demanda pelo serviço ou em caso de relevante interesse público;

- emenda do deputado Enio Verri pretendia permitir que empresas exploradoras de petróleo, como a Petrobras, participassem do setor de transporte de gás natural, o que é proibido pelo projeto;

- emenda da deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) pretendia definir limites máximos para a queima e a reinjeção de gás natural em poços de petróleo, fixando em 15% a partir de 2026.

Agência Câmara
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