O Senado aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto que estende em um ano e meio o prazo para os estados cumprirem as metas parciais do Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal.

O plano foi criado em 2016 e previu que os estados deveriam quitar as dívidas com a União em até 20 anos. Nesse período, porém, deveriam cumprir metas parciais.

Pelo projeto, que agora segue para a Câmara, as metas que não foram cumpridas até agora poderão ser cumpridas em até um ano e meio.

Entre as contrapartidas exigidas pela União para a adesão ao plano estão:

• adoção do teto de gastos, por meio do qual os governos estaduais devem limitar o aumento das despesas à variação da inflação;
• não aumentar salários nem nomear novos servidores;
• não conceder renúncia fiscal.

De acordo com o relator da proposta, Otto Alencar (PSD-BA), dos 18 estados que aderiram ao plano, 14 estão irregulares por descumprimento das contrapartidas e, como punição, terão de devolver ao governo federal R$ 31 bilhões se o projeto não for aprovado.

O projeto também abre a possibilidade de Bahia e Distrito Federal poderem aderir ao acordo (o prazo de 20 anos será contato a partir de 2016, quando o plano foi assinado com os demais estados).

Inicialmente, o projeto retirava do cálculo do teto de gastos os precatórios, pagamentos estabelecidos por ordem judicial, devidos por municípios, estados ou pela União. O trecho não foi aprovado.

G1
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