Governadores informaram ao Supremo Tribunal Federal que chegaram a um acordo com a União sobre a compensação das perdas com a Lei Kandir. O entendimento prevê que os Estados podem receber R$ 65,6 bilhões, sendo R$ 58 bilhões no período de 2020 a 2037, além de bônus, um de R$3,6 bilhões e outro de R$ 4 bilhões.

Aprovada em 1996, a Lei Kandir reduziu a arrecadação dos estados ao prever casos de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre alguns produtos destinados à exportação. Para compensar as perdas, a lei obriga a União a ressarcir os estados. Ainda não há, contudo, uma regulamentação sobre o tema, que depende de aprovação por deputados e senadores.

Em novembro de 2016, o STF deu prazo de 12 meses para a regulamentação, mas o Congresso não cumpriu o prazo. A AGU, então, pediu mais prazo. Em agosto do ano passado, o ministro Gilmar Mendes, relator, estendeu as negociações e autorizou a criação de uma comissão de estudos para elaborar uma proposta de regulamentação da Lei Kandir.

Segundo o Fórum Nacional de Governadores, foi costurada uma proposta de consenso. Os termos passam pela aprovação no Congresso de uma proposta de emenda à Constituição do Pacto Federativo, que garantiria o acréscimo de R$ 3,6 bilhões ao repasse, e um bônus de R$ 4 bilhões com os leilões dos blocos de Sépia e Atapu, na Bacia de Santos.

Fica previsto ainda que, de cada parcela referente à transferência temporária, a União entregará, diretamente, 75% ao próprio Estado e 25% ao municípios, distribuídos segundo os mesmos critérios de rateio aplicados às parcelas de receita que lhes cabem do ICMS.

Com as informações dos governadores, caberá ao ministro Gilmar Mendes validar esse acordo.

G1
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