Comissão especial da Câmara aprovou nesta terça-feira (4) a proposta de emenda que altera a Constituição para obrigar o Executivo federal a pagar as emendas parlamentares de bancadas previstas no Orçamento da União.

As emendas parlamentares são dispositivos pelos quais deputados e senadores podem alocar recursos do Orçamento em projetos federais, estaduais ou municipais em áreas como saúde, educação e saneamento.

Atualmente, as emendas individuais dos parlamentares já são consideradas impositivas, ou seja, de execução obrigatória. A proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada nesta terça-feira pela comissão especial da Câmara estende essa determinação às emendas propostas por bancadas estaduais (grupos de deputados eleitos por cada unidade da federação).

O texto da PEC determina que no ano seguinte à entrada em vigor das mudanças (provavelmente, em 2020, se a emenda for promulgada este ano), o valor das emendas de execução obrigatória será de 0,8% da receita corrente líquida. No ano seguinte, o índice chegará à 1% da receita corrente líquida; no anos seguintes, será equivalente ao montante do ano anterior, corrigido pela inflação.

A proposta já tinha sido aprovada pela Câmara no fim de março, mas precisou voltar a ser analisada pelos deputados porque o texto foi alterado quando tramitou pelo Senado.

Concluída a etapa de análise na comissão especial, a proposta de emenda à Constituição segue agora para votação no plenário principal da Câmara. Como se trata de PEC, o texto terá que ser submetido a outras duas votações dos deputados.

Mudanças na PEC
O relator da proposta de emenda à Constituição, deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), alterou a versão do texto aprovado pelos senadores para esclarecer que pode haver exceções ao dever de execução do Orçamento. Entre as exceções estão a necessidade de contingenciamento (adiamento na execução de recursos previstos na programação orçamentária) para o cumprimento de metas fiscais e limites de despesas e impedimentos técnicos justificados.

O texto também incluiu mudanças para viabilizar que estados, Distrito Federal e municípios recebam percentuais de recursos vindos do leilão do excedente de petróleo do pré-sal na Bacia de Santos sem estourar o teto de gastos.

A PEC prevê ainda que a União vai manter um banco de projetos de investimentos por estado, com informações sobre a viabilidade, estimativas de custos e a execução física e financeira dos empreendimentos.

Além disso, a PEC estabelece ainda que a proposta de lei orçamentária pode ter as previsões de despesas para os anos seguintes, com informações sobre investimentos em andamento.

G1
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