A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (11) o texto-base do projeto que estabelece regras para a divisão do controle de parte do Orçamento Federal entre Executivo e Legislativo.

A proposta aprovada é uma das três enviadas pelo governo do presidente Jair Bolsonaro ao Congresso em meio às negociações com deputados e senadores sobre a execução do chamado Orçamento impositivo.

A expressão se refere à parte do Orçamento-Geral da União, definida pelos parlamentares e que é de execução obrigatória por parte do governo federal, isto é, que o governo é obrigado a liberar. A disputa envolve partilha de R$ 30,1 bilhões que antes estavam sob comando do relator do Orçamento.

A comissão já havia aprovado nesta terça (10) o projeto de lei do Congresso Nacional número 2 (PLN 2), que firmou diretrizes para a execução do orçamento impositivo. Esse projeto não trata de valores ou remanejamentos de recursos dentro do Orçamento.

Nesta quarta, deputados e senadores aprovaram outro texto (PLN 4), que fixa regras para a ordem de prioridade dos parlamentares na execução de parte das emendas do relator do Orçamento e de comissões permanentes.

Ainda nesta quarta, parlamentares devem votar uma terceira proposta (PLN 3), que devolve ao Poder Executivo o controle de R$ 9,6 bilhões dos R$ 30,1 bilhões previstos inicialmente para emendas do relator-geral do Orçamento.

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (11) o texto-base do projeto que estabelece regras para a divisão do controle de parte do Orçamento Federal entre Executivo e Legislativo.

A proposta aprovada é uma das três enviadas pelo governo do presidente Jair Bolsonaro ao Congresso em meio às negociações com deputados e senadores sobre a execução do chamado Orçamento impositivo.

A expressão se refere à parte do Orçamento-Geral da União, definida pelos parlamentares e que é de execução obrigatória por parte do governo federal, isto é, que o governo é obrigado a liberar. A disputa envolve partilha de R$ 30,1 bilhões que antes estavam sob comando do relator do Orçamento.

A comissão já havia aprovado nesta terça (10) o projeto de lei do Congresso Nacional número 2 (PLN 2), que firmou diretrizes para a execução do orçamento impositivo. Esse projeto não trata de valores ou remanejamentos de recursos dentro do Orçamento.

Nesta quarta, deputados e senadores aprovaram outro texto (PLN 4), que fixa regras para a ordem de prioridade dos parlamentares na execução de parte das emendas do relator do Orçamento e de comissões permanentes.

Ainda nesta quarta, parlamentares devem votar uma terceira proposta (PLN 3), que devolve ao Poder Executivo o controle de R$ 9,6 bilhões dos R$ 30,1 bilhões previstos inicialmente para emendas do relator-geral do Orçamento.

Acordo com o Congresso
A votação desses projetos tem relação com o acordo costurado na semana passada entre governo e parlamentares que definiu a manutenção de parte dos R$ 30,1 bilhões sob poder do Executivo. Antes, este valor estava sob comando do relator do Orçamento.

O acordo garantiu a manutenção de vetos do presidente Jair Bolsonaro à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração do Orçamento.

Bolsonaro tinha vetado trechos que destinavam um montante maior para a emenda de relator e deixavam claro que o seu pagamento seria obrigatório, assim como já acontece com as emendas individuais e de bancada.

G1
Portal Santo André em Foco