A Suprema Corte de Justiça do México descriminalizou, na segunda-feira (28), o uso recreativo da maconha para adultos. Os antigos artigos de lei que que proibiam o uso da droga foram declarados inconstitucionais.

Logo que a decisão foi aprovada por 8 dos 11 magistrados, o presidente do tribunal, Arturo Zaldívar, afirmou que o momento é histórico para as liberdades. "Depois de uma longa trajetória, esta Suprema Corte consolida o direito ao livre desenvolvimento da personalidade para o uso recreativo da maconha", disse ele.

Quem quiserem usar maconha pode pedir permissão à Comissão Federal para a Proteção contra Riscos Sanitários (Cofepris), e a autorização não pode ser negada.

"O que aconteceu em ocasiões anteriores foi que a Cofepris negava estas permissões e era necessário tramitar uma salvaguarda", explicou Adriana Muro, diretora da organização de Direitos Humanos Elementa.

No entanto, as pessoas não podem comercializar ou ter uma quantidade de maconha superior às 5 gramas, disse Francisco Burgoa, advogado constitucionalista e catedrático da estatal Universidade Nacional (UNAM).

"É urgente que o Congresso (controlado pela situação) legisle, mas considero que o presidente Andrés Manuel López Obrador não é favorável pessoalmente", explicou Burgoa.

A decisão foi anunciada após o término do prazo até 30 de abril que a corte deu ao Congresso para criar leis sobre o assunto.

O uso da maconha com fins terapêuticos já havia sido descriminalizado em 2017.

Tarefas pendentes
Em 10 de março, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que descriminalizava o uso de maconha, mas o Senado ainda precisava votar o texto. No começo de abril, no entanto, a maioria governista no Senado disse que estava analisando o adiamento da discussão final até setembro.

Ricardo Monreal, coordenador da bancada do partido presidencial, Morena, disse, na época, que o texto enviado pela Câmara continha inconsistências.

Embora organizações civis e especialistas tenham elogiado a decisão da Suprema Corte, eles alertaram que o Congresso ainda precisa regulamentar a matéria.

Após a votação, a Suprema Corte pediu formalmente para que o Legislativo edite a respectiva lei "de forma a gerar segurança jurídica".

Jorge Hernández Tinajero, ativista pela regulamentação da cannabis no México desde a década de 1990, apontou que o Legislativo foi incapaz de "regular a realidade", como o porte e a comercialização de maconha. "Continuam mantendo as normas secundárias que criminalizam", disse ele.

Mercado gigante
A decisão é um marco para o México, um país de 126 milhões de habitantes que vive uma espiral de violência desde 2006, quando o então governo federal lançou uma operação militar polêmica contra os cartéis do narcotráfico.

Desde então, o país acumulou mais de 300 mil assassinatos, a maioria deles atribuídos ao crime organizado, motivo pelo qual legisladores e ativistas acreditam que a legalização do consumo pode ajudar a conter a violência.

Entusiastas da descriminalização, como o Grupo Promotor da Indústria da Cannabis (GPIC), consideram que as medidas legais recentes caracterizam o México como maior mercado do mundo, acima dos Estados Unidos e do Canadá. Apenas em 2020, 244 toneladas de maconha foram apreendidas no país.

A pesquisa nacional mais recente sobre drogas é de 2016 e nela constatou-se que 7,3 milhões de mexicanos com idade entre 12 e 65 anos experimentaram maconha em algum momento e 1,82 milhão mostraram prevalência do consumo.

France Presse
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