Em uma cruzada para restabelecer a prisão a partir da condenação em segunda instância, o ministro da Justiça, Sérgio Moro, participou nesta quarta-feira, 12, de audiência na Câmara para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema em discussão pelos deputados. O ex-juiz da Lava Jato defendeu que a execução antecipada da pena deveria priorizar a área criminal, e não incluir casos das esferas cíveis e tributárias, como prevê o texto da proposta.

A PEC que tramita na Câmara propõe mudanças nos artigos 102 e 105 da Constituição Federal. Na prática, faz com que processos judiciais terminem na segunda instância, evitando que um condenado fique em liberdade enquanto aguarda o julgamento de recursos em instâncias superiores. A prisão antecipada é uma das principais bandeiras da Lava Jato. Em janeiro, em entrevista ao Estado, Moro havia dito que "ajudaria" o Congresso a restabelecer a prisão após segunda instância. “No campo legislativo, por exemplo, queremos ajudar o Parlamento, no que for possível, a restabelecer a execução criminal a partir da condenação em segunda instância”, disse, na ocasião.

Ao iniciar sua apresentação nesta quarta na comissão especial que discute a PEC, Moro falou por mais de 30 minutos e pediu permissão aos deputados para “fazer críticas bastante respeitosas” à proposta, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). Uma delas, ponderou o ministro, diz respeito ao trecho que estabelece uma regra de transição para a nova regra. Alguns deputados defendem a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância apenas para novos casos.

“Eu, particularmente, acho que essa regra de transição acaba negando justiça a casos em tramitação”, disse Moro. Um dos casos que poderiam ser afetados caso a regra seja válida para ações já em andamento é o do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado por corrupção e lavagem de dinheiro na primeira instância por Moro no caso do triplex do Guarujá. Como a condenação já foi confirmada por instâncias superiores, Lula poderia retornar à prisão caso a PEC fosse aprovada nos termos defendidos pelo ministro.

Sobre restringir a PEC a casos criminais, Moro afirmou ser favorável a uma regra que "valha para todos", mas admitiu ser mais difícil de ser aprovada. “Reconheço que é especialmente importante para os casos criminais. Se não houver um apoio político suficiente tanto para os casos cíveis e para os casos criminais, é melhor que fosse aprovado pelo menos para os casos criminais. Porque esses são os casos que mais nos assustam quando geram impunidade. Estamos falando também de crimes de sangue, não apenas de crimes de corrupção”, disse Moro.

O ministro foi convidado da comissão especial da PEC da segunda instância, instalada na Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Diante de um plenário lotado, Moro iniciou sua participação com elogios à atitude dos deputados de discutir e levar à frente a proposta da prisão antes do trânsito em julgado.

Supremo jogou a bola para o Congresso
Em novembro do ano passado, após a decisão em que o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou de entendimento e derrubou a prisão após condenação em segunda instância, o presidente da Corte, Dias Toffoli, abriu caminho para que o Congresso alterasse a lei. “Deixei claro no meu voto que o Parlamento pode alterar esse dispositivo (do Código de Processo Penal). O Parlamento tem autonomia para dizer esse momento de eventual prisão em razão de condenação”, afirmou Toffoli.

Aos deputados, Moro defendeu o Parlamento como local apropriado para estabelecer as regras para prisão após segunda instância, sem que sobre brechas para interpretações “vazias” e incerteza jurídica sobre o tema. Além disso, ressalta o ministro, “tem uma questão de simbolismo”.

“É o Congresso Nacional mandando uma mensagem à população. Se a gente for fazer qualquer pesquisa, a aprovação à prisão em segunda instância ultrapassa 80%. (A aprovação da PEC) Manda aquela mensagem de que a lei tem que funcionar, a impunidade tem que ser reduzida. E que a lei deve valer para todos. 60 mil homicídio é demais. Precisamos ter mensagens relevantes, fortes, duras nesse sentido”.

Placar
Levantamento do Estado feito no ano passado com os 594 congressistas mostrou que a retomada da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância tem apoio da maioria.

Estadão
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