A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli , proibindo que órgãos de controle compartilhem informações fiscais e bancárias com investigadores sem prévia autorização judicial levou a uma queda de 81% no número de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo antigo Coaf , atual Unidade de Inteligência Financeira ( UIF ). Os documentos são elaborados quando as movimentações de recursos apresentam indícios de lavagem de dinheiro ou outros crimes e funcionam como o principal instrumento da UIF para subsidiar o Ministério Público e as autoridades policiais com informações que podem dar início a investigações criminais.

Entre janeiro e junho deste ano, a UIF fez, em média, 741 RIFs por mês. Em julho, mês que foi parcialmente afetado pela decisão de Toffoli, o número caiu para 533. Já em agosto, primeiro mês integralmente alcançado pela nova determinação, os analistas da Unidade redigiram 136 relatórios – 81% a menos do que a média de janeiro a junho. É o menor número desde maio de 2013, ainda no governo Dilma Rousseff (PT), quando o órgão fez os mesmos 136 documentos. Desde 2010, a quantidade de RIFs tem aumentado a cada ano: o crescimento foi de 540% entre 2010 e 2018.

Os relatórios são elaborados a partir de dois tipos de informações fornecidas por instituições como bancos, corretoras, joalherias, entre outros setores: as operações suspeitas, casos de depósitos fracionados ou outras práticas que possam indicar lavagem de dinheiro; e transações em espécie fora de parâmetros estabelecidos pelo Banco Central, como depósitos acima de R$ 50 mil. O ritmo de comunicados que chegam à UIF não mudou após a decisão de Toffoli, já que há determinação legal para que as transações sejam informadas – só em 2019, os bancos já enviaram para a Unidade mais de dois milhões de avisos. A mudança foi sentida na outra ponta, na disseminação das possíveis irregularidades. Na prática, a UIF continua recebendo um grande volume de informações, mas agora está impedida de encaminhar grande parte delas para os responsáveis por investigações, como fazia desde que foi criada, há 21 anos.

Os documentos podem ser elaborados por iniciativa da própria UIF, quando os analistas consideram que há indícios suficientes de irregularidades que justifiquem o aprofundamento, ou a pedido dos órgãos de investigação. Com a decisão de Toffoli – tomada a partir de um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) –, investigadores não tem mais requisitado diretamente ao órgão a produção dos relatórios, o que explica a queda.

Para o procurador Eduardo El Hage, coordenador da Operação Lava-Jato no Rio, a única maneira de a UIF permanecer útil dentro do sistema de combate à lavagem de dinheiro é a revisão da decisão pelo plenário do STF. O tema está previsto na pauta do dia 21 de novembro, mas Toffoli já admitiu que pode antecipar o julgamento.

– Gera um prejuízo enorme para as investigações por lavagem de dinheiro, e muitas delas estão engessadas. A via judicial é muito demorada. É um obstáculo que destoa da agilidade com que os crimes são cometidos – avalia o procurador.

No recurso que apresentou à decisão de Toffoli, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, alertou que a eficiência dos mecanismos de combate à lavagem de dinheiro está atrelada à “possibilidade de que o COAF possa enviar ao Ministério Público os dados financeiros necessários para demonstrar a presença dos indícios da lavagem de dinheiro e a possibilitar a atuação do referido órgão na investigação e persecução do ilícito”. Segundo Dodge, “Menos do que isso levará à inefetividade dessa engrenagem e, assim, ao enfraquecimento do combate à lavagem de capitais”. Dodge afirmou ainda que a decisão de Toffoli vai além do que foi pedido nos autos, já que a defesa de Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) solicitou apenas a interrupção da investigação que o Ministério Público do Rio conduz contra o senador. O presidente do STF, no entanto, estendeu o alcance para todos os casos em andamento semelhantes no país.

Na decisão, Toffoli argumenta que a legislação permite apenas o compartilhamento de dados globais e que o detalhamento configura quebra de sigilo, o que só pode ser feito por via judicial. Ainda segundo o presidente do STF, a continuidade da prática anterior poderia resultar em nulidades processuais. Em entrevista nesta semana à jornalista Miriam Leitão, na GloboNews, Toffoli disse que estava ocorrendo “extrapolação de competência” e que “ao estabelecermos os parâmetros corretos, vamos permitir que as investigações se deem corretamente”.

Procurada, a assessoria do ministro Dias Toffoli informou que ele mantém os argumentos que vem explicitando na decisão e em entrevistas recentes, e que não acrescentaria outros pontos porque está em viagem.

A UIF iniciou o ano na alçada do ministro da Justiça, Sérgio Moro, com aumento de funcionários e a promessa de que a atuação do órgão seria reforçada. O Congresso, no entanto, decidiu que a Unidade deveria voltar para o Ministério da Economia, como nos governos anteriores. Depois de uma crise que resultou na demissão do então presidente do órgão, Roberto Leonel – ele criticou a decisão de Toffoli em entrevista –, o presidente Jair Bolsonaro editou uma Medida Provisória rebatizando o órgão, que deixou de se chamar Coaf, e levando a estrutura para o Banco Central.

Procurada na segunda-feira, a UIF não respondeu.

O Globo
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