A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal ( STF ) anulou nesta terça-feira a decisão do ex-juiz Sergio Moro de condenar o ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil Aldemir Bendine . Moro tinha condenado o réu a 11 anos de prisão . Bendine foi preso em julho de 2017. Em abril deste ano, o STF soltou o réu, porque a condenação ainda não tinha sido confirmada pela segunda instância – ou seja, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região.

A decisão da Segunda Turma do STF garante que Bendine fique mais tempo fora da prisão. O TRF já tinha confirmado a condenação de Moro, reduzindo a pena para sete anos, nove meses e dez dias. O tribunal estava prestes a julgar o último recurso do réu, o que o levaria de volta para a cadeia, no regime semiaberto. Agora, o caso terá de ser novamente julgamento pela primeira instância.

A decisão foi tomada por uma questão técnica que pode refletir em outros processos da Lava-Jato. O advogado de Bendine, Alberto Toron, ressaltou que Moro abriu prazo conjunto para todos os réus se manifestarem nas alegações finais do processo. No entanto, para a defesa, o correto seria primeiro se manifestar os réus que firmaram acordo de delação premiada e, em seguida, os outros acusados.

Por três votos a um, os ministros da Segunda Turma concordaram com a tese. Agora, a sentença da primeira instância fica anulada e o processo começará a tramitar a partir dessa fase final, com abertura de prazo separado para os acusados. Os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia formaram a maioria. Apenas Edson Fachin votou contra a tese da defesa. Celso de Mello estava ausente.

Cármen Lúcia ponderou que a decisão foi tomada apenas nesse processo. No entanto, se defesas de outros acusados na Lava-Jato apresentarem a mesma tese à Segunda Turma, em processos semelhantes, há chance também se haver anulação de outras sentenças.

Bendine foi condenado pelo recebimento de R$ 3 milhões em propinas pagas pela Odebrecht. Por decisão tomada em abril pela Segunda Turma do STF, ele estava submetido a medidas cautelares – como o impedimento de se comunicar com outros investigados no mesmo processo e a entrega do passaporte à Justiça. Agora, ele poderá ficar sem essas medidas.

A força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba divulgou uma nota em que externa "imensa preocupação em relação à decisão", que anulou a sentença do caso Aldemir Bendine.

"Por maioria, os julgadores entenderam que réus delatados devem ter o direito de se manifestar, ao final do processo, após a defesa dos réus colaboradores. Os Ministros estabeleceram uma nova interpretação que, se for aplicada como nova regra, vai alterar entendimentos pacíficos sobre princípios como o da ampla defesa. Contudo, essa nova regra não está prevista no Código de Processo Penal ou na lei que regulamentou as delações premiadas", diz em nota.

Os procuradores sustentam que, caso o entendimento seja aplicado aos demais casa da força-tarefa, "poderá anular praticamente todas as condenações, com a consequente prescrição de vários crimes e libertação de réus presos".

O Globo
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