O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, afirmou nesta terça-feira (20) que, no Brasil, condenações judiciais em última instância são como um "unicórnio", que só existe nos "livros de fantasia".

A declaração foi dada durante um seminário no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entre outros pontos, o evento debateu o pacote anticrime apresentado por Moro ao Congresso que prevê dentre seus artigos a prisão após condenação em segunda instância.

Moro deu a declaração ao falar sobre a situação de presos provisórios no país, que são aqueles que ainda não foram julgados pela Justiça. Segundo ele, há uma dificuldade em se definir estatisticamente quantos são os presos provisórios no Brasil.

"O preso provisório é aquele não foi julgado. E, a partir de um julgamento, seja em primeira instância, tudo o que acontece depois é resultado de recursos da parte insatisfeita com a condenação. [...] Se formos considerar preso provisório aquele que não foi condenado ainda até o trânsito em julgado, então quase ninguém [é], porque o trânsito em julgado no Brasil as vezes é como um unicórnio, é algo que existe só nos livros de fantasia", afirmou o ministro.

Desde 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a prisão após condenação em segunda instância é possível. A decisão mudou o entendimento anterior do tribunal, no qual era possível aguardar o julgamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça antes da prisão, o chamado trânsito em julgado.

Para o ministro da Justiça, embora o entendimento do STF de que é possível o início do cumprimento da pena após a segunda instância, as discussões sobre o tema são "sempre bastante oportunas".

Por isso, Moro defendeu a tramitação do assunto no Congresso Nacional, classificando a discussão entre os parlamentares como "obrigatória".

Em fevereiro, ele apresentou o pacote anticrime do governo ao Congresso Nacional. Um dos pontos do texto prevê que a prisão após condenação em segunda instância seja a regra no processo penal.

Desde março, o texto vem sendo discutido por parlamentares em um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados. Em julho, os deputados retiraram a previsão da prisão em segunda instância do texto, que será apresentado para discussão no plenário da Câmara.

"Entendemos que é obrigatória a discussão dessa questão pelo Congresso, é extremamente importante. Nós fizemos uma preposição no projeto anticrime que basicamente diz o seguinte: na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a execução em segunda instância passa a ser a regra e o recurso extraordinário, recurso especial, não tem como regra efeito suspensivo", disse Moro.

G1
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