Após o voto do ministro Alexandre de Moraes apontar que o presidente Jair Bolsonaro extrapolou o poder de regulamentar a política armamentista, o ministro Nunes Marques suspendeu o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de 14 ações que discutem atos do governo que tratam da posse, compra, registro e tributação sobre armas e munições. Duas que tratam das portarias de rastreamento ainda estão em julgamento.

Minutos depois do voto do colega, Marques pediu mais tempo para analisar o pacote de ações. A Corte tinha reiniciado a análise dos processos no plenário virtual, modalidade de deliberação em que os ministros apresentam os votos por escrito, sem a necessidade de uma sessão presencial ou por videoconferência.

Até a conclusão do julgamento, ficam valendo as decisões individuais tomadas pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Rosa Weber, que são relatores dos processos e suspenderam a maior parte das modificações feitas pelo governo.

Moraes, que havia pedido vista dos casos, seguiu os votos dos ministros Rosa Weber e Edson Fachin para declarar a inconstitucionalidade das medidas e afirmou que ficou configurada a “extrapolação do poder regulamentar do presidente”. Segundo o ministro, as questões precisavam ter passado por uma ampla discussão no Congresso.

“O volume de alterações promovidas pelo Poder Executivo, a ensejar uma verdadeira redefinição da política pública de controle de armas de fogo, dependeria de discussão e aprovação pelo Congresso Nacional”, afirmou.

Estavam na pauta as ações que questionam:

• decretos de 2019 que aumentaram as possibilidades de posse de arma de fogo;
• decisão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculada ao Ministério da Economia, de reduzir a zero a alíquota para a importação de revólveres e pistolas;
• decretos de fevereiro deste ano sobre a posse e o porte de arma; entre outros pontos, as medidas aumentavam, de dois para seis, o limite de armas de fogo que o cidadão comum pode adquirir;
• portaria editada no ano passado pelos ministérios da Defesa e da Justiça e Segurança Pública que aumentou para 550 o número de munições que podem ser adquiridas mensalmente por quem tem posse ou porte de arma;
• revogação, pelo Exército, de portarias sobre o rastreamento e a marcação de armas e munições no país;

Mudanças nas regras relacionadas a armas e munições são uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro. Desde as primeiras semanas da gestão, o governo federal tomou medidas para alterar o Estatuto do Desarmamento.

G1
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