O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Barroso, negou nesta quarta-feira (23) novo pedido do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) contra toques de recolher e quarentenas mais restritivas, desta vez nos estados de Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Norte.

Barroso relembrou a decisão da Corte que deu competência concorrente para estados e municípios decretarem medidas de isolamento social. “Em matéria de proteção à vida, à saúde e ao meio ambiente, é legítima e exigível a observância dos princípios da prevenção e da precaução”, concluiu Barroso, ressaltando a jurisprudência da Corte.

Em março, o presidente já havia recorrido ao STF contra os toques de recolher nos estados de Bahia, Rio Grande do Sul e no Distrito Federal. O pedido foi rejeitado pelo ministro Marco Aurélio Mello. Na ocasião, o decano do STF entendeu que caberia à AGU formalizar o pedido. A pasta é responsável por representar judicialmente o Planalto.

R7
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