A ministra Rosa Weber foi sorteada nesta segunda-feira (31) relatora da ação apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) por 18 governadores contra as convocações apresentadas pela CPI da Covid.

A ação foi apresentada na última sexta (28), dois dias após a CPI ter aprovado a convocação de nove governadores.

Com o sorteio da relatoria, caberá a Rosa Weber avaliar, por exemplo, se determina que as partes enviem informações para análise do pedido; se decide individualmente a concessão de uma liminar (decisão provisória); ou se envia o caso para o plenário do Supremo.

Assinaram inicialmente a ação os governadores do Distrito Federal e de 17 estados - Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

Nesta segunda, o governo do Acre informou ao Supremo que também iria aderir ao pedido.

O grupo pede a suspensão de "qualquer ato da CPI da Pandemia referente à convocação para depoimento de Governadores de Estado e do Distrito Federal". Também quer que o Supremo fixe entendimento no sentido de que não se pode convocar chefes do Poder Executivo para depor em CPIs; ou, se não for o caso, que se estabeleça a tese de que é proibido convocar de governadores para depor CPIs instauradas no âmbito do Congresso Nacional para apuração de fatos relacionados à gestão local.

Segundo o governador do Piauí, Wellington Dias, os governadores estão dispostos a comparecer ao colegiado na qualidade de convidados, para colaborar, mas ressaltou a necessidade de se cumprir a Constituição.

No documento, eles argumentam que permitir a convocação de governadores às CPIs no Congresso significa autorizar uma nova hipótese de intervenção federal, não prevista expressamente na Constituição.

"Uma vez permitida a convocação de Governadores em CPIs no âmbito do Congresso Nacional, estar-se-ia autorizando uma nova hipótese de intervenção federal no âmbito das gestões administrativas estaduais. Como não há qualquer dispositivo constitucional que autorize a intervenção federal por meio do Poder Legislativo, tal hipótese deve ser rechaçada por este Pretório Excelso, sob pena de violação dos princípios constitucionais sensíveis", afirmam.

Ponderaram ainda que a convocação de chefes de Poder Executivo para estes colegiados fere o princípio da separação dos Poderes. Lembraram que o Regimento do Senado impede a criação de CPIs para investigar questões relativas aos estados.

A convocação de governadores é uma reivindicação principalmente dos senadores governistas na CPI. Eles alegam que o colegiado deve investigar supostos casos de corrupção nos estados envolvendo recursos para combate à pandemia.

Até o momento, a CPI tem ouvido depoentes ligados ao governo federal, para apurar ações e omissões da União na pandemia.

Na última quarta, a comissão aprovou requerimentos para que nove chefes de governos locais comparecessem diante dos senadores:

• Wilson Lima, do Amazonas
• Ibaneis Rocha, do Distrito Federal
• Waldez Góes, do Amapá
• Helder Barbalho, do Pará
• Marcos Rocha, de Rondônia
• Antônio Denarium, de Roraima
• Carlos Moisés, de Santa Catarina
• Mauro Carlesse, de Tocantins
• Wellington Dias, do Piauí

Também foram chamados a vice-governadora de Santa Catarina, Daniela Reinehr e o ex-governador Wilson Witzel, do Rio de Janeiro, que sofreu impeachment neste ano.

G1
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