A Procuradoria-Geral da República propôs à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, a convocação de uma audiência pública para discutir os decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro que tratam do acesso a armas e regulamentam o Estatuto do Desarmamento.

Em manifestação à Corte nesta sexta-feira (19), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que a discussão prévia do tema é necessária dado "o impacto nacional da decisão a ser proferida no presente caso".

"A realização da audiência pública propõe-se à oitiva de especialistas e representantes da sociedade civil, visando a obter informações técnicas e fáticas acerca da questão debatida, de modo a subsidiar a Corte com o conhecimento especializado necessário para o deslinde da causa", disse.

A ministra Rosa Weber é relatora de cinco ações que discutem a validade de quatro decretos de Bolsonaro do dia 12 de fevereiro.

Essas normas flexibilizaram o uso e a compra de armas de fogo no país. No mesmo documento, Aras propôs à ministra unir essas ações a outros processos que questionaram decretos editados ao longo de 2019 sobre o tema pelo Poder Executivo, para julgamento conjunto.

Caberá à relator analisar o pedido. A ministra, no entanto, já tinha decidido antes do parecer da PGR que as cinco ações sobre os decretos de 2021 serão analisadas diretamente pelo plenário.

Ao enviar os casos para julgamento colegiado, a vice-presidente afirmou que "se impõe a apreciação imediata do pedido de medida cautelar, de modo a conferir segurança jurídica às relações disciplinadas pelo Estatuto do Desarmamento e reguladas pelos Decretos presidenciais ora questionados, consideradas a relevância da matéria e as repercussões sociais".

Ações
Os decretos foram contestados em ações de cinco partidos (PSB, Rede, PT, PSOL e PSDB).

As normas preveem, por exemplo:

• aumento no número de armas de fogo que o cidadão comum pode adquirir;
• colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) podem comprovar aptidão psicológica por meio de laudo fornecido por psicólogo com registro no conselho da profissão (sem a necessidade de cadastro do profissional na Polícia Federal).

A flexibilização no uso e na compra de armas foi uma das principais promessas de campanha do presidente e uma das principais causas defendidas por ele nos dois anos de mandato.

Ao STF, o governo federal enviou no último dia 3 notas técnicas nas quais afirmou que a venda legal de armas "em nada impacta nas mortes violentas".

Nos documentos da Subchefia de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral e da Advocacia-Geral da União (AGU), o governo defendeu que a legítima defesa do cidadão, prevista em lei, não pode ser classificada como "vingança privada".

Argumentou ainda ser preciso reconhecer que o Estado não tem condições de garantir a proteção dos cidadãos 24 horas por dia.

"A legítima defesa (com ou sem uso de arma de fogo) não traduz ato de 'vingança privada' ou de exercício arbitrário das próprias razões, mas a adoção de comportamento social vigilante para a exemplar aplicação do ordenamento jurídico, a fim de obstar a consumação de eventual infração penalmente tipificada e sem prejuízo da atribuição de responsabilidade por eventuais excessos", afirmou o governo.

"A grande discussão que se deve ter em relação às armas de fogo não é a quantidade, mas sim, quem as possui e qual a intenção de usá-las. Aos cidadãos legalmente habilitados, que comprovem preparo psicológico e técnico para o manuseio, com absoluta certeza, a arma de fogo é um produto de desporto e de proteção pessoal. Ao criminoso, é um produto de violência e de barbárie", completou.

G1
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