O presidente Jair Bolsonaro informou nesta sexta-feira (13), por meio de uma rede social, que cancelou a "live eleitoral" prevista para o início da noite na qual iria mais uma vez utilizar as dependências da residência oficial do Palácio da Alvorada a fim de pedir votos para candidatos nas eleições municipais do próximo domingo (15).

"Hoje não haverá live 'eleitoral'. A legislação não é clara sobre sua realização a partir dessa data. Boa noite a todos", escreveu o presidente.

Na reta final da campanha eleitoral, Bolsonaro utilizou o Alvorada em sete dias — dos quatro consecutivos — com o objetivo de pedir votos para 59 candidatos a prefeito, vereador e senador aos quais dá apoio.

O uso do prédio público para fins eleitorais é questionado na Justiça Eleitoral, no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal de Contas da União (TCU). Na última quarta (11) e nesta sexta, o partido Rede Sustentabilidade ingressou com ações ou representações nessas instâncias contra a utilização do Alvorada para propaganda eleitoral.

Na última quarta-feira (11), o vice-procurador-geral eleitoral, Renato Brill, remeteu a procuradorias regionais eleitorais de 13 estados (Amazonas, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piaui, Rio de Janeiro, Roraima, São Paulo e Sergipe) uma representação do PT que aponta propaganda eleitoral irregular de Bolsonaro.

Como se trata de eleição municipal, Brill arquivou a representação no âmbito da Procuradoria-Geral por considerar que eventual irregularidade deve ser apreciada por juízes eleitorais locais — caso as procuradorias regionais entendam que, de fato, o caso deva ser apurado.

"Os Procuradores Regionais Eleitorais deverão remeter a documentação aos Promotores Eleitorais com atuação perante os municípios dos candidatos envolvidos (...) para as providências que considerarem cabíveis, destacando-se desde logo que o prazo final para eventual ajuizamento de medidas judiciais relativas à propaganda irregular é a data do pleito, 15 de novembro", escreveu Brill.

Desde 29 de outubro e até esta quinta-feira (12), Bolsonaro fez transmissões ao vivo do Alvorada, por meio de redes sociais. Alguns candidatos apoiados pelo presidente compareceram pessoalmente ao palácio para participar das "lives".

As 'lives eleitorais'
Durante as transmissões, que duraram entre 45 minutos e uma hora e meia, Bolsonaro exibiu para a câmera cartazes com propaganda dos candidatos e pediu voto para cada um deles.

Nos sete dias em que usou o Alvorada para essa finalidade, o presidente recomendou o voto em 13 candidatos a prefeito, 45 a vereador e para uma candidatura ao Senado — o Mato Grosso será o único estado a ter eleição para senador, a fim de preencher a vaga deixada por Selma Arruda, que teve o mandato cassado.

O presidente afirmou que as transmissões foram o “horário eleitoral gratuito” dele.

“Eu não tenho como fazer a campanha que eles merecem. Campanha é fazer caminhada, fazer carreata, participar de debates, comícios. E ficamos apenas aqui nesse ambiente. É a minha casa aqui, não é? Eu uso esta casa como se fosse minha, tá? Então, aqui eu trabalho, recebo gente, faço minhas 'lives'. Tenho toda a liberdade aqui como você tem na sua casa de fazer esse tipo de trabalho aqui”, disse o presidente durante a transmissão da quinta-feira (12).

As transmissões ao vivo utilizaram a estrutura da residência oficial -- foram feitas de dentro da biblioteca do Palácio da Alvorada e contaram com a presença de assessores do governo. Bolsonaro apareceu ao lado de candidatos, ministros e assessores do governo.

"Já foi judicializado por deputados e partidos, para que eu não tenha meu horário eleitoral gratuito. Pessoal, manda o Lula fazer campanha para os seus candidatos, manda o Doria. Está todo mundo escondidinho agora, não bota a cara. Eu gostaria de fazer campanha para milhares de pessoas, mas não tenho condições, estou pedindo [voto] para alguns”, afirmou Bolsonaro na quinta (12).

Ministros, deputados e servidores
Ministros, parlamentares e funcionários do governo federal também participaram das transmissões em que Bolsonaro pediu votos para aliados.

O presidente da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), Gilson Machado, esteve em pelo menos duas transmissões e pediu votos para candidatos de Pernambuco, sua terra natal.

As ministras Tereza Cristina (Agricultura) e Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos); o secretário da Pesca, Jorge Seif Júnior; os assessores presidenciais Felipe Martins, Tércio Arnaud, Mateus Matos Diniz; e o major Mauro Cesar Barbosa Cid, ajudante de ordens do presidente, também compareceram à biblioteca do Alvorada durante as transmissões.

Participaram ainda das aparições ao vivo e pediram votos para correligionários os deputados Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), Hélio Lopes (PSL-RJ) e Vitor Hugo (PSL-GO), ex-líder do governo na Câmara dos Deputados.

Judicialização
O Blog do Camatotti noticiou na terça-feira (11) que o partido Rede Sustentabilidade entrou com medidas judiciais na Justiça Eleitoral, no STF e no TCU contra o uso do Palácio da Alvorada por Bolsonaro.

As ações serão enviadas aos tribunais regionais eleitorais (TREs) dos estados onde houve candidatos citados por Bolsonaro, segundo o partido.

No STF, um mandado de segurança coletivo pediu que o presidente se abstivesse de usar espaços públicos para campanha eleitoral, incluindo o Palácio da Alvorada.

Segundo o blog, o presidente intensificou a campanha virtual de dentro do Alvorada depois de pesquisas indicarem um fraco desempenho dos candidatos dele em capitais e grandes cidades.

“Tem que eleger essas vereadoras aqui. Senão, vai pegar mal para mim para caramba. Não eleger prefeito é normal porque a barra é pesada, não temos como ajudá-los”, declarou Bolsonaro durante uma cerimônia na terça (10) no Palácio do Planalto.

Ao TCU, a Rede pediu investigação do uso indevido de espaços públicos nas transmissões com viés eleitoral. Uma representação também foi enviada ao procurador-geral eleitoral e ao procurador-geral da República Augusto Aras, com base nos mesmos argumentos.

De acordo com o blog, a utilização do Alvorada pelo presidente surpreendeu ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Na disputa presidencial de 2014, a petista Dilma Rousseff usava o Alvorada para dar entrevistas, fazer reuniões e fazer gravações para a campanha à reeleição.

Como o Alvorada é a residência oficial dos presidentes, o TSE entendia como legal a utilização do espaço para essas finalidades.

Mas não há uma definição sobre o uso do Palácio da Alvorada como uma espécie de palanque eletrônico. Um ministro do TSE ouvido pelo Blog do Camarotti disse ter dúvida em relação ao tema. Mas ressaltou que a Justiça Eleitoral não pode agir sem ser provocada.

Uso é vedado, diz professor
O professor Daniel Falcão, do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), avalia que a legislação eleitoral veda o uso do Palácio da Alvorada para a realização de propaganda eleitoral tal como realizada pelo presidente Jair Bolsonaro.

"Está na legislação pública uma série de condutas vedadas aos agentes públicos. Uma delas é a utilização do espaço público para fazer campanha", disse Falcão.

De acordo com o professor, o artigo 73 da Leis das Eleições proíbe ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária.

Falcão afirmou que Bolsonaro pode ser punido, no limite da pena, com a inelegibilidade por oito anos a contar da prática do ato vedado. Os candidatos também podem ser punidos.

A legislação eleitoral concede uma exceção para o uso das residências oficiais: a realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à campanha de reeleição de presidente, governador, prefeitos e os respectivos vices, desde que não tenham caráter de ato público.

Falcão também ressaltou que a competência para julgar esses atos é da Justiça Federal de onde são os candidatos beneficiados e que o presidente da República não tem foro privilegiado nesse caso.

"Se ele fez uma propaganda para uma eleição de São Paulo, a competência é do juiz eleitoral de São Paulo. Não existe foro privilegiado para o presidente da República nessa questão. O foro na Justiça Eleitoral é da eleição. Então é no juiz eleitoral de primeiro grau, a depender da cidade do candidato", afirmou.

G1
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