A Advocacia Geral da União (AGU) protocolou, na manhã desta segunda-feira (10), uma ação que busca derrubar a suspensão do contingenciamento realizado pelo Ministério da Educação (MEC) nas universidades federais.

A suspensão do contingenciamento foi determinada na última sexta-feira pela juíza Renata Almeida de Moura Isaac, da 7ª Vara Federal da Bahia, em resposta a uma ação apresentada pelo Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Universidade de Brasília (UnB).

Na decisão, a juíza federal ressaltou que, geralmente, não cabe ao Judiciário interferir em bloqueios determinados pelo Executivo, a não ser quando é "verificada ilegalidade ou exigência que se afaste das normas constitucionais".

"Acolho o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos bloqueios realizados pelo MEC sobre as verbas discricionárias do orçamento das universidades federais", escreveu a juíza.

Nesse caso, segundo ela, houve "abuso de direito" porque não foi feito "prévio estudo técnico e minucioso, inclusive com a participação dos representantes destas instituições, para fins de se garantir que o bloqueio incidente sobre as verbas discricionárias não interferirá na continuidade das atividades acadêmicas".

Renata Almeida afirmou ainda que não está defendendo a "irresponsabilidade da gestão orçamentária", mas, sim, "assegurando que os limites de empenho, especialmente em áreas sensíveis e fundamentais segundo a própria Constituição Federal, tenham por base critérios amparados em estudos que garantam a efetividade das normas constitucionais".

A Justiça Federal determina, ainda, a aplicação de uma multa diária de R$ 100 mil caso o MEC descumpra a determinação. Na manhã desta segunda, no entanto, o MEC informou ao GLOBO que ainda não havia recebido notificação sobre o caso.

G1
Portal Santo André em Foco