Terra - mãe

Que semelhança profunda entre as duas há.
Contêm as águas imensas e se deixam docemente banhar.
Carregam o fogo na alma, que em arroubos de paixões,
provocam fantásticos vulcões capazes de nos despertar.

Querem ser abraçadas, sem os filhos discriminar.
Esquecem os maus tratos agarrando-se teimosas em sementes embrionárias,
que nutrem pacientemente, na certeza do milagre, de podê-las transformar.

Em ciclos incansáveis, têm o dom de germinar,
basta o amor acontecer, semear.
Captam inaudíveis lamentos, unem-se às alegres orquestras,
respeitam estrondosos ruídos, adaptam apurados ouvidos
para ler os pensamentos.

Suportam guerras inúteis, por motivos graves ou fúteis,
querendo convencer que há mais possibilidades
em sobreviver do que inutilmente perecer.

Nunca adormecem de todo, atentas ao menor movimento,
da mão que as procura pedindo por alimento,
do filho que a casa torna, cansado de caminhar,
na esperança de se encontrar, de ser acolhido de novo,
pelo seio palpitante que o nutriu quando menino,
pelos braços que o embalaram, preparando seu destino,
pela paz agradecida de quem se acostumou a lidar com a vida.

Maria Salete Interciso

Pesquisa: Arimatéa Porto
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Fatos históricos

1271 — Nona Cruzada, Eduardo I da Inglaterra desembarca em Acre.
1386 — Assinada a Aliança Luso-Britânica entre Portugal e Inglaterra, a mais antiga aliança entre nações a vigorar.
1540 — Hernando de Alarcón embarca em uma expedição ao Golfo da Califórnia.
1877 — Mihail Kogălniceanu lê, na Câmara dos Deputados, a Declaração de Independência da Romênia. Este dia tornou-se o Dia da Independência da Romênia.
1901 — A Austrália inaugura seu primeiro Parlamento em Melbourne.
1911 — As obras de Gabriele d'Annunzio são colocadas no Índice de Livros Proibidos pelo Vaticano.
1936 — Itália formalmente anexa a Etiópia depois de tomar a capital Adis Abeba em 5 de maio.
1945 — Segunda Guerra Mundial: o Instrumento da rendição alemã é ratificado no quartel soviético em Berlim-Karlshorst.
1950 — Robert Schuman apresenta sua proposta para a criação de uma Europa organizada, que segundo ele era indispensável para a manutenção de relações pacíficas. Esta proposta, conhecida como "Declaração Schuman", é considerada por algumas pessoas como o início da criação do que é hoje a União Europeia.
1955 — Guerra Fria: a Alemanha Ocidental junta-se à OTAN.
1960 — A Food and Drug Administration autoriza a venda de anticoncepcional nos Estados Unidos.
1969 — Carlos Lamarca lidera a primeira ação guerrilheira urbana contra a ditadura militar no Brasil em São Paulo, roubando dois bancos.
1982 — Inauguração do Terminal Rodoviário Tietê em São Paulo, o maior da América Latina.
1987 — Voo LOT Polish Airlines 5055 cai após a decolagem em Varsóvia, na Polônia, matando todas as 183 pessoas a bordo.
1992 — Forças da Armênia capturam Shusha durante a Guerra de Nagorno-Karabakh.
2011 — Extinção do canal Animax Portugal e substituição pelo AXN Black.
2015 — Um avião Airbus A400M Atlas de transporte militar cai perto da cidade espanhola de Sevilha matando as três pessoas a bordo.

Wikipédia
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Bem-aventurada Maria Teresa de Jesus - Fundou a Congregação das Irmãs Escolares de Nossa Senhora (1797-1879)

Carolina Francisca Gerhardinger nasceu em 20 de junho de 1797 no subúrbio da cidade de Regensburg-Stadtamhof, na Alemanha. Pertencia a uma família de classe média muito religiosa e com ela aprendeu desde cedo os valores humanos e cristãos.

Carolina estudou na escola das Irmãs de Notre Dame, mas durante o governo napoleônico as instituições religiosas foram suspensas, inclusive essa na Alemanha. Por isso o bispo decidiu escolher as três melhores alunas e formá-las professoras, para dar continuidade ao ensino das crianças daquela comunidade. Carolina foi escolhida por ser muito aplicada e responsável nos seus deveres de filha e aluna.

Ainda muito jovem, recebeu o diploma de professora primária, começando o trabalho de educadora de crianças e jovens, função que exerceu até 1833. Nessa época, a restrição napoleônica foi suspensa e as instituições religiosas puderam retomar a tarefa do ensino.

A jovem Carolina acolheu o chamado de Deus e se tornou uma religiosa. Sua grande preocupação era que seus alunos se tornassem pessoas felizes e preparadas para a vida. E essa inquietação lhe deu a ideia de criar uma congregação religiosa organizada de maneira que pudesse enviar, duas a duas, professoras para atender as escolas rurais.

Com a orientação do bispo, em 1833 fundou a congregação das Irmãs Escolares de Nossa Senhora, em Neunburg vor dem Wald, na Baviera, Alemanha, sendo eleita a superiora.

Um de seus grandes desafios era oferecer uma boa educação às crianças e jovens, principalmente às mais pobres e abandonadas. Acreditava que uma boa educação humana e cristã era fundamental para a mudança da sociedade.

Em 1835, fez sua profissão pelas mãos do bispo de Regensburg, trocando o nome para Maria Teresa de Jesus. Com a ajuda do imperador Ludovico I da Baviera, transferiu a Casa mãe de Neunburg para Mônaco. Ela administrou e desenvolveu a congregação, de modo efervescente, apesar das inúmeras dificuldades, durante quarenta anos.

Em 1847, Maria Teresa de Jesus, aceitando o pedido dos missionários americanos, partiu junto com mais cinco religiosas para os Estados Unidos. Ali, com a ajuda do beato João Neumann, fundou um orfanato em Baltimore, abriu escolas em Pittsburg e Philadelphia, destinadas a atender os filhos dos emigrantes alemães. Três anos mais tarde, a congregação já se expandira por toda a Alemanha, ultrapassando as fronteiras para a Hungria e a Inglaterra.

Em 1859, a fundadora foi nomeada superiora-geral vitalícia. Após uma grave enfermidade, ela morreu no dia 9 de maio de 1879, em Mônaco, na Casa mãe da sua congregação. Em 1985, o papa João Paulo II a proclamou beata Maria Teresa de Jesus, instituindo sua festa litúrgica para o dia de sua morte.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) um projeto que prorroga por mais 15 anos os benefícios fiscais concedidos a igrejas, a templos de qualquer culto, a Santas Casas e a instituições beneficentes.

Pelo projeto, igrejas e instituições ficarão isentas do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O texto foi aprovado por 382 votos a 6 e agora seguirá para análise do Senado.

Impacto
A proposta aprovada nesta quarta-feira pela Câmara não apresenta uma estimativa de quanto o poder público deixará de arrecadar com a prorrogação dos benefícios.

Para a autora do projeto, Clarissa Garotinho (PROS-RJ), o poder público não vai "abrir mão" de receita, uma vez que o incentivos já eram concedidos.

"Na verdade, não é para abrir mão de receita. Eram benefícios que já eram concedidos e que, infelizmente, foram perdidos simplesmente porque não houve um ajuste na legislação", declarou.

Sem aumento de impostos
Na semana passada, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o governo não fará aumento de impostos.

A declaração foi motivada por uma entrevista do secretário-especial da Receita Federal, Marcos Cintra, ao jornal "Folha de S.Paulo". Na entrevista, Cintra disse que, com o imposto sobre pagamentos em discussão na área econômica do governo, até mesmo fiéis de igrejas serão tributados quando contribuírem com o dízimo.

"Vamos deixar absolutamente claro: nós somos liberais. Os liberais não aumentam impostos, eles simplificam, reduzem ou fazem substituição tributária", declarou Paulo Guedes.

G1
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O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) anunciou nesta quarta-feira (8) a inclusão de 59 projetos no plano de concessões do governo federal.

De acordo com o governo, a previsão é arrecadar R$ 1,6 trilhão com as concessões nos próximos 30 anos.

Entre os projetos, estão concessões de portos, aeroportos, rodovias, ferrovias e linhas de transmissão de energia. A área que mais vai receber investimentos é a de óleo e gás (R$ 1,4 trilhão).

O anúncio foi feito em uma entrevista coletiva no Palácio do Planalto, após integrantes do conselho se reunirem com o presidente Jair Bolsonaro.

Participaram da entrevista coletiva os ministros Tarcísio Freitas (Infraestrutura), Santos Cruz (Secretaria de Governo) e Bento Albuquerque (Minas e Energia).

Lista
Saiba os projetos incluídos pelo governo no plano de concessões:

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

• Terminais Portuários: Itaqui/MA (IQI 03, 11, 12, 13) e Santos/SP (STS 20, 14);
• Desestatização: Porto de São Sebastião (SP);
• Rodovias: BR-381/MG – entre Belo Horizonte (MG) e Governador Valadares (MG); BR-262/MG/ES – entre João Monlevade (MG) e Viana (ES); BR-163/MT e BR-230/PA – entre Sinop (MT) e Miritituba (PA);
• Estudo para concessão de 7.213 km de rodovias em 15 trechos rodoviários;
• Rodovias integradas do Paraná: BR-153/158/163/272/369/373/376/476/PR;
• Trechos nas seguintes rodovias federais: BR-040/MG/RJ; BR-495/RJ; BR-116/RJ; BR-493/RJ; BR-080/GO; BR-414/GO; BR-116/RJ/SP; BR-101/RJ; BR-163/MT; BR-230/PA.
• Aeroportos: Sexta rodada de concessões, com os blocos sul (9), norte (7) e central (6) – leia detalhes mais abaixo;
• Apoio ao licenciamento ambiental: Dragagem e derrocamento da via navegável da hidrovia do Rio Tocantins; BR-319/AM/RO; BR-135/MA; BR-242/MT; BR-080/MT; BR-135/BA/MG.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

• Óleo e gás: Leilão dos excedentes de cessão onerosa; 6ª rodada de licitações sob regime de partilha de produção no pré-sal; 16ª rodada de licitação sob regime de concessão;
• Energia: Leilão de linhas de transmissão nº 2/2019; Leilão de energia nova A-4; Leilão de Energia nova A-6;
• Viabilização de empreendimento estratégico: Usina Termonuclear Angra 3;
• Apoio ao licenciamento ambiental: Interligação Manaus-Boa Vista.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

• Viabilização de empreendimento estratégico: Projeto de integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

• Alienação das ações da União;
• Venda das Debêntures da Vale.

Aeroportos

Saiba aeroportos incluídos no plano de concessões:

• Bloco Sul (R$ 2,2 bilhões): Curitiba (PR), Bacacheri (PR), Londrina (PR), Foz do Iguaçu (PR), Joinville (SC), Navegantes (SC), Uruguaiana (RS), Bagé (RS) e Pelotas (RS);
• Bloco Norte I (R$ 1,1 bilhão): Manaus (AM), Tabatinga (AM), Tefé (AM), Porto Velho (RO), Rio Branco (AC), Cruzeiro do Sul (AC) e Boa Vista (RR);
• Bloco Central (R$ 1,7 bilhão): Goiânia (GO), Palmas (TO), Teresina (PI), São Luís (MA), Imperatriz (MA) e Petrolina (PE).

O ministro de Infraestrutura, Tarcísio Freitas, afirmou que os aeroportos da sexta rodada de concessão estão previstos para serem licitados até outubro de 2020. Depois dessa data, o governo deve iniciar os estudos da sétima rodada de concessões, onde estão previstas as licitações dos aeroportos de Santos Dumont e de Congonhas.

Freitas destacou, ainda, que está em estudo a concessão do Porto de Santos, o que pode ocorrer entre 2021 e 2022.

"Temos 22 aeroportos, 4 alienações, 14.500 quilômetros de rodovias, 6 terminais portuários e mais uma desestatização de porto público. Isso tem investimentos que representam ao longo do período de concessão algo em torno de R$ 133 bilhões de reais, uma capacidade de geração de emprego superior a 100 mil empregos diretos. Uma pauta bastante ousada, bastante extensa, mais viável", afirmou.

Quando começam as privatizações
Presente ao anúncio, o secretário de Privatizações, José Salim Mattar Júnior, afirmou que a expectativa é que o tempo de privatização das empresas leve de seis meses a um ano e meio.

"Acreditamos que no ano de 2019 acontecerão poucas privatizações, mas muitos desinvestimentos. No segundo ano, acelera-se o volume das privatizações e conclui na grande quantidade no ano de 2021", afirmou.

"Este governo gosta de capital, gosta de empresário, gosta de lucro porque acredita que somente iniciativa privada é a geradora de riqueza e a criadora de empregos", disse o secretário.

G1
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (8), por unanimidade, declarar inconstitucionais leis que proíbem o uso de carros particulares no transporte remunerado de pessoas. Na prática, a decisão libera o uso de aplicativos como Uber, Cabify e 99 em todo o país.

A decisão foi tomada pelos ministros durante a análise da validade de leis de Fortaleza (CE) e de São Paulo (SP) que tentavam restringir os aplicativos.

Os ministros ainda devem definir, porém, o limite da atuação dos municípios na regulamentação do tema, o que deve acontecer na sessão desta quinta (9).

Em dezembro do ano passado, quando o julgamento foi iniciado, dois ministros votaram a favor da liberação dos aplicativos: Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. O ministro Ricardo Lewandowski, contudo, pediu vista na ocasião, ou seja, mais tempo para analisar o caso.

Na ocasião, Fux disse que não se pode tentar privar o mercado dos aplicativos para beneficiar taxistas. "O serviço privado por meio de aplicativos não diminui o mercado de táxis. Há pessoas que pedem Uber, pegam táxi e cancelam Uber. (...) Não é legítimo evitar a entrada de novos integrantes no mercado para promover indevidamente o valor de permissões de táxi", afirmou.

Na sessão desta quarta, o voto de Barroso foi seguido por todos os demais ministros presentes. Somente Celso de Mello, não compareceu ao julgamento.

A decisão deve ter repercussão geral, ou seja, deve ser aplicada para todos os casos semelhantes nas instâncias inferiores da Justiça.

Votos dos ministros
Ao apresentar o voto, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que as leis municipais contestadas no STF podem se referir apenas a táxis, não incluindo aplicativos, porque são transporte privado.

Em seguida, Alexandre de Moraes defendeu que o transporte remunerado por aplicativo segue uma "dinâmica diversa". "Não me parece possível qualificar essa atividade como serviço público", acrescentou.

Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia também acompanharam o voto do relator. "Me parece que não há ilicitude", afirmou Cármen Lúcia.

O ministro Marco Aurélio Mello disse "foi bem-vindo o sistema de aplicativos, e embora, não se tenha no cenário nacional a regulação, sob a minha ótica, hoje é um sistema mais seguro do que o de táxi”. “Eu opto sempre pelo Uber e tenho o aplicativo no meu celular", afirmou.

Por fim, também acompanhou o relator o presidente da Corte, ministros Dias Toffoli.

Após a decisão do STF, o aplicativo 99 divulgou nota na qual afirma que a decisão do STF é "positiva".

"Traz segurança jurídica, ao reafirmar a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte. Ou seja, deixa claro que os municípios não podem proibir ou restringir a atuação dos motoristas nem o transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado pelas empresas de aplicativos de mobilidade", diz o texto.

G1
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Representando o governador João Azevêdo, a vice-governadora Lígia Feliciano participou de reunião em Brasília, na manhã desta quarta-feira (8), com o presidente da República, Jair Bolsonaro, demais governadores das Unidades Federativas e os presidentes da Câmara Federal, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni e líderes de partidos.

Na ocasião, foi entregue ao presidente uma carta do Fórum dos Governadores. Lígia ressaltou que os governadores querem um novo pacto federativo, a redistribuição dos recursos da União, o Plano Mansueto (de equilíbrio financeiro dos estados), reestruturação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a securitização das dívidas dos estados, a renegociação da cessão onerosa do petróleo e a redistribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), esse último por meio de uma proposta de emenda à Constituição.

Os estados pedem alterações no pacto e querem mudanças no relacionamento com a União, quanto às questões políticas, sociais e econômicas. Já os governadores do Nordeste defendem modificações no projeto da reforma da Previdência, como por exemplo, aposentaria rural, Benefício de Prestação Continuada e capitalização, entre outros pontos.

No final da reunião, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse que o governo federal vai analisar a carta dos governadores e responder sobre as demandas em uma semana.

Carta do fórum de governadores aos Chefes do Executivo e Legislativo

Os governadores dos estados e do Distrito Federal, considerando a necessidade de assegurar a estabilidade financeira dos entes federados, visando à promoção do desenvolvimento social em todas as regiões do Brasil, decidem:

* Reivindicar a implementação imediata pelo governo federal de um plano abrangente e sustentável que restabeleça o equilíbrio fiscal dos estados e do Distrito Federal, a exemplo do já aventado Plano Mansueto;

* Reiterar a importância fundamental de assegurar aos estados e ao Distrito Federal a devida compensação pelas perdas na arrecadação tributária decorrentes da desoneração de exportações, matéria regulamentada na “Lei Kandir”;

* Defender a manutenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, permanente e dotado de status constitucional que atenda às reais necessidades da população brasileira no tocante à educação;

* Pleitear a regularização adequada da “securitização” de créditos dos estados e do Distrito Federal, visando ao fortalecimento das finanças desses entes federados;

* Requerer a garantia de repasses federais dos recursos provenientes de cessão onerosa/bônus de assinatura aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios;

* Apoiar o avanço urgente da Proposta de Emenda à Constituição nº 51/2019 que “altera o art. 159 da Constituição para aumentar para 26% a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências”.

Secom-PB
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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve declarar nesta quinta-feira que o presidente da República pode conceder indulto a presos com a regra que considerar mais conveniente. Isso inclui o direito de não editar indulto algum. Na campanha eleitoral, Jair Bolsonaro declarou que não daria indulto a presos . No entanto, para conter o aumento da violência dentro e fora de presídios, o presidente foi convencido por sua equipe a conceder perdão judicial e liberdade a um grupo restrito de presos em fevereiro – entre eles, deficientes ou que tenham doença grave.

Será retomado nesta tarde o julgamento do indulto de Natal concedido pelo ex-presidente Michel Temer em 2017, considerado o mais abrangente dos últimos 30 anos. Em novembro do ano passado, seis dos onze ministros do tribunal votaram pela legitimidade do decreto , por entenderem que o presidente tem autonomia para criar as regras do perdão aos presos. Mesmo já havendo maioria, não houve decisão, porque um pedido de vista do ministro Luiz Fux adiou a conclusão do julgamento.

Depois de editado o decreto, o ministro Luís Roberto Barroso deu liminar restringindo o alcance da norma, para retirar o benefício de condenados por corrupção. No julgamento do ano passado, apenas Barroso e Edson Fachin votaram pela manutenção da liminar. Para eles, o decreto de 2017 colabora para aumentar a sensação de impunidade no país. Já votaram pela total liberdade do presidente para definir parâmetros do indulto de Natal os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.

O mais antigo integrante do tribunal, Celso de Mello, ressaltou que o presidente pode inclusive não conceder indulto a ninguém. Marco Aurélio se manifestou no mesmo sentido. Portanto, a decisão do STF será uma carta branca a Bolsonaro para manter os todos os presos atrás das grades no próximo Natal, se quiser. Se fizer isso, será o primeiro presidente desde promulgada a Constituição de 1988, a não conceder o indulto de dezembro.

Se a maioria for mantida, o STF não dará apenas uma carta branca a Bolsonaro. Outro efeito prático será devolver validade ao decreto de Temer. Com isso, condenados por corrupção poderão ser libertados, desde que preencham os requisitos da norma. Segundo dados da Defensoria Pública da União (DPU), apenas um réu na Lava-Jato receberia o benefício: o ex-deputado Luiz Argolo, condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Pelo decreto de 2017, receberia perdão judicial e libertação quem tivesse cumprido apenas um quinto da pena total, sem considerar o tempo total de condenação, para crimes cometidos sem violência. No governo de Dilma Rousseff, por exemplo, foi beneficiado quem tinha cumprido um terço da pena, para condenados por até 12 anos de prisão.

O Globo
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