Observa-se o deslocamento de nuvens baixas vindas do oceano Atlântico em direção à costa leste da Paraíba, trazidas pelos ventos alísios de sudeste (ventos em baixos níveis da atmosfera, nesta época do ano sopram com mais intensidade). No decorrer do dia o tempo deverá permanecer com nebulosidade variável, principalmente no setor leste. As temperaturas máximas registradas na tarde de ontem em Bananeiras; 27,0ºC, Cabaceiras; 31,0ºC, Campina Grande; 27,2ºC, João Pessoa; 28,8ºC, Monteiro; 29,1ºC, Patos; 32,8ºC, Picuí; 29,9ºC e Sousa; 34,0ºC e, as mínimas registradas na madrugada de hoje em Bananeiras; 19,8ºC, Cabaceiras; 16,9ºC, Campina Grande; 19,2ºC, João Pessoa; 24,4ºC, Monteiro; 13,2ºC, Patos; 21,1ºC, Picuí; 19,2ºC e Sousa; 18,9ºC.

Fonte: AESA.
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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) a proposta de emenda à Constituição que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios (PEC 66/2023). O texto reabre o prazo para que os municípios parcelem suas dívidas com a Previdência e também define limites para o pagamento de precatórios. Agora essa PEC segue para análise da Câmara dos Deputados. 

A proposta, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), recebeu parecer favorável do relator da matéria, senador Carlos Portinho (PL-RJ), na forma de um substitutivo. A matéria foi aprovada com 64 votos no primeiro turno e 63 votos no segundo turno, sem votos contrários.

A PEC prevê que os débitos previdenciários dos municípios poderão ser pagos em até 300 parcelas mensais — tanto com o Regime Geral de Previdência Social quanto com seus regimes próprios, conforme for o caso.

Portinho informa em seu relatório que, após diálogos com o Poder Executivo, decidiu estabelecer apenas a Taxa Selic como a taxa de juros aplicável ao parcelamento. O texto original permitia utilizar a taxa de remuneração da poupança, caso ela fosse menor. O valor dessas parcelas não poderá ultrapassar o equivalente a 1% da média mensal da receita corrente líquida do município.

Para ter direito a esse parcelamento, o texto estabelece que o município que dispõe de regime próprio de previdência deverá comprovar a realização de reformas para adequá-lo às alterações já realizadas na previdência dos servidores da União. O relatório de Portinho acrescentou a determinação de aplicação das regras previdenciárias da União aos regimes próprios dos entes subnacionais caso os estados e municípios não alterem suas próprias regras após 18 meses da promulgação da emenda.

Portinho argumentou que, “após amplo diálogo com o Poder Executivo e indicação por parte do Ministério da Fazenda, ficou claro que tal medida é essencial para o equilíbrio fiscal dos entes subnacionais e da União”.

O texto prevê que, se o município deixar de pagar três parcelas consecutivas ou seis parcelas alternadas, perderá o direito ao parcelamento.

Precatórios
O substitutivo de Portinho prevê limites ao pagamento de precatórios dos municípios, que seriam fixados conforme a proporção do estoque de precatórios em relação à receita corrente líquida de cada município, entre outros fatores. Além disso, haveria um escalonamento desses limites que, segundo Portinho, “prestigia e confere maior segurança financeira e orçamentária aos municípios que estão em dia com o pagamento de suas dívidas judiciais”.

Precatórios são ordens de pagamento emitidas pela Justiça contra entes públicos, como os municípios, em razão de um processo judicial. Esses pagamentos são referentes a dívidas reconhecidas pela Justiça, provenientes de diversas causas, como indenizações por desapropriações, salários atrasados e pensões.

Dívidas dos municípios
Quando apresentou essa PEC, Jader Barbalho disse que a proposta havia sido sugerida pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e em seguida encampada por ele. Ele também afirmou que poucos municípios tinham aderido ao parcelamento permitido pela Emenda Constitucional 103, de 2021, em razão de condições pouco atrativas. Ele estima que, ao final de 2022, a dívida previdenciária dos municípios totalizava R$ 190,2 bilhões.

Em relatório apresentado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Portinho citou dados da CNM que apontam a situação de insolvência de 51% dos municípios brasileiros, “o que reforça a pertinência e a necessidade de aprovação desta PEC”.

"Construção coletiva"
Portinho acolheu parcialmente emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que tinha o objetivo de restaurar a maior parte do texto original da proposição — a versão aprovada na CCJ continha vários alterações — e acrescentou outras medidas.

Na apresentação de seu relatório, Portinho definiu a PEC como uma grande “construção coletiva”, com a participação da CNM e dos líderes no Senado.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) também citou a importância do consenso e do entendimento para a construção da PEC.

— Estamos tomando mais uma vez uma decisão, diria eu, inédita para os municípios, aprovando inclusive um prazo de um novo Refis da dívida previdenciária dos municípios em 300 meses — declarou ele, que teve uma emenda acatada durante a votação da matéria no Plenário.

Agência Senado
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O Plenário aprovou nesta quarta-feira (14), em primeiro e segundo turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2022, que cria regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de Justiça dos estados. A matéria agora será encaminhada à promulgação, em sessão solene do Congresso Nacional, em data a ser definida.

A proposta foi aprovada em primeiro turno com 57 votos favoráveis e 5 votos contrários. No segundo turno, o texto recebeu 57 votos favoráveis e 3 contrários.

De acordo com a PEC 26/2022, que altera o artigo 96 da Constituição, a eleição para os órgãos diretivos vale para os tribunais estaduais compostos por 170 ou mais desembargadores em efetivo exercício, o que enquadraria atualmente os tribunais dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro. 

A eleição deverá ocorrer entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e voto direto e secreto. O mandato previsto dos eleitos é de dois anos, admitida apenas uma recondução sucessiva.

A proposta, que teve origem na Câmara dos Deputados, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em novembro de 2023, sob a relatoria do senador Weverton (PDT-MA).

Discussão
Ao encaminhar a votação pelo partido Novo, o senador Eduardo Girão (CE) criticou a proposição, a qual classificou como “um casuísmo que abre precedentes para reeleição no Supremo Tribunal Federal (STF)”.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) discordou de Girão e defendeu a proposta, “que não obriga ninguém a se reeleger”.

A PEC também foi defendida por Weverton e pelo senador Romário (PL-RJ).

Tramitação
Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes.

Não podem ser apresentadas PECs para suprimir as chamadas cláusulas pétreas da Constituição (forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos Poderes; e direitos e garantias individuais).

A PEC é discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e será aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49). Caso seja aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional, sem a necessidade de sanção pelo presidente da República.

Agência Senado
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O Senado autorizou nesta quarta-feira (14) um empréstimo externo para o município de João Pessoa. A operação de crédito externo com garantia da União (MSF 34/2024) será contratada com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), no valor de 44,3 milhões de euros, o equivalente a cerca de R$ 267 milhões. O texto, transformado em projeto de resolução do Senado (PRS 25/2024), segue agora para promulgação.

A mensagem foi enviada na terça-feira (13) pelo Executivo e votada em regime de urgência, após a aprovação de requerimento feito por líderes partidários. 

O dinheiro deve ser usado para financiar o Programa de Mobilidade Urbana e Desenvolvimento Urbano, Integrado e Sustentável de João Pessoa, conhecido como João Pessoa Sustentável. O objetivo da iniciativa é diminuir a desigualdade, modernizar os instrumentos de planejamento urbano e a prestação de serviços, além de modernizar a administração pública e fiscal.

O  empréstimo será liberado em parcelas até 2028, e o prazo para pagamento será de 20 anos. A relatora, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), afirmou que o município cumpre todos os requisitos para a operação de crédito e recomendou a aprovação da autorização. Ela agradeceu a presença do prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, no Plenário.

Os senadores Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e André Amaral (União-PB) comemoraram a aprovação do empréstimo.

Agência Senado
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) projeto de lei que suspende por 48 meses o pagamento de parcelas de crédito rural tomado por produtores de regiões atingidas por secas ou enchentes, mesmo sem estado de calamidade reconhecido pelo Executivo federal. A matéria será enviada à sanção presidencial.

De autoria do Senado, o Projeto de Lei 397/24 contou com parecer favorável da relatora, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO). Ela esclareceu que o projeto dá suporte aos produtores rurais que enfrentam dificuldades financeiras decorrentes de secas prolongadas ou excesso de chuvas neste ano.

"Ao permitir a prorrogação dos financiamentos rurais, o projeto proporciona um fôlego financeiro essencial para produtores que sofrem com perdas de produção. A medida possibilita que os agricultores e pecuaristas mantenham suas operações, preservem empregos e continuem contribuindo para a segurança alimentar local e nacional."

A proposta permite a prorrogação do pagamento das parcelas vencidas ou a vencer de operações de crédito rural contratadas nos anos de 2022 a 2024 por produtores em regiões com estado de calamidade ou situação de emergência reconhecidos pelo município, Distrito Federal, estado ou governo federal em razão de seca ou estiagem extremas ou enchentes.

No entanto, o texto não vincula o estado de calamidade decretado pelo município ou estado ao seu reconhecimento pelo governo federal, condição adotada normalmente por se tratar de recursos da União.

Um regulamento disciplinará as normas, critérios, condições e procedimentos para formalizar a suspensão dos pagamentos.

Serão abrangidos os financiamentos e empréstimos perante os seguintes programas, fundos ou bancos:

• Programa de Incentivo à Irrigação e à Produção em Ambiente Protegido (Moderinfra);
• Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária (Inovagro);
• Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária (Prodecoop);
• Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf);
• Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp);
• Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO);
• Programa de Capitalização das Cooperativas de Produção Agropecuária (BNDES Procap-Agro);
• BNDES Agro;
• BB Investe Agro;
• financiamentos de custeio pecuário;
• Crédito Rural Sicoob;
• Banco da Amazônia (Basa);
• Caixa Econômica Federal;
• Banco do Brasil.

Procedimentos
Uma instrução normativa (IN 36/20), do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, disciplina procedimentos para o governo federal reconhecer o estado de calamidade pública ou situação de emergência em estados e municípios, como análise de relatórios da Defesa Civil, correlação das ajudas solicitadas com os fatos relatados e relatório fotográfico das áreas afetadas.

Em casos nos quais o estado de calamidade pública é reconhecido pelo governo federal, o Conselho Monetário Nacional (CMN) disciplina condições das repactuações do crédito rural, conforme atribuições definidas na lei 4.829/65.

Para o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), a decisão de votar o texto sem mudanças tem fundo político. “O projeto amplia o benefício para todas as hipóteses sem reconhecimento pela Defesa Civil federal. Por ser ilegal, o texto será vetado e a extrema direita vai dizer que o governo vetou um projeto tão importante. E no fundo isso prejudica só a agricultura familiar”, apontou o deputado Glauber Braga.

Municípios
Deputados da base do governo e da oposição mostraram preocupação com dispositivo que permitiria aos municípios decretar o estado de calamidade. "Isso vai prejudicar a agricultura, porque os bancos não vão querer emprestar dinheiro para as cidades que sofrem com seca ou com forte chuva", alertou Gilson Daniel (Pode-ES). "Antes do decreto municipal, é necessário que a situação de calamidade seja reconhecida pelas defesas civis."

Benes Leocádio (União-RN) teme questionamentos jurídicos sobre decretos municipais de estado de emergência. "É importante que o Parlamento aprove uma legislação que traga segurança jurídica", defendeu.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) alertou para a possibilidade de fraudes do estado de calamidade. "Tem uma interpretação que não se sabe qual é de seca extrema ou excesso de chuva. Por que se tem tanta resistência de o governo federal e a Defesa Civil estabelecer as condições de calamidade? É porque se quer fraudar o próprio estado de calamidade", questionou.

O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) lembrou que muitas vezes produtores já perderam sua safra e tiveram de continuar pagando empréstimos sem condições. "A demora na solução dessa prorrogação faz com que ele fique negativado e passe por vários outros constrangimentos por conta de ter arriscado o seu capital e trabalho na agricultura", comentou.

O deputado José Rocha (União-BA) destacou que o projeto não perdoava dívidas. "Aqui se está apenas pedindo que o agricultor tenha condições favoráveis para quitar as suas dívidas com uma nova produção que possa ser colhida. E aí ressarcir o débito da produção perdida pelo problema climático", explicou.

Agência Câmara
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Com 70 votos a favor e 2 contrários, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto de lei complementar que cria um novo programa federal para que estados e Distrito Federal possam renegociar dívidas com a União e pagar os débitos em até 30 anos e com juros menores. Agora a proposta (PLP 121/2024) segue para análise e votação da Câmara dos Deputados. As dívidas estaduais somam atualmente mais de R$ 765 bilhões — a maior parte, cerca de 90%, diz respeito a quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Em contrapartida ao alívio nas contas, os estados terão que entregar à União alguns de seus bens e priorizar mais investimentos em áreas como educação, saneamento e segurança. Também será criado novo fundo federal para compensar os estados menos endividados. 

De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, o PLP 121/2024 foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), atual presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Davi promoveu algumas mudanças no texto original e acatou, total ou parcialmente, mais da metade das 78 emendas apresentadas por senadores. Ele já havia recebido, no dia anterior, os apelos da União e dos estados para ajustes no texto. 

— A essência da proposta apresentada é dar um caminho de saída para uma dívida quase que impagável (...) A proposta é um esforço na construção de um instrumento que dê aos estados o espaço para produzir as políticas públicas de impacto diretamente para a população, criar o equilíbrio federativo, confiança entre a União e os estados e formas de manter uma saúde fiscal e atingir o objetivo de sustentabilidade ao longo prazo — afirmou Davi.

Propag
De acordo com o texto aprovado pelos senadores, será criado o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) para promover a revisão dos termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União. 

A proposta autoriza desconto nos juros, dá prazo de 30 anos para pagamento (360 parcelas), abre a possibilidade de os estados transferirem ativos para a União como parte do pagamento e cria exigências de investimento em educação, formação profissional, saneamento, habitação, enfrentamento das mudanças climáticas, transporte e segurança pública como contrapartida. 

Pacheco afirma que o objetivo do Propag é apoiar a recuperação fiscal dos estados e do DF, além de criar condições estruturais de incremento de produtividade, enfrentamento das mudanças climáticas e melhoria da infraestrutura, da segurança pública e da educação.

Foi retirado do projeto pelo relator o prazo de adesão ao Propag até o final de 2024. O texto aprovado determina prazo de adesão de 120 dias a contar da publicação da futura lei. O ingresso no Propag será por pedido de adesão do estado que tiver dívidas com o Tesouro Nacional. 

As atuais dívidas bilionárias de estados com a União vêm de décadas de empréstimos e renegociações. Os estados mais endividados, que estão no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) criado em 2017, também poderão renegociar dívidas junto a instituições financeiras públicas e privadas e a organismos internacionais multilaterais. 

Prioridades
Quem entrar no Propag terá que garantir que o dinheiro economizado será investido, de maneira prioritária, em educação profissional técnica de nível médio, em infraestrutura para universalização do ensino infantil e da educação em tempo integral, em ações de infraestrutura de saneamento, de habitação, de adaptação às mudanças climáticas, de transportes ou de segurança pública. Os recursos não poderão ser aplicados em despesas correntes ou para pagamento de pessoal.

Entrada
Como entrada da renegociação, os estados poderão quitar de imediato parte das atuais dívidas transferindo para o poder da União bens móveis ou imóveis, participações societárias em empresas, créditos com o setor privado, créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Estadual, dentre outros ativos.

Parcelas 
Serão 360 parcelas mensais calculadas de acordo com a Tabela Price e corrigidas mensalmente. O estado poderá fazer amortizações extraordinárias da dívida. Haverá redução dos valores das parcelas ao longo dos primeiros cinco anos.

Durante a vigência do contrato, será proibida a contratação de novas operações de crédito pelo estado para o pagamento das parcelas da dívida refinanciada, sob pena de desligamento do Propag. 

Também poderá ser desligado do Propag o estado que atrase o pagamento das parcelas por três meses consecutivos, ou por seis meses não consecutivos no prazo de 36 meses.

Taxa de juros
Será mantida a taxa de juros atualmente cobrada pela União, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescido de 4% ao ano. Mas haverá descontos de acordo com o montante da dívida que será quitado na entrada e outras regras fiscais e financeiras específicas. Com isso, estados poderão alcançar taxas de juros de IPCA mais 0%, 1% ou 2%.

— O pagamento do principal com o IPCA mais 4% de juros, principalmente para os estados que estão no regime de recuperação fiscal, é uma conta em que ninguém consegue ver efetivamente o resultado desse pagamento, porque o valor principal e o juro vão para uma conta única do Tesouro da União Federal, e praticamente não se consegue constatar o retorno disso para esses próprios estados que contraíram essas dívidas com o aval da União — disse o relator.

Fundo
O Fundo de Equalização Federal receberá parte dos recursos economizados com o desconto de juros da renegociação para investimentos em todos os estados e no DF. Outra parte do dinheiro poderá ser integralmente aplicado em investimentos no próprio estado, ao invés de ser pago como juros da dívida à União. No mínimo, 60% deverão ser investidos na educação profissional e técnica.

Ou seja, parte dos recursos que seriam pagos como juros à União serão aplicados diretamente no próprio estado e outra parte será revertida ao Fundo de Equalização para investimentos em todos os estados da Federação. 

Davi acatou emenda do senador Marcelo Castro (MDB-PI) para que 80% dos recursos do fundo sejam repartidos de acordo com os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 20% “pela relação da dívida consolidada com a receita corrente líquida” do ente.

— Por que nós criamos esse fator? É porque tem alguns estados que têm um FPE muito baixo; por exemplo, o Distrito Federal tem 0,67%. Seria prejudicado, teoricamente, ou melhor, não seria beneficiado. Mato Grosso tem 1,8%. Quando a gente faz essa relação, você aumenta a participação de estados como Espírito Santo, que tem um FPE baixo, Distrito Federal, Mato Grosso, Tocantins — explicou Marcelo Castro.

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) calculou em R$ 42 bilhões anuais o montante anual de que a União abrirá mão em benefício do Fundo de Equalização, o que impactará o equilíbrio fiscal do governo federal.

— Os estados resolvem todas as suas dívidas. Os estados que não têm dívida passam a ter um fundo que vai distribuir dinheiro para eles. Todo mundo sai ganhando. Será que ninguém perde? Não tem perdedor? Se não tiver perdedor, é um milagre. Em economia, não existem milagres — analisou Oriovisto.

Recuperação fiscal
O texto aprovado prevê exigências de equilíbrio fiscal aos entes que aderirem ao Propag. Eles terão 12 meses para instituir regras que limitem o crescimento de suas despesas primárias. 

Debate
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apoiou a aprovação por entender que os estados superendividados poderão finalmente aliviar suas contas e “ter uma porta de saída, e não um paredão para bater de frente”.

— Esse projeto de lei é, sem dúvida alguma, uma grande “porta da esperança” para que possamos voltar a fazer o dever de casa, honrar os compromissos do Rio de Janeiro, que quer pagar a sua dívida, obviamente, com critérios que sejam minimamente razoáveis — disse Flávio.

Na mesma linha, o senador Castellar Neto (PP-MG) apoiou a aprovação e disse que o estado de Minas Gerais é “assombrado com essa dívida ao longo dos últimos 30 anos”.

— Nós saímos daqui hoje, após um longo trabalho, muito esperançosos de que os próximos anos para os estados, especialmente aqueles que têm dívidas maiores, possam ser anos de mais conquistas, de mais investimentos — disse Castellar.

Também apoiaram o projeto os senadores Marcos Rogério (PL-RO), Paulo Paim (PT-RS), Zenaide Maia (PSD-RN), Otto Alencar (PSD-BA), Dr. Hiran (PP-RR), Carlos Portinho (PL-RJ) e outros.

Pacheco agradeceu aos colegas pela aprovação do projeto e pediu atenção e celeridade da Câmara dos Deputados para votar o texto e encaminhar para sanção presidencial. Para ele, o projeto vai proporcionar que estados recuperem suas capacidades de investimentos.

— Fico honrado de ser presidente do Senado neste momento (...) e, como senador por Minas Gerais, externar minha gratidão a todos os senadores e senadoras que compreenderam a importância do princípio da colaboração federativa para o Brasil, mas sobretudo para os estados endividados — disse.

Agência Senado
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Um pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes deve ser encaminhado, no Senado, no dia 9 de setembro, disse nesta quarta-feira (14), o senador Eduardo Girão (Novo-CE). Numa entrevista coletiva em frente à Presidência do Senado, Girão, acompanhado por deputados e senadores, afirmou que o documento aponta diversas violações que teriam sido cometidas pelo ministro. Segundo ele, até o próximo dia 7, parlamentares de oposição farão uma campanha para coleta de assinaturas a favor do impeachment do ministro do Supremo. 

Girão mencionou matéria publicada pelo jornal Folha de S. Paulo na terça-feira (13), segundo a qual o setor de combate à desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) teria recebido "ordens abusivas" do gabinete de Moraes, durante e após as eleições de 2022. A reportagem anuncia ter grande quantidade de informação que ainda será aproveitada futuramente, em novas matérias.

O senador afirmou que os fatos revelados até o momento são apenas a “ponta do iceberg” e que este será "o maior pedido de impeachment da história do Brasil". Ainda segundo Girão, "não se trata de disputa ideológica ou partidária", mas de defender a democracia e respeitar as leis. “Vivemos uma ditadura da toga. Segundo Ruy Barbosa, a pior ditadura é a do Judiciário, porque, contra ele, não há a quem recorrer”, afirmou.

Motivações
Girão listou pontos da argumentação que apoiará o pedido de impeachment:

1. Violações de direitos constitucionais e humanos;
2. Violações ao devido processo legal e ao sistema acusatório;
3. Abusos de poder;
4. Prevaricação na situação que desencadeou a morte, sob tutela do Estado, de Cleriston Pereira da Cunha, conhecido como Clezão, cujos pedidos de soltura por comorbidade não foram atendidos;
5. Desrespeito ao Código de Processo Penal, com a utilização da prisão preventiva como meio constrangimento para obtenção de delações premiadas;
6. Desconsideração a pareceres do Procurador Geral da República (PGR) pela liberação de presos após os eventos de 8 de janeiro;
7. Violação das prerrogativas de advogados;
8. Não concessão de prisão domiciliar ou liberdade provisória para pessoas com problemas de saúde graves;
9. Dilatação das prisões preventivas sem a apresentação de denúncia pelo MPF; e
10. Violação de direitos políticos de parlamentares no exercício das suas funções.

Girão também mencionou o caso do senador Marcos do Val (Podemos-ES), na qual o ministro do STF determinou o bloqueio de até R$ 50 milhões das contas bancárias do parlamentar. Marcos do Val também teve as redes sociais bloqueadas e agentes da Polícia Federal realizaram uma operação, no Espírito Santo, de busca e apreensão dos passaportes do senador, por ordem de Moraes.

Ainda de acordo com Girão, se Alexandre de Moraes se sente injuriado, caluniado ou difamado, deveria recorrer ao devido processo legal por meio do Código Penal. Acrescentou que os parlamentares engajados na campanha pelo impeachment levarão o caso de volta ao Congresso dos Estados Unidos. Para ele, "está na hora" de abrir a CPI sobre abuso de autoridades na Câmara dos Deputados.

Agência Senado
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A taxa de desemprego recuou em 15 das 27 unidades da federação no segundo trimestre deste ano em relação ao primeiro trimestre. Nos demais locais, a taxa ficou estável. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – Contínua (Pnad-C), divulgada nesta quinta-feira (15) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A maior queda foi observada na Bahia (-2,9 pontos percentuais), já que o estado passou de uma taxa de desocupação de 14% no primeiro trimestre para 11,1% no segundo trimestre. Apesar disso, o mercado de trabalho baiano apresenta o segundo maior índice do país, ficando atrás apenas de Pernambuco (11,5%).

A média da taxa de desemprego no país caiu 1 ponto percentual, passando de 7,9% para 6,9% no período, conforme divulgado no fim de julho.

Além da Bahia, outros nove estados tiveram queda acima da média nacional: Piauí (-2,4 pontos percentuais, ao passar de 10% para 7,6%), Amazonas (-1,9 ponto percentual, ao passar de 9,8% para 7,9%), Alagoas (-1,8 ponto percentual, ao passar de 9,9% para 8,1%), Tocantins (-1,7 ponto percentual, ao passar de 6% para 4,3%), Acre (-1,7 ponto percentual, ao passar de 8,9% para 7,2%), Espírito Santo (-1,4 ponto percentual, ao passar de 5,9% para 4,5%), Maranhão (-1,1 ponto percentual, ao passar de 8,4% para 7,3%), Ceará (-1,1 ponto percentual, ao passar de 8,6% para 7,5%) e Pará (-1,1 ponto percentual, ao passar de 8,5% para 7,4%).

Minas Gerais e São Paulo tiveram a mesma queda da média nacional, sendo que o primeiro recuou de 6,3% para 5,3% e o segundo, de 7,4% para 6,4%.

Com quedas menos intensas do que a média nacional, aparecem Goiás (-0,9 ponto percentual, ao passar de 6,1% para 5,2%), Rio de Janeiro (-0,7 ponto percentual, ao passar de 10,3% para 9,6%) e Santa Catarina (-0,6 ponto percentual, ao passar de 3,8% para 3,2%). Este último estado apresentou a taxa mais baixa entre todas as unidades da federação.

Mato Grosso e Rondônia mantiveram-se estáveis e com taxas semelhantes a Santa Catarina (3,3%). Ainda na casa dos 3 pontos, aparece Mato Grosso do Sul, com 3,8%.

Além desses, apresentaram estabilidade na taxa de desocupação, Paraná (4,4%), Rio Grande do Sul (5,9%), Roraima (7,1%), Paraíba (8,6%), Amapá (9%), Sergipe (9,1%), Rio Grande do Norte (9,1%), Distrito Federal (9,7%) e Pernambuco (11,5%).

Rendimento
Apenas quatro estados tiveram aumento de rendimento médio real mensal habitual do primeiro para o segundo trimestre deste ano: Rondônia (8,7%), Pernambuco (8,5%), Ceará (7,2%) e Rio Grande do Sul (5%). As demais unidades da federação mantiveram os valores estáveis.

Na comparação com o segundo trimestre do ano passado, no entanto, o rendimento cresceu em dez estados: Rio Grande do Norte (19,8%), Bahia (15,9%), Rondônia (13,3%), Maranhão (9,2%), Rio Grande do Sul (8,9%), Minas Gerais (7,5%), Paraná (6,7%), Mato Grosso (6,3%), São Paulo (6%) e Santa Catarina (5,5%).

O Distrito Federal continua com o maior rendimento médio (R$ 5.154), enquanto o Maranhão segue com o menor valor (R$ 2.088).

Agência Brasil
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