O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deixou para o presidente da República, Jair Bolsonaro, a decisão de sancionar ou vetar o projeto aprovado pelo Congresso que anistia multas de partidos políticos.
As multas se referem, por exemplo, a casos em que os partidos não investiram o mínimo previsto em lei em ações para incentivar a participação da mulher na política.
O projeto foi aprovado pelo Congresso — Câmara e Senado no dia 24 de abril — e foi à sanção presidencial. O prazo para a decisão termina nesta sexta-feira (17).
Como Maia exerceu a Presidência da República de forma interina na quinta-feira (16), por conta da viagem de Bolsonaro e Hamilton Mourão (vice) para o exterior, ele poderia ter sancionado o projeto. No entanto, após conversas com parlamentares da base aliada, ele decidiu deixar a decisão para o presidente da República.
Segundo o blog apurou, Maia ouviu de aliados — como o deputado Paulinho da Força (SD-SP), relator do projeto — , que o presidente quer se poupar de tomar decisões que possam desgastá-lo com a sociedade, como o projeto que beneficia a classe política.
Na avaliação de deputados, o governo preferiria que Maia sancionasse o projeto. Para o Planalto, o texto foi feito em “causa própria” dos parlamentares.
Por isso, deputados do Centrão aconselharam Maia a dividir a bola com o Planalto e deixar o presidente decidir se sanciona ou se veta o projeto — e se desgastar com o Congresso, com quem Bolsonaro já trava embates.
O projeto
A Lei dos Partidos prevê que pelo menos 5% dos recursos oriundos do fundo partidário devem ser aplicados na "criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres".
As ações podem ser, por exemplo, eventos e propagandas partidárias que incentivem o engajamento das mulheres na política.
De acordo com o projeto aprovado pela Câmara, estarão livres de punição as legendas que não cumpriram a regra, mas usaram o dinheiro para financiar candidaturas femininas até as últimas eleições gerais, de 2018.
O que diz o STF
Nas eleições do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou os partidos a aplicarem recursos acumulados em anos anteriores voltados para a promoção da mulher na política.
O montante, porém, não podia ser usado para cumprir a cota mínima de 30% dos recursos do fundo partidário nas campanhas das mulheres.
No entendimento do Supremo, recursos de incentivo à participação das mulheres na política são diferentes do dinheiro que financia campanha de candidatas específicas.
O STF tomou a decisão em outubro do ano passado, mês das eleições, por isso o projeto aprovado pelos senadores prevê um período de transição.
Outros pontos
Outros pontos previstos no projeto aprovado pela Câmara são os seguintes:
G1
Portal Santo André em Foco
Após passar os últimos dias nos Estados Unidos, o presidente Jair Bolsonaro desembarcou no início da manhã desta sexta-feira (17) em Brasília.
Bolsonaro estava em Dallas (Texas), onde recebeu uma homenagem da Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos.
Esta foi a segunda viagem do presidente ao país. Em março, Bolsonaro esteve em Washington, capital dos Estados Unidos, onde se encontrou com o presidente Donald Trump, empresários e "formadores de opinião".
Durante a visita a Dallas, Bolsonaro concedeu entrevistas nas quais comentou as manifestações que aconteceram em todo o país contra o bloqueio em parte dos orçamentos das universidades.
Segundo o presidente, ele não queria fazer o chamado contingenciamento, mas precisou para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao comentar as manifestações, disse que "idiotas úteis" e "imbecis" foram usados como "massa de manobra" para participar dos atos.
"A maioria ali [nas manifestações] é militante, é militante. Não tem nada na cabeça. Se perguntar 7 x 8, não sabe. Se perguntar a fórmula da água, não sabe. Não sabe nada. São uns idiotas úteis, uns imbecis que estão sendo utilizados como massa de manobra de uma minoria espertalhona que compõe o núcleo de muitas universidades federais do Brasil", afirmou o presidente nos Estados Unidos.
Indicação de Moro para o STF
Nesta quinta (16), ao fazer uma transmissão ao vivo em uma rede social, comentou a eventual indicação do ministro da Justiça, Sérgio Moro, para o Supremo Tribunal Federal (STF).
Anteriormente, Bolsonaro havia dito que tem um "compromisso" com Moro para indicá-lo. Depois, na transmissão, afirmou que "não teve nenhum acordo, nada".
"A primeira vaga que tiver, eu tenho esse compromisso com o Moro e, se Deus quiser, cumpriremos esse compromisso", disse Bolsonaro no fim de semana.
"Questão do Moro no Supremo Tribunal Federal: quero deixar bem claro. Quem me acompanhou ao longo de quatro anos pelos Brasil, eu sempre falava o quê? 'Precisamos de alguém no Supremo com o perfil do Sérgio Moro'. Isso que foi falado. E agora, por exemplo, perguntaram para mim: 'Se tivesse que indicar hoje alguém para o Supremo?' Eu indicaria o Moro. Não teve nenhum acordo, nada", declarou o presidente nesta quinta, pouco antes de embarcar em direção a Brasília.
G1
Portal Santo André em Foco
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia vem a João Pessoa, neste sábado (18), para participar do XVII Congresso Internacional de Direito Constitucional, no auditório da Pedra do Reino, no centro de Convenções.
O presidente da Câmara fala sobre a reforma da Previdência, às 14h. Já Cármen Lúcia ministra palestra sobre República e Constituição, às 18h. Além da palestra, a ministra é a grande homenageada do evento.
ClickPB
Portal Santo André em Foco
A ex-presidente Dilma Rousseff diz que vai processar cível e criminalmente o presidente Jair Bolsonaro após declaração dele em viagem a Dallas, nos Estados Unidos. Na entrega do prêmio personalidade do ano da Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos, Bolsonaro afirmou que "quem até há pouco ocupava o governo teve em sua história suas mãos manchadas de sangue na luta armada". Em nota divulgada nesta quinta-feira, a petista rebate o presidente: "declaração mentirosa e caluniosa sobre minha história política".
— Quem até há pouco ocupava o governo tinha suas mãos manchadas de sangue da luta armada, matando inclusive um capitão, como eu. Eu rendo homenagem aqui ao capitão Charles Chandler, um herói americano. Talvez um pouco esquecido na história, mas que escreveu sua história passando pelo Brasil — discursou Bolsonaro, sem citar nomes.
No discurso, o presidente se referia ao capitão do Exército americano Charles Rodney Chandler, assassinado, por grupos de esquerda que participavam da luta armada durante a ditadura militar, em outubro de 1968.
Entre 1967 e 1972, Dilma militou em duas organizações de luta armada contra a ditadura, em São Paulo, no Rio e Rio Grande do Sul. Para fugir da perseguição da polícia e do Exército, usou documentos falsos, transportou armas e dinheiro roubado, foi presa, torturada e ficou quase três anos na cadeia. Não há registros, no entanto, de que Dilma tenha participado diretamente de ações armadas.
A ex-presidente diz na nota desta quinta-feira que não participou "de atos armados ou ações que tivessem ou pudessem levar à morte de quem quer que seja".
"Durante a resistência à ditadura — e muito menos no período democrático —, jamais participei de atos armados ou ações que tivessem ou pudessem levar à morte de quem quer que seja. A própria Justiça Militar — as auditorias, o STM e até o STF — em todos os processos que foram movidos contra mim, comprovaram tal fato. Os autos respectivos documentam isso. Ao contrário dos heróis e homenageados pelo senhor Bolsonaro que, durante a ditadura e depois dela, tiveram suas mãos manchadas do nosso sangue – militantes brasileiros e brasileiras – pelas torturas e assassinatos cometidos contra nós", diz.
Dilma diz ainda que suas mãos estão "limpas e foram fortalecidas".
"Minhas mãos estão limpas e foram fortalecidas, ao longo da vida, pela militância a favor da democracia, da justiça social e da soberania nacional. Foi esta luta que me levou à Presidência da República, cargo que honrei representando dignamente meu País, sem me curvar a qualquer potência estrangeira, respeitando todas as nações, da mais empobrecida à mais rica".
O Globo
Portal Santo André em Foco
Em transmissão ao vivo por uma rede social na noite desta quinta-feira, o presidente Jair Bolsonaro declarou que o preço da gasolina vai cair e comentou que a política de preços de combustíveis da Petrobras "pode ter algum equívoco". Ele também disse considerar a possibilidade de fazer mudanças no cálculo do preço do combustível, desde que não haja prejuízo para a estatal.
- O pessoal reclama do preço da gasolina, R$ 5. E me culpam, atiram para cima de mim o tempo todo. Olha, o preço do combustível é feito lá pela Petrobras, que tem a sua política de preços. Leva-se em conta o preço do barril de petróleo lá fora, bem como a variação do dólar - disse Bolsonaro, que fez a transmissão a partir de Dallas, nos Estados Unidos, onde recebeu uma homenagem. - É lógico que se a gente puder rever isso aí sem prejuízo para a empresa, sem problema nenhum. Às vezes a política pode ter algum equivoco, mas o preço vai cair, sim , quando...
Sem terminar a frase, Bolsonaro passou a palavra para o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, que estava sentado ao seu lado e completou:
- Quando nós tivermos maior produção, quando não formos dependentes do petróleo, que nós hoje em dia ainda continuamos exportando e importando uma grande quantidade de diesel, gasolina e até etanol - completou Albuquerque.
No mês passado, Bolsonaro provocou forte queda das ações da Petrobras ao telefonar para o presidente da estatal, Roberto Castelo Branco, para pedir explicações sobre os motivos de um reajuste no preço do diesel nas refinarias, preocupado com a possibilidade de greve dos caminhoneiros. A interferência levou a estatal a cancelar o aumento previsto, de 5,7%. Dias depois, a companhia, anunciou reajuste de R$ 0,10 no valor do diesel (4,84%).
Na mesma transmissão, Bento Albuquerque falou sobre o início de um período de testes do Cartão Caminhoneiro, a partir da próxima segunda-feira, dia 20, nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná. No resto do país, a medida vai entrar em vigor no dia 25 de junho.
Segundo o ministro, a iniciativa dá "mais segurança, facilidade e flexibilidade" para garantir o preço do combustível na forma de um cartão pré-pago por até 30 dias.
- Se o preço subir, o caminhoneiro vai ter a garantia do preço do diesel, e se o preço cair, ele pode pegar o cartão pré-pago, pegar o dinheiro dele e comprar mais combustível - explicou.
O Globo
Portal Santo André em Foco
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (16) que não há um acordo com Sérgio Moro para que o atual ministro da Justiça aceitasse o cargo no governo em troca de uma futura indicação para uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
No último fim de semana, Bolsonaro afirmou que pretende honrar um "compromisso" firmado com Moro e indicá-lo para o tribunal quando surgir a primeira vaga. O ministro Celso de Mello, o mais antigo da Corte, se aposentará no fim do ano que vem, quando completará 75 anos. "A primeira vaga que tiver, eu tenho esse compromisso com o Moro e, se Deus quiser, cumpriremos esse compromisso", disse Bolsonaro no fim de semana.
Nesta quinta, durante a transmissão de uma "live" por uma rede social, o presidente afirmou o seguinte:
"Questão do Moro no Supremo Tribunal Federal: quero deixar bem claro. Quem me acompanhou ao longo de quatro anos pelos Brasil, eu sempre falava o quê? 'Precisamos de alguém no Supremo com o perfil do Sérgio Moro'. Isso que foi falado. E agora, por exemplo, perguntaram para mim: 'Se tivesse que indicar hoje alguém para o Supremo?' Eu indicaria o Moro. Não teve nenhum acordo, nada."
E completou: "Nunca ninguém me viu com o Moro, a não ser, muito pelo contrário. Me viu numa imagem no aeroporto, um ano e pouco antes das eleições, onde ele me cumprimenta muito rapidamente e vai embora".
O que diz Sérgio Moro
Nesta quarta (15), em entrevista à GloboNews, Sérgio Moro disse que, quando foi convidado por Bolsonaro para assumir o Ministério da Justiça, abriu mão de 22 anos de magistratura e, na opinião dele, Bolsonaro sentiu ter um compromisso de indicá-lo para a Corte.
Acrescentou, em seguida, que não colocou a indicação como condição para integrar o governo. Segundo Moro, se Bolsonaro decidir indicá-lo, avaliará se aceita ou não.
"Quando nós conversamos, bem, eu estava abandonando 22 anos de magistratura e aqui no Brasil é um caminho sem volta, é um certo sacrifício. [...] Eu acho que o presidente, tendo em vista essa situação, se sentiu com esse compromisso de oferecer essa vaga quando surgir no futuro. Mas eu jamais estabeleci isso como condição", declarou o ministro.
Moro afirmou ainda que nem ele nem o presidente mentiram, mas fizeram a mesma afirmação de formas diferentes.
"Nem eu nem o presidente faltamos com a verdade, o que existe é outra forma de dizer a mesma coisa. [...] O meu foco hoje é outro, estou focado no ministério. Não existe vaga [no STF] no momento. Surgindo, se meu nome for lembrado, ótimo. Se o presidente quiser manter o convite, e fizer o convite, vou avaliar se aceito ou não. Claro que seria uma grande honra, mas isso será no futuro", completou.
G1
Portal Santo André em Foco
O juiz da Lava Jato, Luiz Antonio Bonat (13ª Vara Federal de Curitiba), determinou que o ex-ministro José Dirceu se apresente até às 16h desta sexta-feira, 17, para o cumprimento da pena de 8 anos e 10 meses de prisão. O petista tem que se apresentar à Polícia Federal no Paraná, onde o ex-presidente Lula está preso, cumprindo pena de 8 anos e 10 meses no caso triplex. O defensor, Roberto Podval, já afirmou que ele vai se entregar. A decisão de Bonat segue determinação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que rejeitou o derradeiro recurso do petista contra condenação e determinou ‘a imediata expedição de ofício ao MM. Juiz Federal para que inicie a execução provisória da pena’.
“Por fim, expeça-se, conforme determinado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mandado de prisão em face de José Dirceu de Oliveira e Silva, para início do cumprimento provisório da pena, e encaminhe-se à autoridade policial para cumprimento”, determinou.
Segundo o magistrado, a defesa já havia se antecipado e pedido ‘autorização para que o condenado possa se entregar na SR/PF/PR tão logo seja expedido o mandado de prisão’.
“José Dirceu de Oliveira e Silva deverá apresentar-se até as 16:00 do dia 17/05/2019 perante a SR/PF/PR. Detalhes da entrega devem ser acertados com a autoridade policial responsável pelo cumprimento do mandado de prisão. Não havendo acerto para entrega voluntária, a autoridade policial deverá comunicar o Juízo”, anotou.
“Como sempre José Dirceu respeitará a decisão e se entregará espontaneamente”, afirma o criminalista, defensor de Dirceu.
Já condenado em uma primeira ação da Lava Jato a 30 anos, nove meses e 10 dias de reclusão por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e pertinência a organização criminosa, Zé Dirceu encontra-se em liberdade por decisão da 2.ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que concedeu habeas corpus a ele para que a prisão não se dê antes do esgotamento da análise de recursos.
Também recorreram por meio de embargos infringentes neste outro processo e tiveram o pedido negado pelo TRF-4 o irmão de Dirceu, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, e os sócios da construtora Credencial, Eduardo Aparecido de Meira e Flávio Henrique de Oliveira Macedo.
Segundo o Tribunal, o caso envolveu o recebimento de propina em contrato superfaturado da Petrobrás com a empresa Apolo Tubulars, fornecedora de tubos para a estatal, entre 2009 e 2012.
Parte dos valores, que chegaram a R$ 7.147.425,70, foi repassada a Renato Duque, ex-diretor da Petrobrás, e parte a Zé Dirceu, diz a Lava Jato.
Para disfarçar o caminho do dinheiro, o ex-ministro e Luiz Eduardo teriam usado a empresa Credencial para receber valor de cerca de R$ 700 mil, ‘tendo o restante sido usado em despesas com o uso de aeronaves em mais de 100 vôos feitos pelo ex-ministro’.
A condenação dos réus foi confirmada pelo tribunal em 26 de setembro do ano passado.
Estadão
Portal Santo André em Foco
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode prorrogar os mandatos dos atuais prefeitos e vereadores de todo o país, que estão previstos para serem concluídos no ano que vem, até 2022. Apresentada durante a Marcha dos Prefeitos na última semana, em Brasília, pelo deputado federal Rogério Peninha (MDB-PR), a PEC foi protocolada na Câmara dos Deputados na última quinta-feira (12).
Na avaliação do prefeito de Moema e presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda, a proposta é positiva em termos financeiros e políticos para o país, uma vez que, segundo ele, unificaria todos os pleitos eleitorais em um só ano, reduzindo gastos e interrupções em trâmites legislativos e executivos.
“Passou da hora de fazer isso, não justifica ter uma eleição a cada dois anos, termina uma e começa outra logo depois. É mais econômico para o país e é mais viável para o exercício dos mandatos pra não ser interrompido no meio com outra eleição. O ideal é que a eleição aconteça no mesmo dia, de presidente a vereador. Isso é economicidade”, argumenta Julvan Lacerda.
No texto original apresentado por Peninha na Câmara, a PEC acrescenta um artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que trata das posses de mandatos eleitos. Nesse ponto, seria colocado o fim dos mandatos atuais de prefeito e vereador no dia 1º de janeiro de 2023.
Como justificativa, o parlamentar também cita a “economia significativa de recursos públicos”, mas argumenta ainda que “é preciso considerar o momento delicado que o país atravessa”. “Com a supressão do pleito eleitoral de 2020, a classe política, livre dos encargos inerentes às campanhas eleitorais, poderá concentrar-se nas reformas de que a República tanto precisa”.
Eleito em 2016, o vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte Gabriel Azevedo (PHS) critica a proposta e teme que, caso as eleições aconteçam ao mesmo tempo, o debate das esferas federais acabe se sobrepondo na opinião pública, ameaçando as pautas municipais.
“Parece-me uma emenda à Constituição completamente descabida. O povo elegeu vereadores e prefeitos em 2016 para um mandato de quatro anos. Esticar esse tempo é desrespeitar a democracia. Ainda sou contra indiciar as eleições. Numa eleição em que há candidatos a presidente, o debate municipal corre o risco de desaparecer. O municipalista que defender isso anula o papel das cidades na política brasileira e centraliza tudo em Brasília”, afirmou Azevedo.
Para o advogado e especialista em direito constitucional Lucas Paulino, a PEC pode vir a ser considerada inconstitucional por ir contra cláusulas pétreas da Constituição Federal.
“Essa PEC pode ser considerada inconstitucional por violar a cláusula pétrea do princípio republicano que determina eleições periódicas, prevista no art. 60, parágrafo 4º, inciso II da Constituição. A Constituição estabelece que a duração do mandato é de quatro anos. Não se pode mudar as regras do jogo no meio do jogo, sob risco de atentar contra a segurança jurídica e o princípio democrático, visto que os eleitores autorizaram os eleitos a governar por quatro anos. Caso queiram modificar a duração do mandato, para ser válido, tem que ser para a eleição seguinte”, apontou Paulino.
AMM acha justa a extensão de mandato
De acordo com o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda, a prorrogação destes mandatos “daria tempo” para que os prefeitos mineiros conseguissem regularizar e “arrumar a casa” dos municípios antes de entregar para o próximo eleito.
“Nesse processo, ou vai ter que ter um mandato de dois anos, o próximo, ou esse passar para seis. E achamos mais justo passar para seis anos, até pra dar tempo aos prefeitos para dar ordem na casa, receber o dinheiro que o Estado confiscou e organizar, para entregar uma prefeitura mais organizada ao próximo. Quando o deputado apresentou a proposta na marcha, foi unanimidade que todos concordaram”, disse.
A fala de Lacerda faz referência ao início dos pagamentos da dívida do Estado com os municípios, após acordo firmado pela própria AMM e o governo.
O acordo prevê a quitação de R$ 7 bilhões até o final do mandato do governador Romeu Zema (Novo), justamente em 2022. A dívida do Estado com os municípios é de R$ 13,3 bilhões. O acerto, no entanto, contempla apenas o pagamento dos repasses que são constitucionais. O débito de R$ 6,3 bilhões, relativos aos convênios na área de saúde, ao piso assistencial e às multas de transito, ainda não foi negociado.
O Tempo
Portal Santo André em Foco
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (16) em Dallas, nos Estados Unidos, que o objetivo da quebra do sigilo de um dos filhos, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), é atingi-lo.
A quebra dos sigilos bancário e fiscal do senador foi autorizada pela Justiça. Relatório do Ministério Público do Rio (MPRJ) aponta indícios de que Flávio Bolsonaro comprou e vendeu imóveis para lavar dinheiro. O MP também aponta indícios de que houve um esquema criminoso organizado no gabinete de Flávio Bolsonaro quando ele era deputado estadual no Rio. Flávio nega as acusações.
"Querem me atingir", respondeu Jair Bolsonaro ao ser questionado sobre o assunto nos Estados Unidos, para onde viajou a fim de se encontrar com o ex-presidente George W. Bush e de receber uma homenagem da Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos. Para o presidente, a medida é uma "ilegalidade".
Bolsonaro sugeriu que quem quiser atingi-lo vá "para cima" dele. Ele também afirmou que abre os próprios sigilos.
"Querem me atingir? Venham para cima de mim! Querem quebrar meu sigilo, eu sei que tem que ter um fato, mas eu abro o meu sigilo. Não vão me pegar. Mas grandes setores da mídia, ao qual vocês integram, não estão satisfeitos com o meu governo que é um governo de austeridade, é um governo de responsabilidade com o dinheiro público, é um governo que não vai mentir e não vai aceitar negociações, não vai aceitar conchavos para atender interesse de quem quer que seja. E ponto final."
Cortes na educação
O presidente também comentou as manifestações de quarta-feira contra os bloqueios de verba para a educação (entenda os bloqueios). Segundo levantamento do G1, houve atos em ao menos 222 cidades, incluindo todas as capitais.
"A educação parece que até 31 de dezembro estava uma maravilha. De lá para cá virou esse horror. Vê as notas do Pisa, começaram em 2000. Somos os últimos classificados num grupo de aproximadamente 65 países. Cobre a tabuada da garotada, da nona série 70% não sabem mais regra de três. Quem diz não sou, é o Pisa. Não sabe interpretar um texto, não sabe responder perguntas básicas em ciência. Eu que sou o responsável por isso?"
O presidente disse que foi obrigado a fazer os bloqueios.
"Tem que contingenciar, infelizmente tem que contingenciar tudo quanto é área. Não é só um pouquinho na educação e um montão na Defesa. Tem que contingenciar, não tem dinheiro. Você sem crédito, sem dinheiro, devendo, você vai no botequim ou na padaria do seu Manoel e não vai vender o pão fiado para você. É o que está acontecendo com o Brasil."
Manifestações e Lula livre
Mais tarde, em outra entrevista, Bolsonaro voltou a falar sobre os protestos desta quarta. Disse que foram voltados "para Lula livre", em referência aos que defendem a libertação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba.
"A questão dessas manifestações.... foi voltada para Lula livre. Eu fico triste que os os espertalhões de sempre ficam usando da boa-fé da garotada para protestar uma coisa que interessa a eles e não ao futuro do Brasil."
"Educação é importantíssimo. E a educação nossa não vai bem há muito tempo. Eu quero que a educação melhore no Brasil. Eu quero que a molecada cada vez aprenda mais para que no futuro ela ganhe a sua vida com o sustento fruto do seu conhecimento. Nós queremos isso. Agora, está mal a educação. Eu também não gostaria de cortar nada, ou contingenciar nada, em lugar nenhum, mas é uma realidade. Se não fizer isso, estaria incurso na Lei de Responsabilidade Fiscal e responderia talvez com impeachment até. Acho que ninguém quer isso no Brasil", disse o presidente.
Estadão
Portal Santo André em Foco
O presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, não considera que as manifestações que ocorreram na quinta, 16, em todo o País contra o bloqueio de recursos da educação desestabilizam o governo. Para Mourão, os protestos foram pontuais e não voltarão a ocorrer.
Ele faz essa avaliação por considerar que a reforma da Previdência poderá ser aprovada no segundo semestre e que, com isso, o ambiente econômico pode melhorar. "Final de julho, início de agosto irão mudar as expectativas econômicas e a vida vai seguir", avaliou.
Assim como o presidente Jair Bolsonaro fez nos Estados Unidos, o vice questionou a suposta "exploração política" das manifestações de quarta-feira e o uso de faixas com dizeres como "Lula Livre" nos protestos, em referência ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, preso desde o ano passado.
"Como eu falei, o protesto é uma forma que a sociedade tem de se expressar e de expressar o seu desencanto com coisas que estão acontecendo. Agora, você nota que houve a exploração política, porque se o protesto era contra a educação por que tinha 'Lula Livre'? O Lula foi condenado em três instâncias, então esse pacote já virou", afirmou.
Ele voltou a dizer que há desinformação sobre o contingenciamento de recursos da educação. "Está havendo uma desinformação nessa história toda, contingenciamento de recurso houve ao longo de todo esse período, acho que tem que ser mostrado o quanto ocorreu nos anos anteriores."
Estadão
Portal Santo André em Foco