Mais de meio bilhão de reais do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) estão bloqueados para uso. A verba é destinada aos estados para aplicação na área carcerária, com reformas e construção de presídios, compra de equipamentos, programas de modernização, entre outros investimentos. O Ministério da Justiça, que gere os recursos por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), já pediu a liberação de R$ 563 milhões. O Ministério da Economia confirma que o pedido está tramitando, mas "ainda sem previsão" de autorização.

Os recursos do Funpen não podem ser contingenciados, segundo prevê expressamente uma lei de 2017. Antes disso, em 2015, o Supremo Tribunal Federal deu uma decisão na mesma direção: ordenou que o governo federal desbloqueasse todo o recurso que havia no fundo, que chegara a contabilizar mais de R$ 2 bilhões, e se abstivesse de voltar a contingenciá-lo.

O governo, porém, afirma que o bloqueio atual não caracteriza um "contingenciamento", visto que se trata de arrecadação de exercícios anteriores, e não da dotação aprovada na lei orçamentária. No entanto, o próprio Ministério da Economia informa que, para cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal, a pasta de Sergio Moro já enviou a solicitação de acréscimo da dotação do atual exercício - caso em que fica permitido o uso do recurso.

Regras orçamentárias à parte, o fato é que o Depen, ligado ao ministro Moro, espera poder ter o recurso do Funpen acessível, seguindo o propósito da lei e da decisão do Supremo de vedar retenções da verba. Mesmo que o dinheiro não seja integralmente gasto neste exercício, devido a eventual ausência de projetos e outras questões de ordem burocrática, o valor que estiver acessível poderá ser contabilizado para um repasse automático especial, de 25% do total disponível em 2019, previsto na legislação.

Há um entendimento na área técnica do Depen que esse percentual de 25% incide sobre o total de recursos disponíveis. Dessa forma, a intenção é ter o maior volume de verba livre para uso, ainda que não seja totalmente empregada, para garantir repasses automáticos mais volumosos. Se não houver o desbloqueio, o cálculo dos 25% se daria sobre o saldo acessível, hoje da ordem de R$ 250 milhões, segundo cálculos internos do departamento.

O contingenciamento do Funpen foi uma prática recorrente do governo federal, desde que foi criado, em 1994, para fazer superavit fiscal primário. Até que a decisão do STF, de 2015, considerou essa medida ilegal, mandando o governo desbloquear todo o fundo e proibindo novos contingenciamentos. A situação caótica do sistema carcerário no país impulsionou o Supremo a dar a decisão. Na ocasião, o sistema prisional brasileiro foi considerado um "estado de coisas inconstitucional".

A determinação só começou a ser atendida em 2016, durante o governo do ex-presidente Michel Temer, e operacionalizada pelo então ministro da Justiça Alexandre de Moraes, hoje ocupante de uma cadeira no Supremo. No fim do ano, mais de R$ 1 bilhão foram repassados aos estados, como cumprimento da decisão do Supremo.

Meses depois, o Congresso aprovou a medida provisória que disciplinava as transferências do Funpen a partir da nova lógica imposta pelo Supremo. A lei criada elencou os procedimentos dos repasses fundo a fundo, as áreas a serem cobertas com o dinheiro, estabeleceu a vedação do contingenciamento, entre outras questões.

Os estados, para receber a verba, têm que atender a uma série de critérios: como ter fundo penitenciário criado, órgão responsável por sua gestão, planos com os programas a serem implementados com os recursos, existência de conselhos de fiscalização. A lei estabeleceu o repasse obrigatório, independentemente de convênios ou outras parcerias, de 40% do fundo a partir de 2020.

O Globo
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O governador João Azevêdo entregou, na tarde desta sexta-feira (13), no município de Santo André, a Escola de Ensino Médio Professora Neir Alves Porto, que recebeu investimentos superiores a R$ 2,7 milhões, e assinou o edital do processo seletivo para monitor do programa estadual ‘Primeira Chance’, que oferece 22 vagas destinadas a alunos egressos das Escolas Cidadãs Integrais para atuarem na função de monitor, apoiando os professores coordenadores na Mentoria Linha de Chegada, nos municípios de João Pessoa, Cuité, Guarabira, Monteiro, Santa Luzia, Patos, São Bento e Cajazeiras.

Na ocasião, o gestor também fez a entrega do sistema de dessalinização das comunidades Lagoa II e Roçado do Mato, assinou a ordem de serviço para a pavimentação asfáltica que ligará Santo André a Juazeirinho e recebeu o título de cidadão santo-andreense da Câmara Municipal da cidade.

Em seu pronunciamento, o chefe do executivo estadual ressaltou a satisfação de visitar Santo André para entregar e autorizar obras que mudarão o perfil econômico e social da região. “Nós estamos celebrando a água que chegou em comunidades, a inauguração de uma escola belíssima, dentro de uma política tão importante de educação, e assinamos a ordem de serviço de uma estrada que assegura desenvolvimento, com a movimentação do comércio; essa estrada era muito aguardada e foi um compromisso nosso que está sendo honrado”, sustentou.

O gestor também agradeceu a concessão do título de cidadão santo-andreense. “Passo, a partir de agora, a ser irmão da terra e sempre terei o compromisso e um olhar atento para Santo André que me acolhe e me sinto muito bem quando estou na cidade”, acrescentou.

A prefeita de Santo André, Silvana Marinho, enalteceu os investimentos assegurados pelo Governo do Estado no município. “É uma emoção ver os nossos sonhos serem realizados; com essa ligação, o nosso Cariri vai crescer em economia e humanização. O governador João Azevêdo entrará na história como o gestor que mais fez pela nossa cidade”, disse.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Adriano Galdino, destacou a importância das obras para a região. “Por aqui vão passar pessoas de toda a Paraíba, o que irá assegurar desenvolvimento, qualidade de vida e irá melhorar a autoestima do povo. É muito bom dividir esse momento tão especial com os cidadãos que terão uma Santo André melhor e mais justa”, declarou.

A solenidade foi prestigiada por deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, lideranças da região e auxiliares do Governo da Paraíba.

Entrega da Escola de Ensino Médio Professora Neir Alves Porto - a unidade escolar tem capacidade para atender 480 alunos e possui quatro salas de aula, laboratórios de Ciências Naturais, Robótica/Matemática e Informática, biblioteca, sala de professores, secretaria, diretoria geral, arquivo pedagógico, restaurante, depósito, área de convívio, reservatórios, cozinha, despensa, banheiros e estacionamento.

O secretário da Educação, Ciência e Tecnologia, Aléssio Trindade, evidenciou a relevância do investimento para o município. “Santo André não tinha uma escola estadual, os alunos tinham aula à noite em um prédio da Prefeitura e, agora, tem qualidade e uma estrutura física resolvida. Além disso, a Escola também ganhará um ginásio dentro do programa Bom de Bola e se tornará Cidadã Integral a partir do próximo ano”, pontuou.

A diretora da Escola Professora Neir Alves Porto, Maria Lúcia Medeiros, falou da emoção de desempenhar seu trabalho no novo prédio. “É muita felicidade, pois atuo há 36 anos na escola do município e, agora, estamos em um prédio próprio. Ter o privilégio de estar em um ambiente tão bonito com todas as prioridades do conhecimento nos deixa muito alegres”, contou.

A estudante Patrícia da Silva aprovou as obras. “A escola ficou simplesmente linda e vai ser muito bom estudar aqui, principalmente, porque vamos ter o ensino integral”, comentou.

O mesmo sentimento foi compartilhado pela aluna Aline Alves. “O prédio ficou muito bom para os alunos e dá até mais vontade de estudar porque estamos em uma estrutura totalmente diferente”, falou.

Edital do programa Primeira Chance - Os 22 selecionados terão bolsas de R$ 500,00, cada. A Linha de Chegada, na qual os selecionados irão atuar, é uma mentoria para alunos da 3ª série do ensino médio técnico da Escolas Cidadãs Integrais Técnicas (ECIT) e Escolas Profissionalizantes Técnicas (EPT) que articula Projeto de Vida e Mundo do Trabalho. O objetivo é que o estudante possa refletir sobre sua vivência no mundo do trabalho e sobre as conexões com seus sonhos e seu projeto de vida.

O edital visa inserir os alunos egressos que tiveram participação ativa como protagonistas, como acolhedores e presidentes de turma na comunidade escolar. Como aprenderam a construir seu Projeto de Vida, podem assumir as orientações dos alunos que ainda estão nesse processo de construção, otimizando a sua vivência por meio de reflexão e apoio. O processo envolve metodologias ativas, pesquisadas em referenciais teóricos sobre gestão de pessoas e exercício de coaching (mentoria).

Sistema de dessalinização - De acordo com o coordenador do Projeto de Desenvolvimento Sustentável do Cariri e Seridó (Procase), Aristeu Chaves, os sistemas entregues representam um investimento superior a R$ 77 mil. “É extremamente importante entregar um sistema de dessalinização de água para duas comunidades, beneficiando cerca de 400 pessoas que terão água de qualidade, o que representa dignidade, saúde e condições para as pessoas permanecerem no campo, produzindo para suas famílias e comercializando suas produções”, declarou.

O repentista Antônio Silva agradeceu as ações do Governo do Estado na região. “Além das obras que estão sendo feitas, o sistema de dessalinização mata a sede do povo de uma região tão sofrida, com água doce e purificada e não tem nada mais precioso do que isso”, opinou.

A agricultora Paula Rejane da Silva também comemorou o investimento. “Antes, a gente sofria muito para ter água porque o açude é muito longe e, agora, nossa vida vai mudar”, disse.

Ordem de serviço da pavimentação asfáltica que liga Juazeirinho a Santo André - a obra, orçada em mais de R$ 13,5 milhões, oriundos do tesouro estadual, tem o objetivo de modernizar e ampliar a infraestrutura rodoviária estadual; promover o desenvolvimento socioeconômico do Cariri; integrar as sedes dos municípios da região; facilitar o escoamento da produção econômica regional; reduzir os custos de transportes; e melhorar a qualidade de vida da população atendida.

O professor Marcelo Araújo afirmou que as obras irão garantir desenvolvimento e qualidade de vida para a população. “As pessoas vão ter mais condições para se locomover e, além disso, a Escola fortalece a educação do município”, declarou.

A dona de casa Astéria da Silva parabenizou o Governo pelo início das obras. “Eu estou muito feliz, não tenho nem como agradecer por esse benefício que vai fazer a nossa cidade crescer”, falou.

com Secom-PB
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