Arimatea
Fatos históricos do dia 16 de setembro
307 — O imperador Valério Severo é capturado e encarcerado em Três Tavernas. É executado mais tarde (ou forçado a cometer suicídio) depois que Galério invadiu sem sucesso a Itália.
681 — O Papa Honório I é postumamente excomungado pelo Sexto Concílio Ecumênico.
1400 — Owain Glyndŵr é declarado Príncipe de Gales por seus seguidores.
1620 — Os peregrinos zarpam da Inglaterra no Mayflower.
1701 — Jaime Francisco Eduardo Stuart, às vezes chamado de "Velho Pretendente", torna-se o pretendente jacobita aos tronos da Inglaterra e da Escócia.
1721 — Fundação do Arquivo Público do Estado de São Paulo, a mais antiga repartição pública da capital paulista.
1776 — Guerra de Independência dos Estados Unidos: ocorre a Batalha de Harlem Heights.
1810 — Início da Guerra da Independência do México.
1817 — O estado de Alagoas é emancipado da Capitania de Pernambuco, em consequência da Revolução Pernambucana daquele ano.
1824 — Frei Caneca se refugia na cidade de Abreu e Lima, derrotado na Confederação do Equador.
1908 — General Motors é fundada por William Durant.
1909 — O inventor brasileiro Alberto Santos Dumont bate o recorde de decolagem mais curta com sua Demoiselle.
1914 — Primeira Guerra Mundial: começa o Cerco de Przemyśl (atual Polônia).
1920 — Atentado de Wall Street: uma bomba em uma carroça puxada por cavalos explode em frente ao prédio do banco JPMorgan Chase em Nova Iorque, matando 38 pessoas e ferindo outras 400.
1944 — Segunda Guerra Mundial: tropas brasileiras da FEB ocupam Massarosa, Monte Castello e Montese, na Itália.
1947 — Oswaldo Aranha é eleito presidente da Assembleia Geral da ONU.
1961
- O Tufão Nancy, possivelmente com os ventos mais fortes já medidos em um ciclone tropical, chega a Osaka, no Japão, matando 173 pessoas.
- O Paquistão cria sua Comissão de Pesquisa do Espaço e Atmosfera Superior, com Abdus Salam como líder.
1963 — A Malásia é formada pela fusão da Federação Malaia, Cingapura, Bornéu do Norte (Sabá) e Sarawak. No entanto, Cingapura logo deixa este novo país.
1970 — O rei Hussein da Jordânia declara o governo militar após o sequestro de quatro aviões civis pela Frente Popular para a Libertação da Palestina (FPLP). Isso resulta na formação da unidade paramilitar palestina Setembro Negro.
1975
- Cabo Verde, Moçambique e São Tomé e Príncipe são admitidos como Estados-Membro da ONU.
- Papua-Nova Guiné obtém independência da Austrália.
- O primeiro protótipo do interceptor Mikoyan-Gurevich MiG-31 faz seu voo inaugural.
1978 — Um sismo atinge a cidade de Tabas, Irã, com uma intensidade máxima de Mercalli IX (Violento). Ao menos 15 000 pessoas morrem.
1980 — São Vicente e Granadinas torna-se Estado-Membro da ONU.
1982 — Guerra do Líbano: ocorre o Massacre de Sabra e Chatila no Líbano.
1987 — Assinado o Protocolo de Montreal para a redução da emissão de gases nocivos à camada de ozônio. Em comemoração, a ONU declarou a data como Dia Internacional para a Preservação da Camada de Ozônio.
1992 — Quarta-Feira Negra: a libra britânica é forçada a sair do Mecanismo Europeu de Taxas de Câmbio por especuladores cambiais e é forçada a desvalorizar-se perante o marco alemão.
1994 — O governo britânico retira a proibição de transmissão imposta contra membros dos grupos paramilitares do Sinn Féin e da Irlanda em 1988.
2004
- A Assembleia da República de Portugal aprova, por unanimidade, translado dos restos mortais de Manuel de Arriaga para o Panteão Nacional de Santa Engrácia.
- O Furacão Ivan atinge a costa em Gulf Shores, Alabama, como um furacão de categoria 3.
2007 — O voo One-Two-GO 269 transportando 128 pessoas cai na Tailândia matando 89.
2014 — O Estado Islâmico do Iraque e do Levante lançam sua ofensiva em Kobanî contra as forças sírio-curdas.
2015 — Lançado para o público em geral o iOS 9, a nona versão do sistema operacional móvel iOS projetado pela Apple.
Wikipédia
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São Cornélio
Papa e mártir (+253)
Cornélio nasceu em Roma. Foi eleito para o pontificado depois de um período vago na cátedra de São Pedro, devido à violenta perseguição imposta pelo imperador Décio. O papa Cornélio foi eleito quase por unanimidade, menos por Novaciano, que esperava ser o sucessor, martirizado por aquele cruel tirano. Assim, Novaciano consagrou-se bispo e proclamou-se papa, isto é, antipapa. Nessa condição, criou-se o primeiro cisma da Igreja.
A Igreja debatia internamente para tentar uma solução definitiva quanto à conduta a ser adotada em relação a um dos seus maiores problemas da época, referente aos 'lapsos', nome dado aos sacerdotes e fiéis que renegavam a fé e separavam-se da Igreja durante as perseguições que se impunham aos cristãos.
Segundo os partidários de Novaciano, Cornélio teria adotado um discurso e uma postura muito indulgente, boa e compreensiva para com os desertores da fé católica. Atitudes que lhe valeram grandes atribulações e incompreensões. Apesar de toda essa oposição, contou sempre com o apoio incondicional e fiel do bispo Cipriano de Cartago, Argélia, norte da África.
Entretanto, o imperador Décio morreu em combate, sendo sucedido por Galo, que voltou com as perseguições. Assim, o papa Cornélio acabou preso e exilado para um lugar que hoje se chama Civitavecchia, em Roma.
Foi no exílio que o papa Cornélio passou os últimos dias da sua vida. Encontrava um pouco de alegria nas cartas que recebia do bispo Cipriano, seu admirador e amigo de fé, muito preocupado em mandar-lhe algumas palavras de consolo.
Morreu em junho de 253, sendo sentenciado ao martírio por ordem daquele imperador, por não aceitar prestar culto aos deuses pagãos. Foi sepultado no Cemitério de São Calixto. A festa litúrgica do santo papa Cornélio foi colocada, no calendário da Igreja, no dia 16 de setembro, junto com a de são Cipriano, que depois também foi martirizado pela fé em Cristo.
COMECE O DIA FELIZ
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Governo quer blindar PEC da Previdência de emendas e garantir economia de R$ 870 bi
Setembro 16, 2019Com o movimento de senadores da oposição para a apresentação de emendas ao texto da reforma da Previdência, a equipe econômica do governo decidiu monitorar de perto a análise dessas propostas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A ordem é blindar a PEC principal da reforma da Previdência e evitar alterações para garantir a economia de cerca de R$ 870 bilhões, como está previsto no texto do relator, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
“Esse é o foco”, disse ao blog o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho.
O Senado realiza nesta segunda-feira (16) a quinta e última sessão de discussão da reforma da Previdência em primeiro turno no plenário. Depois disso, o texto voltará à CCJ para análise de emendas apresentadas.
Ao mesmo tempo, o governo está monitorando a tramitação da PEC paralela, que prevê a inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência, condicionada à aprovação de lei ordinária pelas assembleias legislativas.
Nos últimos dias, chegou a ser cogitada a divisão da PEC paralela para evitar que o excesso de emendas prejudicasse a inclusão de estados e municípios. Essa divisão chegou a ser defendida por um grupo de senadores e por lideranças na Câmara dos Deputados.
Mas essa proposta de divisão da PEC paralela está longe de um consenso e tem restrição por parte de senadores. Por isso, a estratégia do governo é monitorar esse debate para evitar riscos. Mas deve evitar se posicionar sobre o tema.
“Há muita suscetibilidade no debate do Senado. Melhor o governo monitorar no limite para evitar novas desidratações”, observou Rogério Marinho.
G1
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Mais de mil empresários brasileiros e alemães vão se reunir nesta segunda-feira (16) em Natal, para discutir parcerias na relação comercial entre os dois países. O 37º Encontro Empresarial Brasil-Alemanha (EEBA), que vai até o dia 17, é organizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Federação das Indústrias Alemãs (BDI), com o apoio da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (Fiern). O presidente em exercício, Hamilton Mourão, participará da abertura do encontro, prevista para as 9h. O vice-ministro alemão da Economia e Energia, Thomas Bareiss, também está confirmado.
A Alemanha é o quarto maior parceiro comercial do Brasil, atrás da China, dos Estados Unidos e da Argentina. A participação da potência europeia na corrente de comércio do Brasil em 2018 foi de 3,75%. Mais de 54% dos produtos brasileiros exportados para a Alemanha são industrializados, incluindo máquinas mecânicas, automóveis, máquinas elétricas e produtos farmacêuticos. Em relação às importações, 99% das mercadorias que o Brasil compra do país europeu são bens industriais.
Pesquisa da CNI com empresários brasileiros que investem e exportam para a Alemanha mostrou os principais temas que precisam avançar na agenda dos dois países. O levantamento foi entregue ao governo brasileiro para subsidiar a reunião da Comissão Mista de Cooperação Econômica Brasil-Alemanha, que ocorrerá no dia 17 de setembro.
"Na consulta ficou clara a necessidade de se internalizar rapidamente o acordo comercial Mercosul-União Europeia, que ampliará as oportunidades de acesso a mercados para os dois países, além de melhorar o ambiente de negócios para promover o comércio de bens e serviços e os investimentos bilaterais. O setor produtivo do Brasil entende que o apoio da Alemanha foi essencial para a conclusão do acordo, anunciada em 28 de julho, e avalia que esse mesmo apoio será importante para a aprovação do tratado pelo Parlamento Europeu, o que deve ocorrer ao longo dos próximos dois anos", diz a CNI.
Segundo a confederação, as empresas brasileiras também defendem o início das negociações de um acordo para evitar a dupla tributação (ADT) e de reconhecimento mútuo entre os programas brasileiro e europeu de Operador Econômico Autorizado (OEA). O programa concede tratamento diferenciado para operações de comércio exterior que envolvem movimentação internacional de mercadorias. Entre os benefícios oferecidos às empresas certificadas pelos programas estão a simplificação, facilidade e agilidade de procedimentos aduaneiros no país e no exterior.
Agenda
Hamilton Mourão ainda deve aproveitar a presença em Natal para se reunir com a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, que deve apresentar ao presidente em exercício o programa estadual de Segurança Pública. Mourão cumpre pelo menos mais dois compromissos na capital potiguar antes de retornar a Brasília.
O secretário de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Marcos Troyjo, participará do evento apresentando um painel sobre perspectivas econômicas e políticas, juntamente com o vice-ministro da Economia e Energia da Alemanha, Thomas Bareiss.
Ainda nesta segunda-feira, às 17h, o presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara de Deputados, deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), fará palestra sobre “Oportunidades para o investidor estrangeiro no atual governo”. Também estão confirmados para a abertura oficial do evento o presidente da CNI, Robson Braga, o presidente da BDI, Dieter Kempf, o presidente da Fiern, Amaro Sales, e a governadora Fátima Bezerra.
Agência Brasil
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Senado pode votar nesta semana projeto que reduz transparência em campanhas eleitorais
Setembro 16, 2019O Senado deve votar nesta semana um projeto de lei, já aprovado pela Câmara, que pode reduzir a transparência e dificultar a fiscalização de eventuais irregularidades em campanhas eleitorais, segundo especialistas e parlamentares ouvidos pelo G1 e pela TV Globo.
A proposta, que muda a legislação eleitoral, a lei dos partidos e outras regras, é o primeiro item da pauta de votações da Casa desta terça-feira (17). Parlamentares favoráveis ao texto têm pressa na análise do projeto, para possibilitar que as novas regras valham já para as eleições de 2020.
Pelo princípio da anualidade, alterações nas regras eleitorais precisam ser sancionadas pelo menos um ano antes do próximo pleito eleitoral. Por isso, a proposta deve ser votada com rapidez e sem alterações em relação ao conteúdo aprovado pelos deputados.
Na semana passada, senadores tentaram colocar a proposta em votação com urgência, mas houve resistência e a análise foi adiada para esta semana.
Inicialmente, o projeto alterava apenas regras para a remuneração de funcionários de partidos políticos. No entanto, o texto foi transformado em uma minirreforma eleitoral (veja no vídeo abaixo).
Entre os pontos do projeto que dificultariam a fiscalização – por parte dos tribunais eleitorais – de eventuais irregularidades em campanhas, estão a prorrogação de prazos para a prestação de contas; a possibilidade de utilização de quaisquer sistemas de contabilidade disponíveis no mercado; e mais tempo para a correção de dados.
Fiscalização de contas
Se aprovado, o texto poderá dificultar a fiscalização por parte da Justiça Eleitoral, uma vez que flexibiliza a prestação de contas eleitorais por parte dos partidos, prorrogando seus prazos de entrega.
Além de estender a data para a prestação de contas partidárias do dia 30 de abril para o dia 30 de junho, o projeto permite que os partidos apresentem também as contas eleitorais neste dia.
Atualmente, a prestação de contas eleitorais pelos partidos é tratada por meio de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que estabelece que a sigla deve apresentar seus gastos de primeiro turno até 30 dias depois das eleições e, havendo segundo turno, até 20 dias depois.
Na prática, isso significa que parte das fontes de financiamento dos gastos com as eleições, aquelas que vieram dos partidos políticos, poderia passar à margem da Justiça Eleitoral até junho do ano seguinte ao do pleito.
Isso dificultaria, também, possíveis representações da Justiça contra candidatos por irregularidades durante a campanha – que poderiam ser apresentadas em até 15 dias após a diplomação do candidato.
Para o professor de Direito Eleitoral do Mackenzie, Diogo Rais, este ponto poderia, inclusive, ser questionado judicialmente.
"Imagina a situação: aprova-se essa norma, o Supremo [Tribunal Federal] julga inconstitucional este ponto ou outro e a gente fica sem norma, porque não dá mais tempo de fazer uma nova. Corre-se o risco grande de insegurança jurídica", afirma.
Sistema para prestação de contas
O texto também deixa explícito que a prestação de contas dos partidos pode ser feita em qualquer sistema de contabilidade disponível no mercado, sem padronização.
Técnicos da Justiça Eleitoral já se preocupam com problemas de operacionalização em relação ao sistema usado pelos tribunais eleitorais, caso o projeto seja aprovado.
Segundo eles, comparativamente, seria o mesmo que uma pessoa física elaborasse seu imposto de renda em qualquer planilha e apresentasse à Receita Federal.
"Na prática, [isso] vai inviabilizar a transparência das contas partidárias", afirmou o cientista político Marcelo Issa, diretor do movimento Transparência Partidária.
Correção de dados
Outro ponto que poderia diminuir a transparência nos gastos de campanha é a possibilidade de candidatos e partidos corrigirem os dados apresentados até o dia de julgamento das prestações de contas, sem que haja qualquer punição por isso.
Atualmente, a lei já dá margem para que erros formais e materiais não levem à rejeição das contas, nem à punição de um partido ou candidato, sem trazer um prazo para a correção.
Contudo, a nova redação aliviaria, também, as omissões e atrasos na divulgação até a análise da Justiça Eleitoral.
"Há a possibilidade de inserção de dados falsos nos sistemas que permitem o acompanhamento das contas eleitorais, que foram fundamentais para a identificação das candidaturas-laranja nas últimas eleições", disse.
Segundo o cientista político, isso poderia, inclusive, atrapalhar o trabalho da imprensa – que se baseia nas prestações de conta dos candidatos para levantamentos sobre gastos nas campanhas eleitorais.
"Sem dúvida [pode ser prejudicial para a atividade da imprensa]. Quando a gente fala de transparência, isso inclui a imprensa, que é um agente de fiscalização, ao lado das entidades da sociedade civil, extremamente relevante", afirmou Issa.
"No caso das candidaturas laranjas do ano passado, foi fundamental que a imprensa tivesse detectado ao longo das eleições ou logo depois das eleições a ocorrência desses indícios", completou.
Além disso, a multa por desaprovação de contas só poderá ser aplicada caso seja comprovado que o erro aconteceu de forma intencional.
"A Justiça Eleitoral teria de realizar uma série de diligências para produzir prova, para conseguir demonstrar que a inserção de uma determinada informação naquela prestação de contas não ocorreu por um erro, mas por uma conduta intencional. Isso é extremamente difícil de se fazer em atividades de contabilidade. Na prática, significa uma autorização para uma verdadeira anistia em relação às prestações de contas", afirmou o diretor do Transparência Partidária.
Fundo partidário
A proposta amplia a lista de despesas que podem ser arcadas com recursos do fundo partidário, composto por dotações orçamentárias da União (recursos públicos), multas, penalidades e doações.
De acordo com o projeto, o dinheiro do fundo também poderá ser utilizado para o pagamento de multas eleitorais, decorrentes, por exemplo, de propaganda eleitoral irregular.
O fundo também poderá ser utilizado para a compra ou locação de bens móveis ou imóveis e para o custeio de impulsionamento de publicações em redes sociais.
Além disso, no caso de desaprovação de contas, a proposta prevê um teto para o desconto – já previsto em lei – nos repasses ao fundo partidário. Pela proposta, esse desconto não poderá ser superior a 50%.
Fundo eleitoral
O projeto também promove alterações ao fundo especial de financiamento de campanhas, o fundo eleitoral, composto com recursos públicos de emendas de bancadas estaduais.
O texto retira o percentual mínimo de 30% de emendas previsto atualmente em lei. O valor do fundo, no entanto, será definido na lei orçamentária. Nas últimas eleições, o fundo eleitoral foi de R$ 1,7 bilhão (veja no vídeo abaixo).
A proposta altera ainda as regras para a divisão do fundo eleitoral, e toma como base de cálculo para a distribuição de recursos o número de deputados eleitos nas últimas eleições gerais, no caso, a eleição de 2018, quando PT e PSL fizeram as maiores bancadas.
Fiscalização de contas
Se aprovado, o texto poderá dificultar a fiscalização por parte da Justiça Eleitoral, uma vez que flexibiliza a prestação de contas eleitorais por parte dos partidos, prorrogando seus prazos de entrega.
Além de estender a data para a prestação de contas partidárias do dia 30 de abril para o dia 30 de junho, o projeto permite que os partidos apresentem também as contas eleitorais neste dia.
Atualmente, a prestação de contas eleitorais pelos partidos é tratada por meio de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que estabelece que a sigla deve apresentar seus gastos de primeiro turno até 30 dias depois das eleições e, havendo segundo turno, até 20 dias depois.
Na prática, isso significa que parte das fontes de financiamento dos gastos com as eleições, aquelas que vieram dos partidos políticos, poderia passar à margem da Justiça Eleitoral até junho do ano seguinte ao do pleito.
Isso dificultaria, também, possíveis representações da Justiça contra candidatos por irregularidades durante a campanha – que poderiam ser apresentadas em até 15 dias após a diplomação do candidato.
Para o professor de Direito Eleitoral do Mackenzie, Diogo Rais, este ponto poderia, inclusive, ser questionado judicialmente.
"Imagina a situação: aprova-se essa norma, o Supremo [Tribunal Federal] julga inconstitucional este ponto ou outro e a gente fica sem norma, porque não dá mais tempo de fazer uma nova. Corre-se o risco grande de insegurança jurídica", afirma.
Sistema para prestação de contas
O texto também deixa explícito que a prestação de contas dos partidos pode ser feita em qualquer sistema de contabilidade disponível no mercado, sem padronização.
Técnicos da Justiça Eleitoral já se preocupam com problemas de operacionalização em relação ao sistema usado pelos tribunais eleitorais, caso o projeto seja aprovado.
Segundo eles, comparativamente, seria o mesmo que uma pessoa física elaborasse seu imposto de renda em qualquer planilha e apresentasse à Receita Federal.
"Na prática, [isso] vai inviabilizar a transparência das contas partidárias", afirmou o cientista político Marcelo Issa, diretor do movimento Transparência Partidária.
Correção de dados
Outro ponto que poderia diminuir a transparência nos gastos de campanha é a possibilidade de candidatos e partidos corrigirem os dados apresentados até o dia de julgamento das prestações de contas, sem que haja qualquer punição por isso.
Atualmente, a lei já dá margem para que erros formais e materiais não levem à rejeição das contas, nem à punição de um partido ou candidato, sem trazer um prazo para a correção.
Contudo, a nova redação aliviaria, também, as omissões e atrasos na divulgação até a análise da Justiça Eleitoral.
"Há a possibilidade de inserção de dados falsos nos sistemas que permitem o acompanhamento das contas eleitorais, que foram fundamentais para a identificação das candidaturas-laranja nas últimas eleições", disse.
Segundo o cientista político, isso poderia, inclusive, atrapalhar o trabalho da imprensa – que se baseia nas prestações de conta dos candidatos para levantamentos sobre gastos nas campanhas eleitorais.
"Sem dúvida [pode ser prejudicial para a atividade da imprensa]. Quando a gente fala de transparência, isso inclui a imprensa, que é um agente de fiscalização, ao lado das entidades da sociedade civil, extremamente relevante", afirmou Issa.
"No caso das candidaturas laranjas do ano passado, foi fundamental que a imprensa tivesse detectado ao longo das eleições ou logo depois das eleições a ocorrência desses indícios", completou.
Além disso, a multa por desaprovação de contas só poderá ser aplicada caso seja comprovado que o erro aconteceu de forma intencional.
"A Justiça Eleitoral teria de realizar uma série de diligências para produzir prova, para conseguir demonstrar que a inserção de uma determinada informação naquela prestação de contas não ocorreu por um erro, mas por uma conduta intencional. Isso é extremamente difícil de se fazer em atividades de contabilidade. Na prática, significa uma autorização para uma verdadeira anistia em relação às prestações de contas", afirmou o diretor do Transparência Partidária.
Fundo partidário
A proposta amplia a lista de despesas que podem ser arcadas com recursos do fundo partidário, composto por dotações orçamentárias da União (recursos públicos), multas, penalidades e doações.
De acordo com o projeto, o dinheiro do fundo também poderá ser utilizado para o pagamento de multas eleitorais, decorrentes, por exemplo, de propaganda eleitoral irregular.
O fundo também poderá ser utilizado para a compra ou locação de bens móveis ou imóveis e para o custeio de impulsionamento de publicações em redes sociais.
Além disso, no caso de desaprovação de contas, a proposta prevê um teto para o desconto – já previsto em lei – nos repasses ao fundo partidário. Pela proposta, esse desconto não poderá ser superior a 50%.
Fundo eleitoral
O projeto também promove alterações ao fundo especial de financiamento de campanhas, o fundo eleitoral, composto com recursos públicos de emendas de bancadas estaduais.
O texto retira o percentual mínimo de 30% de emendas previsto atualmente em lei. O valor do fundo, no entanto, será definido na lei orçamentária. Nas últimas eleições, o fundo eleitoral foi de R$ 1,7 bilhão (veja no vídeo abaixo).
A proposta altera ainda as regras para a divisão do fundo eleitoral, e toma como base de cálculo para a distribuição de recursos o número de deputados eleitos nas últimas eleições gerais, no caso, a eleição de 2018, quando PT e PSL fizeram as maiores bancadas.
G1
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João Azevêdo participa da reunião do Consórcio Nordeste e apresenta Polo Turístico para investidores alemães
Setembro 16, 2019O governador João Azevêdo participa, nesta segunda-feira (16), em Natal, no Rio Grande do Norte, da reunião do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste. O encontro será às 14h, no Hotel Senac Barreira Roxa, localizado na Via Costeira, em Natal. Pela manhã, o chefe do Executivo estadual se reúne com investidores alemães para apresentar as potencialidades da Paraíba e o Polo Turístico Cabo Branco.
Dentre as pautas que serão discutidas entre os governadores do Nordeste estão o projeto Nordeste Conectado e a captação de investimentos para a região, dando prosseguimento à pauta da reunião do dia 21 de agosto em Teresina (PI). A programação do evento ainda inclui debates sobre as propostas de reforma tributária, concessões e a situação da Petrobras.
O projeto Nordeste Conectado visa ampliar a conexão de internet em banda larga na região e foi tema de um encontro preparatório entre os secretários de estado, realizado em Fortaleza (CE), na primeira semana de setembro. Por meio de parcerias e compartilhamento de infraestrutura o projeto ampliará os investimentos em tecnologia e o desenvolvimento regional, além de disponibilizar internet de alta velocidade para hospitais, rede pública de ensino e estruturas de segurança.
Secom-PB
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João Azevêdo rebate fala de Ricardo e diz que Nonato Bandeira está como secretário por indicação dele
Setembro 16, 2019O governador João Azevêdo disse que há uma inversão na fala do ex-governador Ricardo Coutinho, o qual teria dito que Nonato Bandeira estaria destruindo o projeto de governo. João revelou que Nonato foi indicado por Ricardo para ser nomeado secretário de comunicação.
"É uma inversão, talvez. Porque, se hoje o secretário Nonato Bandeira é secretário de Estado, foi um pedido pessoal do governador Ricardo Coutinho para que nomeasse ele", disse João Azevedo.
Ele declarou também que não se preocupa com os grupos 'G' na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e que o foco é o 'G' de governo.
O gestor esteve, neste domingo (15), na abertura da 52ª Expofeira Paraíba Agronegócios 2019. Ele fez a entrega de motocultivadores para agricultores de seis municípios do Estado.
ClickPB
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Ao negociar acordo de delação, o empresário Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, mencionou o ex-presidente Lula (PT) como intermediador de negócios da empresa com governos na Costa Rica e no Chile e afirmou que a construtora assumiu uma obra na Bolívia para agradar ao petista.
O então presidente, segundo Léo Pinheiro, queria evitar um estremecimento nas relações do Brasil com o governo de Evo Morales.
A obra mencionada é a construção de uma estrada entre as cidades de Potosí e Tarija, que havia sido iniciada pela Queiroz Galvão em 2003. A Queiroz, porém, se envolveu em uma disputa com o governo de Evo, que cobrava a reparação de fissuras em pistas recém-construídas, e teve contrato rompido em 2007.
De acordo com o relato do empreiteiro, Lula articulou financiamento do BNDES no país vizinho e prometeu à OAS a obtenção de um outro contrato na Bolívia como forma de compensação por tocar um projeto problemático.
O governo brasileiro, disse Léo Pinheiro, afirmou que o impasse proporcionava “riscos diplomáticos” ao país. A paralisação da construção da estrada começou a gerar protestos nas regiões afetadas.
Em encontro em data não informada, Léo Pinheiro diz ter afirmado ao então presidente Lula que a obra seria deficitária, diante dos trechos que precisariam ser consertados e dos preços previstos.
A resposta, ainda de acordo com o relato, foi a de que Evo estaria disposto “a compensar economicamente a empresa, adjudicando um outro contrato em favor da OAS”.
O relato está em proposta de delação de Léo Pinheiro que foi compartilhada por procuradores da Lava Jato no aplicativo Telegram e que foi enviada ao site The Intercept Brasil. Os arquivos foram analisados pelo site e pela Folha.
Segundo o depoimento, a Bolívia retirou sanções impostas à Queiroz Galvão, autorizou a transferência do contrato e licitou um outro trecho no qual a OAS se saiu vencedora. Após a empresa assumir a obra em 2009, segundo Pinheiro a situação desandou mais adiante, já no governo Dilma Rousseff (PT), quando a área técnica do BNDES pôs entraves ao financiamento.
O contrato da OAS acabou cancelado pela Bolívia e, segundo Pinheiro, à empresa só restou negociar para retirar seus equipamentos e obter uma devolução de garantias, “após apelos de Lula”.
A construção da estrada, de 340 km, despertou controvérsia na política local. Ainda no ano passado, por exemplo, um senador pediu acesso a dados, como contratos, da obra. O custo total foi estimado pela Bolívia na década passada em US$ 226 milhões (atualmente, em torno de R$ 925 milhões).
A delação de Léo Pinheiro foi fechada com a Procuradoria-Geral da República e homologada neste mês pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Seis procuradores que atuam em Brasília pediram demissão de um grupo da Lava Jato no início deste mês por discordarem da procuradora-geral, Raquel Dodge, em relação a providências quanto ao acordo, como arquivamento de trechos.
Léo Pinheiro está preso desde 2016 e foi o principal acusador de Lula no caso do tríplex de Guarujá (SP), pelo qual o petista foi condenado e cumpre pena em Curitiba desde abril do ano passado.
Em junho, a Folha mostrou, com base em mensagens trocadas no Telegram, que o relato do empresário só passou a ser considerado merecedor de crédito pela equipe da Lava Jato após mudar diversas vezes sua versão sobre esse caso.
O depoimento que cita o imbróglio na Bolívia foi citado em uma proposta de delação em junho de 2017. Nesse documento, além de casos já conhecidos, como o tríplex, o ex-presidente da OAS também menciona Lula ao falar de palestras contratadas pela empresa na Costa Rica e no Chile para “influenciar em negócios da empresa”.
Segundo o relato, no país da América Central Lula foi contratado pela empreiteira em 2011, por US$ 200 mil, para uma conferência, e intermediou um encontro de Léo Pinheiro com Óscar Arias, ex-presidente costa-riquenho e prêmio Nobel da Paz de 1987.
Também relatou reunião com a então presidente Laura Chinchilla, na qual Lula teria apresentado a empresa para que atuasse em concessões públicas. O negócio, contou Pinheiro, foi concretizado.
No Chile, a OAS tentava se fixar em 2013, quando já havia conseguido integrar um consórcio para a construção de uma ponte no sul do país.
Segundo Léo Pinheiro, a OAS temia perder o contrato com a mudança de governo, no ano seguinte, e a situação foi explicada a Lula na ocasião de viagem para uma palestra. Michelle Bachelet, do Partido Socialista, tomaria posse em março de 2014.
Ainda segundo o relato, Lula falou que conversou com o ex-presidente chileno Ricardo Lagos, também do Partido Socialista, que teria garantido que a construtora brasileira continuaria na obra.
O empreiteiro disse ainda que, na sequência, Lula pediu dinheiro da OAS para a campanha de Bachelet. Pinheiro disse ter determinado, então, o pagamento de 101,6 milhões de pesos chilenos, o equivalente à época a cerca de R$ 400 mil reais, “nos interesses da campanha de Bachelet”.
Esse valor, afirmou, foi pago por meio de contrato fictício firmado com a empresa Martelli y Associados, já depois de encerrada a campanha.
Nessa modalidade de repasse, a empresa firma um contrato falso, por exemplo, de consultoria ou de prestação de serviços que nunca foram feitos, para justificar a destinação de dinheiro em benefício de um grupo político.
Em 2017, a OAS foi alvo de mandados de busca em investigação no Chile. Bachelet, após a divulgação de reportagens sobre supostos elos com a OAS, negou irregularidades em sua campanha e disse que todo o financiamento foi regular.
Um outro país citado nos depoimentos é a Guiné Equatorial, na África. Pinheiro afirma que Lula defendeu em 2012, em reunião com o ditador de Guiné Equatorial, Teodoro Obiang, a contratação da OAS para um projeto no país africano, que acabou ficando com a construtora brasileira.
Com a homologação do acordo, caberá ao Ministério Público e à Justiça decidir se há algum indício de irregularidade nos episódios relatados que exija a abertura de investigações.
OUTRO LADO
A defesa de Lula disse por meio de nota que "a mentira negociada é a estratégia da Lava Jato para promover uma perseguição política contra o ex-presidente".
Ela também afirma que o petista jamais solicitou ou recebeu qualquer vantagem indevida.
"Diálogos já revelados pela própria Folha envolvendo procuradores da Lava Jato mostram que Léo Pinheiro foi preso porque não havia apresentado uma versão incriminatória contra Lula. Da prisão, o empresário fabricou uma versão contra Lula para obter os benefícios que lhe foram prometidos, alterando o comportamento por ele adotado durante a fase de investigação", diz, na nota, o advogado Cristiano Zanin.
"A versão de Léo Pinheiro é desmentida por manifestação apresentada em 07/02/2017 pela empresa do próprio executivo —a OAS— no processo, afirmando que 'não foram localizadas contratações ou doações para ex-presidentes da República, tampouco para institutos ou fundações a eles relacionadas'."
O embaixador da Bolívia no Brasil, José Kinn, afirma que não conhece as declarações de Léo Pinheiro.
Sobre a obra assumida pela empreiteira, disse que a Queiroz Galvão se recusou a reparar 92 km de estrada que estavam "com sérios defeitos" e que a empreiteira brasileira pediu permissão para transferir o contrato à OAS.
Segundo ele, "a OAS declarou que estava fazendo um sacrifício" e pediu que a Bolívia oferecesse outra obra, o que foi negado.
"Em nenhum momento nos comprometemos a 'compensar' com outro trabalho", afirmou o embaixador.
A defesa de Léo Pinheiro não quis comentar.
A atual direção da OAS tem dito que os relatos feitos por ex-executivos "não competem mais" à companhia e que está colaborando com a Justiça.
A Folha procurou a fundação de Ricardo Lagos para comentar o assunto, mas não obteve resposta. Michelle Bachelet sempre negou irregularidades em relação ao financiamento de sua campanha.
Folha da S. Paulo
Portal Santo André em Foco
Uma batalha que envolve cerca de R$ 2,5 bilhões deve recomeçar na próxima semana no Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3). Trata-se do julgamento de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) para liberar de vez os recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD).
Uma das prioridades do ministro da Justiça, Sérgio Moro, a liberação dos recursos pode chegar a R$ 332 milhões neste ano, ante cerca de R$ 3,6 milhões em 2018. A Advocacia Geral da União (AGU), porém, apresentou recurso, alegando que o dinheiro seria necessário para o equilíbrio fiscal do governo federal. O caso está agora nas mãos dos 15 desembargadores que compõem a chamada Corte Especial do TRF-3.
Vinculado ao Ministério da Justiça, o fundo foi contingenciado durante sucessivos governos até que a atual gestão passou a usar o dinheiro para projetos que vão do combate à corrupção à defesa do meio ambiente e do patrimônio artístico.
O saldo hoje em caixa chega a R$ 2,5 bilhões. A maior parte desses recursos vem de multas aplicadas pelo Conselho de Defesa da Atividade Econômica (Cade). Mas o fundo também é alimentado por multas da Secretaria de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e das indenizações de ações civis públicas propostas pelo MPF, por exemplo, para a reparação de lesões ao patrimônio histórico e ao meio ambiente e à proteção de pessoas vulneráveis.
A liberação do dinheiro do fundo ocorreu após o MPF entrar com ação civil pública na 6.ª Vara Federal de Campinas. O pedido foi apresentado em dezembro de 2017 e, no ano seguinte, o MPF obteve uma liminar que garantia o descontingenciamento dos recursos para o ano de 2019. “Havia um desvirtuamento do fundo, pois ele tinha a finalidade específica e fixada em lei de reparar as lesões causadas à coletividade”, afirmou o procurador da República Edilson Vitorelli.
O Ministério da Justiça, que tem feito críticas ao contingenciamento de recursos pelo Ministério da Economia, viu nessa decisão da Justiça de Campinas a oportunidade para começar a usar o fundo.
Recurso.
A AGU apresentou dois recursos para tentar cassar a liminar da Justiça federal. O primeiro deles foi negado pela desembargadora Marli Ferreira. O segundo, porém, foi aceito pela própria presidente do TRF-3, desembargadora Therezinha Cazerta, que mandou suspender a liminar até o julgamento do mérito da questão.
Em sessão realizada no mês passado, a Corte Especial do Tribunal começou a julgar a validade desse segundo recurso da AGU. Por ora, quatro desembargadores votaram a favor da União, enquanto outros três aceitaram a tese do MPF. Depois de o desembargador Nery Júnior pedir vista (mais tempo para avaliação do assunto), o caso será retomado em sessão marcada para o próximo dia 25.
“Esses recursos não vêm da tributação. Não é dinheiro para sustentar a máquina pública. Usá-lo assim é subverter a razão de existir desse dinheiro”, disse o procurador Diniz Lima.
Os desembargadores se dividiram entre os que pretendem manter o dinheiro bloqueado até o julgamento do mérito da ação – ainda sem data – e os que já pretendem liberá-lo. O desembargador Fábio Prieto foi além e pôs em dúvida a legitimidade e a legalidade da ação (mais informações nesta página). Outros concordaram com o argumento de que o caso seria igual ao do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), cujos recursos já não podem, em tese, ser congelados pelo governo.
O Funpen é destinado a obras, aparelhamento e custeio do sistema penitenciário, e seus recursos não podem ser contingenciados de acordo com lei de 2017. Ainda assim, o Ministério da Justiça tem enfrentado dificuldades burocráticas para usar o fundo. A área econômica do governo alega que é preciso aprovar a dotação dos valores em Orçamento.
A presidente do Conselho Gestor do FDDD, a procuradora Adriana Dulius, afirmou que o fundo já aprovou 74 projetos neste ano apresentados por órgãos públicos federais, estaduais e municipais. Se a liminar que garantiu o desbloqueio for mantida, esses projetos representariam gastos de R$ 669 milhões pelos próximos três anos – os maiores estão ligados ao patrimônio artístico e cultural do País.
Adriana disse que o ministro da Justiça estabeleceu ainda como prioridade aprimorar a gestão do fundo. “Temos eixos para investir o dinheiro: meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio histórico, defesa da ordem econômica e outros, como o combate à corrupção e a defesa de pessoas vulneráveis, como crianças e migrantes”, disse a procuradora.
Ministério prevê recuperação da Casa de Rui Barbosa
Entre as obras previstas para serem financiadas por meio do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, está a recuperação e ampliação das instalações da Fundação Casa de Rui Barbosa, no Rio. O local mantém 1.400 peças de mobiliário do jurista e escritor e sua biblioteca com 37 mil volumes e 60 mil documentos, além de dezenas de arquivos pessoais de escritores como Manuel Bandeira, Carlos Drummond de Andrade e Vinícius de Moraes.
A Casa de Rui Barbosa foi comprada pelo governo federal em 1924, um ano depois da morte do jurista. O museu foi inaugurado seis anos depois, em 1930.
“Neste ano, aprovamos apenas projetos com órgãos públicos”, afirmou a presidente do Conselho Gestor do fundo, Adriana Dulius. Ela cita outros exemplos, como uma parceria com o Ministério do Meio Ambiente para tratamento de resíduos sólidos e conservação de áreas verdes nos municípios. O dinheiro deve servir ainda para o Banco Central desenvolver material didático de educação financeira.
Em voto, desembargador vê conflito de interesses
Em voto que considerou a proposição da ação em Campinas “manifestamente ilegal”, pois a 6.ª Vara Federal da cidade seria incompetente para julgar o caso, o desembargador federal Fábio Prieto de Souza critica a presença de integrantes do Ministério Público no Conselho Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, ou como integrantes de organizações da sociedade civil ou como membros fixos do órgão, conforme determina a lei que criou o fundo.
Para o desembargador, a norma é inconstitucional. “É incompatível com as citadas normas constitucionais que cidadãos, empresas e governos possam ser condenados a pagar vultosas somas – em uma ponta –, a partir da iniciativa do Ministério Público, quando – na outra ponta –, a mesma instituição tem condição de gestora e alocadora da verba a terceiros”, escreveu ele.
O magistrado criticou ainda a gestão do fundo, chamada por ele de “autêntica instância de governança paralela aos poderes legítimos dos representantes do povo na definição de políticas públicas de destinação de recursos orçamentários”.
O procurador da República Edilson Vitorelli Diniz Lima rebate as críticas. “O FDDD foi criado por lei que definiu como seria a sua gestão.” Ligado ao Ministério da Justiça, o fundo tem em seu Conselho Gestor um integrante do MP e três representantes de organizações da sociedade civil. Adriana Dulius, a presidente do Conselho Gestor do FDDD, também nega o conflito de interesses. Segunda ela, a maior parte dos recursos do fundo vem de multas que não estão relacionadas à atividade do MP, como as do Cade.
Estadão
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Aras diz a relator na CCJ defender meio ambiente 'sem radicalismos e sem ideologias'
Setembro 16, 2019Indicado para assumir o comando da Procuradoria-Geral da República (PGR), o subprocurador Augusto Aras, disse a Eduardo Braga (MDB-AM), relator de sua sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado, que interessa "a soberania nacional da Amazônia" e que sua posição é a de defender o meio ambiente "sem radicalismos e sem ideologias".
Aras fez várias visitas ao Senado na última semana e esteve com diversos parlamentares. Braga, assim como outros senadores, fizeram perguntas a Aras sobre diversos temas, como as investigações da Operação Lava Jato. Os parlamentares também quiseram saber sobre a posição do subprocurador a respeito questões relacionadas ao meio ambiente e comunidades indígenas.
O subprocurador tem repetido a parlamentares que fará uma gestão de "estabilidade política" e que ninguém vai "entregar a Amazônia", mas que analisará as melhores medidas "técnicas, ambientais e econômicas".
Antes de indicar o sucessor de Raquel Dodge, o presidente Jair Bolsonaro disse mais de uma vez, publicamente, que não queria um "xiita" no Ministério Público na área ambiental.
Braga não perguntou a respeito do seu caso a Aras. Braga é investigado na Lava Jato em um inquérito que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Se for aprovado no Senado, caberá a Aras decidir se apresenta ou não denúncia contra o parlamentar.
Sabatina
A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), disse ao blog que Braga entregara o seu relatório nesta segunda-feira (16), e ele será lido na quarta-feira (18).
"Já está pautado como primeiro item na CCJ, na quarta-feira será feita a leitura e vista automática porque a sabatina está marcada para o dia 25", afirmou a senadora.
Enquanto isso, Aras retomará o seu giro pelos gabinetes no Senado nesta semana. Ele ainda quer conversar com cerca de 20 parlamentares antes de sua sabatina.
G1
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