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Política

A Comissão de Comissão e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou por unanimidade, em votação simbólica, proposta do fim do foro privilegiado. Todos os deputados que se manifestaram sobre o assunto foram favoráveis ao texto que veio do Senado e que já foi aprovado pelos senadores. O texto é uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que não acaba, mas limita ao presidente da República, vice-presidente, à presidente do Supremo Tribunal Federal e aos presidentes das duas casas legislativas a prerrogativa de foro. Com isso, apenas essas autoridades seriam julgadas por uma corte especial, no caso de políticos do Executivo e do Legislativo, o Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, 55 mil autoridades têm foro privilegiado.

— É um tema que é demanda da sociedade brasileira. São momentos históricos que vão consolidando posições. A sociedade entende que é preciso fazer a evolução, coibir instrumentos que significam blindagem à corrupção — discursou o relator da proposta, deputado Efraim Filho (DEM-PB).

Esse assunto já está sendo julgado pelo STF e será retomado amanhã. No Congresso, com a aprovação na CCJ, o texto segue para uma comissão especial que será criada exclusivamente para discutir detalhes da proposta. Caso seja aprovada na comissão, ainda tem que ser enviada ao plenário da Câmara, onde será votada em dois turnos e precisa dos votos de 308 dos 513 deputados. Se forem feitas alterações no texto aprovado pelo Senado, a matéria tem que ser analisada novamente pelos senadores.

Na sessão de debate da CCJ, muitos defenderam o fim dos privilégios à classe política num momento em que o desgaste junto à sociedade é grande.

— Para que deve servir o foro privilegiado na teoria? À vítima, à democracia, ao deputado que está sendo atingido por desempenhar sua função. Deve servir à vitima, e não ao réu. O foro não está protegendo a vítima, está acobertando o réu — argumentou Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).

— Sou favorável que todo crime comum praticado por qualquer brasileiro não tenha foro privilegiado. Se a lei é igual para todos, tem que ser para todo mundo. Mas não é isso que a gente vê — discursou o deputado Luiz Couto (PT-PB).

No STF, o relator da matéria, ministro Luís Roberto Barroso, defende que o foro atinja políticos que praticaram crimes durante seus mandatos e apenas quando esses crimes estejam relacionados ao cargo. Além dele, outros três ministros (Rosa Weber, Marco Aurélio e Cármen Lúcia) votaram acompanhando Barroso.

O Globo
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Resultado de imagem para Em meio a pressão do PMDB, Temer recebe Aécio para discutir ministério de ImbassahyO presidente Michel Temer chamou nesta quarta-feira (22) o presidente licenciado do PSDB, senador Aécio Neves (MG), para uma reunião no Palácio do Jaburu.

O encontro ocorre em meio ao impasse do Palácio do Planalto com a Secretaria se Governo, ocupada pelo tucano Antonio Imbassahy.

Partidos da base aliada pressionam pela troca do ministro, mas o presidente tenta manter Imbassahy na vaga. O PSDB vai discutir o desembarque do governo em 9 de dezembro.

Temer também recebeu nesta quarta-feira o vice-líder do governo na Câmara, deputado Darcisio Perondi (PMDB-RS).

Assim como Carlos Marun (PMDB-MS), Perondi é um dos principais deputados da tropa de choque do presidente.

O PMDB pressiona o governo para nomear o substituto de Imbassahy. O objetivo de Perondi, segundo o Blog apurou, é defender junto a Temer a nomeação de Marun para a pasta responsável pela articulação política com o Congresso Nacional.

O presidente aceita nomear Marun, que já disse estar disposto a não concorrer à eleição em 2018. No entanto, Temer quer conversar com os tucanos antes – principalmente Aécio –, aliado de primeira hora do governo e patrocinador da indicação de Imbassahy em janeiro passado.

Por isso, o presidente pediu nos últimos dias aos peemedebistas tempo para conversar com os aliados antes de fazer a troca no ministério.

Nesta terça-feira (21), por exemplo, Temer conversou com a cúpula do PR. Valdemar da Costa Neto foi consultado sobre a intenção do peeemedebista de promover a troca de Imbassahy.

G1
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Resultado de imagem para Jantar faz parte de última cartada de Temer para aprovar PrevidênciaO presidente Michel Temer tentará, nesta quarta-feira (22), virar o jogo da reforma da Previdência e convencer os deputados de sua base aliada a aprovarem a proposta ainda neste ano.

O Palácio do Planalto ainda não dispõe dos 308 votos necessários para atingir seu objetivo, mas avalia que o clima pode mudar no jantar que irá oferecer hoje a seus aliados no Palácio da Alvorada.

Segundo assessores de Temer, o encontro faz parte da última cartada do governo para garantir a aprovação das mudanças nas regras de aposentadoria do país.

A estratégia inclui a reorganização da base aliada com a entrega do Ministério das Cidades a um apadrinhado do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e a apresentação de uma nova versão da reforma.

“Não será a reforma dos sonhos de todos, mas será a reforma possível.” (Michel Temer)
O jantar, na avaliação da equipe presidencial, será o termômetro para medir as reais chances de aprovar a medida ainda neste ano. Um primeiro indicador será a presença dos deputados no encontro acertado entre Temer e Rodrigo Maia.

O presidente tem buscado vender otimismo nos últimos dias, mas sua equipe sabe que o governo terá de dar uma demonstração de força hoje reunindo pelo menos mais de 200 deputados no Alvorada. Um público menor será um sinal de fraqueza política.

Durante a reunião, o relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), vai apresentar a versão mais enxuta da reforma, focada em três pontos: idade mínima de 65 para homens e 62 para mulheres, regra de transição de 20 anos e unificação dos sistemas de aposentadoria dos setores público e privado.

Temer disse que o novo texto deve garantir uma economia de R$ 468 bilhões num prazo de dez anos, menos do que a previsão original, de R$ 760 bilhões. “Mas é melhor do que nada”, tem dito.

Para convencer os deputados da base aliada, o Palácio do Planalto convidou economistas para explicarem a reforma e sua importância. Devem estar presentes Marcos Lisboa, Samuel Pessoa e José Márcio Camargo.

O governo reconhece, porém, que não será uma tarefa fácil. Afinal, deputados não querem enfrentar um tema considerado impopular na véspera de um ano eleitoral.

“Será um trabalho de convencimento, de mostrar que a reforma corta privilégios e vai garantir o pagamento das aposentadorias no futuro.” (Michel Temer)
Temer repete, sempre que pode, que, sem a reforma, em pouco tempo o dinheiro do Orçamento da União será destinado apenas a pagamento de aposentadorias e despesas com a folha de pessoal dos servidores públicos. “O país precisa da reforma para crescer de forma sustentável”, diz o presidente.

Ele destaca que, mesmo com a aprovação de uma reforma mais enxuta, em breve o país terá de fazer uma nova revisão. “Não tenho dúvida de que, dentro de seis a sete anos, uma nova revisão da reforma será necessária.”

A equipe presidencial avalia que o clima nessa semana está melhor do que no início de novembro, quando o presidente quase jogou a toalha ao dizer que, sozinho e sem apoio de sua base aliada e de empresários, não teria condições de aprovar a reforma da Previdência.

Apesar da melhora do humor, nas conversas reservadas dentro do Palácio do Planalto a ordem é ser “cauteloso” e ter “os pés no chão”, evitando colocar o tema em votação sem os votos necessários para aprova-lo.

O tempo joga contra o governo. Na avaliação do Palácio do Planalto, compartilhada por Rodrigo Maia, o primeiro turno da reforma teria de ser votado na primeira semana de dezembro, dando tempo para que o segundo seja realizado antes do recesso legislativo. Ou seja, o presidente tem uma semana e meia para mudar a opinião de aliados que ainda resistem a votar a medida.

No Senado, o presidente sabe que a votação ficará para o ano que vem, mas vai trabalhar para que os senadores votem a reforma sem modificações para evitar que a emenda constitucional retorne à Câmara.

Se isso ocorrer, o governo irá colocar em ação uma estratégia de promulgar a reforma de forma fatiada. Ou seja, os pontos consensuais entre deputados e senadores seriam promulgados. Os modificados retornariam para nova votação na Câmara dos Deputados.

Assim, o governo acredita que já poderia promulgar pelo menos a fixação de uma idade mínima para aposentadoria no país, ponto considerado um consenso no Legislativo. A conferir.

G1
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Resultado de imagem para Câmara aprova MP que muda alíquota de royalties da exploração de minérioA Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) uma medida provisória que muda as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), espécie de “royalties” do setor. A matéria seguirá agora para apreciação do Senado.

Com a decisão, a alíquota de imposto sobre a exploração do ferro (que representa a maior parte da produção mineral brasileira) passa de 2% do faturamento líquido da mineradora para 3,5% do faturamento bruto, embora parte dos deputados defendesse 4%, conforme previa inicialmente o parecer do relator, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).

Pela Constituição, as jazidas e os depósitos minerais são bens da União. A atividade de mineração é autorizada sob o regime de concessão pública. Em contrapartida, as empresas que exploram os minérios têm que pagar uma compensação aos estados e municípios.

Base de cálculo

Além de mudar as alíquotas, a MP altera a base de cálculo em que a CFEM incidirá, o que deverá elevar a arrecadação, que hoje é de R$ 1,7 bilhão.

Antes, a cobrança era sobre o faturamento líquido, equivalente ao total das receitas das vendas. Pelo texto, passa a ser a receita bruta, deduzidos os tributos.

"Fixamos a receita bruta, menos impostos, como base de cálculo. Outros países usam lucro líquido, mas a apuração é uma aventura contábil. A base de cálculo não pode dar margem à discussão, tem que ser certa e transparente", afirmou o relator da matéria, Marcus Pestana (PSDB-MG).

Alíquotas

Em relação às alíquotas, fica mantida a variação de 0,2% a 3% de acordo com o tipo de mineral, com aumento para alguns tipos de mineral e redução para outros.

Quanto ao ferro, responsável por grande parte da produção mineral brasileira, que atualmente é de 2%, passará a 3,5%.

A maioria dos partidos queria que essa alíquota fosse de 4%, conforme parecer original do relator. No entanto, houve um impasse diante da pressão de grandes mineradoras.

A sessão chegou a ser suspensa temporariamente pelo vice-presidente da Câmara, Fábio Ramalho (PMDB-MG), que conduzia os trabalhos, para que os partidos chegassem a um consenso.

Na volta, Ramalho passou a defender que seria melhor aprovar os 3,5% do que não conseguir aprovar nada.

No plenário, deputados chegaram a acusar a Vale de pressionar pela diminuição da alíquota.

“Foi arquitetado pela Vale para que não tivesse esse 0,5% a favor do povo”, criticou o deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).

"Parece que a Vale colocou a faca no nosso pescoço", afirmou o deputado Pastor Eurico (PHS-PE).

Segundo Marcus Pestana, a mudança de 4% para 3,5% representará uma perda de cerca de R$ 350 milhões na arrecadação anual.

O relator defendeu a aprovação do texto. “A riqueza só dá uma safra. Não é como a soja ou o café, em que a safra se renova a cada ano. E, por isso, há o royalty, por ser uma exploração de algo que é do povo. Não é um tributo”, afirmou.

Ele argumentou que o minério de ferro brasileiro já é bastante valorizado no mercado e que a elevação não prejudicará a competitividade das mineradoras.

“Não é verdade que a proposta vá comprometer a competitividade das empresas brasileiras no caso brasileiro do ferro. Não tenho viés antiempresarial”, disse.

Destinação

O texto também altera a forma como será feita a distribuição dos recursos arrecadados.

Como é hoje:

  • 23% para estados e DF
  • 65% para municípios
  • 2% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)
  • 10% para o Ministério de Minas e Energia, a serem repassados integralmente ao Departamento Nacional de Produção Mineral, que destinará 2% ao Ibama.

Como ficará, de acordo com o texto:

  • 7% para a entidade reguladora do setor de mineração
  • 1% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)
  • 1,8% para o Centro de Tecnologia Mineral, destinado ao desenvolvimento científico
  • 0,2% para o Ibama
  • 15% para o Distrito Federal e os estados onde ocorrer a produção
  • 60% para o Distrito Fedeal e os municípios onde ocorrer a produção
  • 15% para o DF e municípios quando afetados pela atividade de mineração e a produção não ocorrer em seus territórios

G1
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Resultado de imagem para Temer se reúne no Planalto com ministro Gilmar Mendes, do STFO presidente Michel Temer se reuniu nesta terça-feira (21) no Palácio do Planalto com o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O encontro ocorreu na semana em que o STF vai retomar a discussão sobre a limitação do foro privilegiado para políticos.

Procurado pelo blog, Mendes disse que o assunto não foi tratado no encontro.

"Não falamos sobre isso, até porque ninguém está apostando que se encerra nesta semana."

O ministro disse que foi convidar o presidente para participar da inauguração do Centro Cultural da Justiça, no Rio de Janeiro, no próximo dia 15.

"Deixei um ofício do convite lá, para entrar na agenda do presidente", afirmou o ministro.

Na noite desta terça, o Palácio do Planalto incluiu o encontro na agenda do presidente e disse que o assunto entre os dois foi a "entrega de convite para exposição".

G1
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Resultado de imagem para 'Não vou apoiar nome, não vou tratar do assunto', diz Maia sobre articulação políticaO presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse ao blog nesta terça-feira (21) que não vai apoiar nenhum nome para a articulação política do governo.

Ele afirmou também que avisou ao presidente Michel Temer que não vai participar da discussão para substituir ou não o ministro Antônio Imbassahy, da Secretaria de Governo.

“Eu não vou apoiar nome, não vou tratar deste assunto. Não quero me meter, é uma escolha do presidente e disse isso a ele”, disse Maia.

Perguntado sobre qual era a opinião sobre o nome do deputado Carlos Marun (PMDB-MS) – escolha da bancada do PMDB na Câmara para a vaga –, Maia respondeu:

“Acho ótimo, assim como acho ótimo o nome do deputado Mauro Lopes e de outros. Mas é uma escolha do PMDB. Só não quero participar”, ponderou.

Maia já indicou o nome do deputado Alexandre Baldy para o Ministério das Cidades. A vaga de Imbassahy, no entanto, segue sem definição.

A reportagem também questionou o presidente da Câmara sobre se, caso Temer decida entregar a articulação política para o PMDB, o partido do presidente não teria muito poder no governo.

Maia respondeu: “Isso é com o presidente. Agora, o PMDB precisa entender que já tem poder – até com perspectiva ali em Minas e Energia. Mas não vou me meter”.

O PMDB ocupa os principais cargos no Palácio do Planalto: Eliseu Padilha, na Casa Civil, e Moreira Franco, na Secretaria-Geral.

Na pasta de Minas e Energia está Fernando Coelho, que tenta formalizar a sua filiação ao PMDB.

G1
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Senadores no plenário durante votação de propostas que estabelecem o voto distrital misto (Foto: Jefferson Rudy / Agência Senado)O Senado aprovou nesta terça-feira (21) – por 40 votos a favor e 13 contra – dois projetos de lei que estabelecem o voto distrital misto para as eleições de vereadores e deputados (federais, estaduais e distritais).

Os projetos, de mesmo teor, foram aprovados em conjunto. São de autoria do senador José Serra (PSDB-SP) e do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Os dois textos seguem agora para análise da Câmara.

Mas mesmo que os deputados aprovem a proposta sem mudanças e antes das próximas eleições, as novas regras não valerão para a eleição de 2018. Isso porque, segundo a Constituição, alterações eleitorais precisam entrar em vigor um ano antes da eleição seguinte.

O voto distrital misto recebe esse nome porque contempla dois sistemas: o majoritário – hoje aplicado nas eleições para presidente, governador, senador e prefeito, que valeria para as escolhas nos distritos – e o proporcional, que privilegia os partidos como acontece hoje nas eleições para deputados e vereadores.

No sistema majoritário, elegem-se os que recebem mais votos dentre todos os candidatos; no proporcional, são eleitos os mais votados dentro de cada partido ou coligação, de acordo com o número de vagas a que cada partido ou coligação tem direito.

Pela proposta, as circunscrições (estados e municípios) serão divididas pela Justiça Eleitoral em distritos.

O número de distritos será equivalente à parte inteira da metade das cadeiras disponíveis para cada função. Cada partido poderá registrar um candidato por distrito.

No caso de um estado com 9 cadeiras de deputados federais, por exemplo, as cadeiras a serem disputadas pelo voto distrital serão equivalentes a 4.

Pelo projeto, o eleitor deverá votar em um candidato de seu distrito e em uma lista ordenada de um partido. Os votos partidários determinam a distribuição das cadeiras pelo sistema proporcional.

Será eleito o candidato mais votado em cada distrito, e as demais vagas serão preenchidas pelos candidatos nas listas ordenadas pelos partidos.

Ainda segundo a proposta, os candidatos aos distritos também poderão fazer parte das listas partidárias. Dessa forma, o candidato derrotado no distrito poderá ser eleito pela lista.

Pelo relatório do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), o voto distrital será restrito aos municípios com mais de 200 mil eleitores.

“Nos pequenos municípios não se faz necessária a adoção do sistema distrital misto. A probabilidade de empates em cada distrito não é desprezível, e o eleitorado já reduzido já permite a aproximação do eleitor com seus vereadores. A criação de distritos nesses casos seria um exagero custoso”, afirmou Raupp.

Pró e contra

Defensores do projeto argumentam que o sistema distrital misto aproxima o eleitor de seus representantes, uma vez que parte das vagas será preenchida por candidatos dos distritos dos eleitores.

Eles também dizem que a proposta não enfraquece as legendas porque parte das cadeiras será ocupada pelas listas partidárias.

Além disso, os defensores do projeto dizem que a proposta pode reduzir os custos de campanha porque os candidatos nos distritos concentrariam suas campanhas nessas regiões, evitando grandes deslocamentos.

“Os custos são muito reduzidos, pois, diferentemente do que ocorre hoje no Brasil, as áreas de disputa são menores e o diálogo do candidato com o eleitor é facilitado, não só pela menor área de abrangência, mas pela redução do número de candidatos”, afirmou o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que apresentou relatório favorável à medida na Comissão de Constituição e Justiça.

Os parlamentares que se posicionaram contra o projeto argumentaram que o sistema distrital misto não pode ser instituído por projeto de lei, mas sim por Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que exige um quórum mais alto para serem aprovados.

Eles também dizem que a medida enfraquece os partidos e favorece candidatos “paroquiais”.

“Nós vamos diminuir o espaço de representantes que defendam ideias, projetos. Nós vamos fortalecer uma lógica paroquial [...]. Os grandes prejudicados são os deputados que têm votos de opinião, que defendem posições, projetos políticos”, declarou o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ).

G1
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Alerj decidirá se Edson Albertassi, Paulo Melo e Jorge Picciani permanecem presos ou não  (Foto: Reprodução / TV Globo)Por unanimidade, os desembargadores do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro (TRF-2) votaram nesta terça-feira (21) pela prisão dos deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi – todos do PMDB. A Justiça Federal também determinou o afastamento deles da Assembleia Legislativa (Alerj).

Albertassi e Paulo Melo se entregaram à tarde. O advogado de Picciani disse que o cliente também vai se entregar. Os três vão recorrer.

Os três haviam sido presos na Operação Cadeia Velha, desdobramento da Lava Jato no Rio, mas foram soltos após votação na Alerj na sexta-feira (17), sem que houvesse notificação judicial. Ele são suspeitos de receber propina para defender interesses de empresários dentro da Alerj e de lavar o dinheiro usando empresas e compra e venda de gado.

Segundo o procurador Carlos Aguiar, do Ministério Público Federal (MPF), para deixarem a cadeia seria necessário uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou no Supremo Tribunal Federal (STF). "Não cabe mais à Alerj se pronunciar sobre esse aspecto", explicou.

"Retrocesso que viola a Constituição Federal. Pela forma que ele procedeu da primeira vez, vai se submeter, mas recorrer das decisões. É uma decisão praticamente inócua. Deliberação incorreta que viola separação de poderes", argumentou Nélio Machado, advogado do presidente afastado da Alerj, Jorge Picciani.

Relator do processo contra os três deputados do PMDB, o desembargador Abel Gomes afirmou que o alvará de soltura feito pela Alerj é "esdrúxulo".

"Só pode soltar quem pode prender. Só pode expedir alvará de soltura quem expede mandado de prisão. Portanto, só poderia ser revogada [a prisão] por órgão judiciário", afirmou o relator.

Intervenção federal cogitada

Abel Gomes ainda pediu que o processo seja encaminhado ao presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) e que, em caso de novo "obstáculo à corte", seja pedida uma intervenção federal no Rio de Janeiro.

"Em caso de mais um obstáculo criado à corte, peço que seja imediatamente encaminhado ao presidente do TRF para que ele, junto ao STF, peça intervenção federal no RJ. Pelo que se vê, quadro é preocupante", afirmou.

De acordo com Abel, no dia da votação na Alerj, as galerias que deveriam ser ocupadas pelo povo, foram "dissimuladamente tomadas por funcionários".

Por unanimidade, desembargadores federais do TRF-2 tinham decidido na quinta (16) pelas prisões dos deputados. De acordo com Abel, a soltura foi "uma completa violação de normas penais". Para o desembargador, a decisão "usurpou competência do TRF-2".

O desembargador Messod Azulay Neto, segundo a se pronunciar, também afirmou que a decisão da Justiça não foi acatada. "Vimos na sexta uma reunião da Alerj onde o cidadão tentou adentrar a casa do povo e foi impedido, a despeito de decisão judicial que também foi descumprida."

Os desembargadores Paulo Espirito Santo, Marcello Granado e Simone Schreiber também votaram pela prisão, finalizando a votação em 5 votos a 0.

Picciani, Paulo Melo e Albertassi integram a cúpula do PMDB no estado e são investigados pela Operação Cadeia Velha, que apura a prática dos crimes de corrupção, associação criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas pela presidência da Assembleia e outros cargos na Casa.

Os procuradores dizem que os pagamentos começaram na década de 90 e continuaram até em 2017. Só da Fetranspor, a federação que reúne empresas de ônibus no Rio, Jorge Picciani teria recebido R$ 77 milhões de 2010 para cá.

Paulo Melo, que também já está preso, é suspeito de receber R$ 54 milhões, a maior parte quando foi presidente da Alerj. E o deputado Edson Albertassi, que foi o último a chegar à Polícia Federal, R$ 3,7 milhões em propina.

G1
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Deputado Rodrigo Maia  (DEM-RJ) em evento em Porto Alegre na última segunda-feira (20) (Foto: Rafaella Fraga/G1)O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta terça-feira (21) em entrevista à rádio CBN que hoje o governo está "muito longe" de ter os 308 votos necessários na Casa para aprovar a reforma da Previdência.

Ele foi questionado sobre as negociações em torno da proposta, que foram retomadas com mais intensidade nas últimas semanas. Maia é um dos principais defensores da reforma e tem se engajado na articulação política pela aprovação do texto.

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, as mudanças previdenciárias precisam de no mínimo 308 votos na Câmara, antes de ir para o Senado. Para Maia, o tema foi "demonizado" nos últimos meses, o que, segundo ele, dificulta a compreensão dos deputados sobre a importância da reforma.

"Está muito longe dos 308 [votos]. Com todo desgaste, a reforma foi demonizada, hoje nós estamos muito longe. Nada que a gente não consiga resolver se ajustarmos a comunicação junto com os deputados e explicar quais são impactos da reforma", disse Maia.

Ele citou uma série de encontros que serão realizados nos próximos dias com deputados da base e especialistas para explicar as mudanças propostas. Maia disse que é preciso esclarecer pontos que, segundo ele, foram alardeados de forma equivocada. "O que está se vendendo: não tem déficit na Previdência, vai tirar dos mais pobres. Tem que explicar que não vai tirar de quem ganha menos", afirmou.

Reforma ministerial

Um dos temas da entrevista foi a reforma ministerial, que nos últimos dias surgiu no meio político como um requisito para a aprovação da reforma da Previdência. Para Maia, a mudança nos ministérios não traz votos no Congresso.

"Isso [reforma ministerial] não garante voto. O que vai garantir voto é sair da pauta desgastante de nomeações e voltar para a pauta que interessa ao Brasil, a agenda de reformas [...] Não dá voto. O que dá voto é tirar essa agenda de nomeações da frente", afirmou o presidente da Câmara.

A ideia por trás da reforma ministerial é que o presidente Michel Temer deve trocar os comandos dos ministérios para fortalecer a base aliada, atendendo pedidos de partidos que querem uma representação maior no governo.

A única mudança feita até agora foi no Ministério das Cidades. No lugar do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), Temer escolheu Alexandre Baldy (sem partido-GO). O novo ministro é uma indicação de Rodrigo Maia, que, na entrevista à CBN, chamou a decisão de "ótima escolha".

Maia também comentou a possibilidade de o ministro Antonio Imbassahy, do PSDB, responsável pela articulação política do governo com o Congresso, ser substituído. Para o presidente da Câmara, Imbassahy, hoje, não tem diálogo com toda a base aliada. Segundo ele, isso pode ser resolvido com diálogo. Ele disse que não sabe se o ministro, que tem mandato de deputado, vai ficar ou será substituído.

"Da minha parte, o deputado Imbassahy é um amigo e eu não tenho interesse em tratar desse tema [substituição]. Eu acho que a articulação política, o que precisa é que o ministro esteja pronto para o diálogo conosco. O Imbassahy tem hoje diálogo com uma parte da base e não tem com outro. Nada que a gente não resolva com diálogo", disse Maia.

G1
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